I SÉRIE — NÚMERO 6

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são, do nosso ponto de vista, algo que fica aquém daquilo que é necessário para termos um mapa judiciário que

satisfaça as necessidades do sistema de justiça universal e efetivo.

Sinalizo, neste sentido, quatro aspetos essenciais do nosso projeto de resolução.

Primeiro: a reativação de 47 tribunais que haviam sido encerrados ou convertidos em secções de proximidade

é muito importante, mas não chega, tem de ser completada, do nosso ponto de vista, com a dotação desses

tribunais de competência genérica em matéria cível ou criminal.

Segundo: a fixação de critérios objetivos para a atribuição dessa competência genérica é, evidentemente,

muito compreensível, é exigível mesmo, mas não chega, porque a equidade territorial não admite situações

como aquela que se adivinha para o tribunal de Vouzela, para a qual fomos alertados, e que, por uma questão

de critérios quantitativos, esse tribunal acaba por eventualmente vir a ficar isolado, por exemplo, no contexto da

comarca de Viseu. Esperemos que isto não seja assim, cremos que não faria sentido.

Terceiro: os ajustamentos na jurisdição de família e menores também não chegam, é imperioso abrir juízos

de competência especializada em zonas urbanas em que a maior concentração de processos dificulta soluções

mais céleres e mais justas. E, por isso, além dos ajustamentos em família e menores, entendemos — e também

é nesse sentido que vai o nosso projeto de resolução — que deve haver juízos de competência especializada

abertos na área do trabalho e na área das execuções.

Quarto: reativar tribunais e ajustar territorialmente jurisdições é correto, sem dúvida nenhuma. Chamar-lhes

juízos e não secções, do nosso ponto de vista, é positivo porque revela uma acertada preocupação com a

imagem do judiciário junto das populações, certamente que sim, mas achamos que isto não chega e, por isso,

é necessário um reforço correspondente de meios humanos, e essa é uma das questões essenciais que se joga

em qualquer mapa judiciário. São necessários, bem o sabemos, mais funcionários judiciais e mais oficiais de

justiça, é necessário olhar com toda a atenção para o estatuto e para a dotação dos tribunais em matéria de

procuradores do Ministério Público ou de magistrados judiciais e já agora também, Sr.ª Ministra, são necessários

meios materiais, como, por exemplo, viaturas para transporte dos magistrados e funcionários nos serviços que

vão abrir.

Em síntese, a proposta de lei tem, certamente, elementos que nos parecem muito positivos e vai no bom

sentido, mas cremos que ela é tímida em bastantes aspetos e é por isso que o Bloco de Esquerda apresentou

um projeto de resolução que procura contribuir para que no debate haja uma solução que seja mais acertada,

do ponto de vista de um serviço nacional de justiça de que o País carece.

Aplausos do BE.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, estamos no princípio deste debate com um facto

que é grave para os trabalhos parlamentares.

Ficou evidente, não tanto pelo lapso da Sr.ª Ministra mas pelas reações do Governo e até pela muita

elegância, devo confessar, com que o Sr. Deputado José Manuel Pureza colocou o assunto, que há um conjunto

de grupos parlamentares que conhece documentos que fazem parte de um processo legislativo e outros grupos

parlamentares que não conhecem.

Por isto ser grave, queria pedir, simplesmente, duas coisas, e uma delas é que o Governo ainda hoje faça

chegar a todos os grupos parlamentares esse documento, que é a proposta de decreto-lei de desenvolvimento.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — O quê?!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O PSD que se deixe mexericos!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A segunda coisa, Sr.ª Presidente, face ao acesso diferente e

diferenciado pelos grupos parlamentares a documentos do Governo, importantes para o processo legislativo —