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I SÉRIE — NÚMERO 6

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confronto e, com os operadores judiciários, com os Conselhos Superiores, com a Ordem dos Advogados e com

as autarquias que queiram manifestar-se a propósito deste processo legislativo, possam encontrar-se soluções

que garantam, de facto, a tutela judicial efetiva que a nossa Constituição determina como direito de todos os

cidadãos.

Nós sabemos que, já hoje, os cidadãos têm grandes dificuldades no acesso à justiça, sobretudo aqueles que

têm menos capacidade económica. Sabemos as dificuldades decorrentes das custas judiciais, da morosidade

do funcionamento da justiça, do facto de, para muitos cidadãos, o acesso à justiça ser uma miragem, e só faltava

que, do ponto de vista geográfico, através do afastamento das populações dos tribunais, essa questão fosse

agravada.

Portanto, aqui, no que respeita ao mapa judiciário, temos agora a oportunidade de dar uma contribuição

decisiva para que os tribunais possam continuar acessíveis às populações, na certeza de que isso implica

exigências, designadamente em matéria de dotação dos tribunais dos meios materiais e humanos necessários

para o seu efetivo funcionamento. Esse é um problema que vamos ter de enfrentar. Mas um bom mapa judiciário

é um passo importante para a tutela jurisdicional efetiva por parte dos cidadãos e para que efetivamente se sinta

que a alteração política que se verificou no nosso País nas últimas eleições legislativas valha a pena.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa já está em condições de dar a resposta à questão colocada

pelo Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

Sr. Deputado, a proposta de lei deu entrada no dia 16 de setembro de 2016 e foram entregues 11 pareceres,

como anexos. De facto, pudemos constatar junto dos serviços que não foi entregue nenhuma outra proposta de

lei ou qualquer iniciativa ou decreto complementar.

Assim sendo, a Mesa daria a palavra à Sr.ª Ministra para, querendo, complementar esta informação ou,

podendo, dar alguma explicação sobre as afirmações que fez.

Não sei se a Sr.ª Ministra pretende fazê-lo agora…

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Claro, Sr.ª Presidente..

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Lamento, tinha partido do pressuposto de que o projeto tivesse vindo — aliás,

ele foi trabalhado com essa expectativa. Terá havido um qualquer lapso e o projeto não veio.

Portanto, parti do pressuposto de que já cá estava, não confirmei isso e, por isso, peço desculpa.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não tem de vir!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sim, não tem de vir, mas disse que estava cá!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, não vamos agora entrar num

diálogo. O Sr. Deputado colocou uma questão e o esclarecimento foi dado pela Mesa e pela Sr.ª Ministra.

Portanto, não vamos entrar em diálogo.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Estou a pedir a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr.ª

Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Mais uma interpelação? Então, faça favor.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, esperamos que nenhum grupo parlamentar tenha

esse decreto-lei, que é fundamental para o debate…

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • LUÍS CAMPOS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Manuel Caldeira Cabral
  • MIN. DA ECONOMIA
  • Intervenção
  • LUÍS LEITE RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HEITOR SOUSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Manuel Caldeira Cabral
  • MIN. DA ECONOMIA
  • Intervenção
  • ANTÓNIO COSTA SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULINO ASCENÇÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Jorge Seguro
  • S.E. DA ENERGIA
  • Intervenção
  • Manuel Caldeira Cabral
  • MIN. DA ECONOMIA
  • Intervenção
  • PEDRO PASSOS COELHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO RIOS DE OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HEITOR SOUSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • Francisca Van Dunem
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • Francisca Van Dunem
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Interpelação à mesa
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Pedro Nuno Santos
  • S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Francisca Van Dunem
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ SILVANO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Francisca Van Dunem
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão