29 DE SETEMBRO DE 2016

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onde não esteja sediado tribunal ou juízo»? Serão estes os departamentos? Não sendo, o que são estes

prototribunais, por assim dizer, Sr.ª Ministra? Significa isto que, no limite, poderá passar a haver em cada

município, em cada local, uma espécie de tribunal, coisa que nunca antes existiu?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma espécie!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Portanto, gostava de perceber, Sr.ª Ministra, o que será isto, se isto

está orçado e se já há alguma previsão para a abertura de alguns destes prototribunais — não sei como lhes

hei de chamar.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, era escusado este introito ao debate.

Foi lamentável.

A Sr.ª Ministra escusava de ter sido desmentida não só pelo seu Secretário de Estado mas até pelas

bancadas que apoiam o Governo. Veio perturbar a discussão sem necessidade nenhuma.

Sr.ª Ministra, bem-vinda à reforma do mapa judiciário. Depois de tudo aquilo que foi dito e de uma retórica

que, ainda que a espaços, tem vindo a ser alimentada pelas bancadas do Partido Socialista e pela extrema-

esquerda, o que vemos na iniciativa legislativa que agora discutimos é que há uma preocupação inequívoca em

manter o fio lógico da reforma. Mantém-se a essencialidade dos três vetores e dos pilares que sustentam a

reforma do mapa judiciário que foi apresentada pelo Governo anterior — estou a citar a exposição de motivos

da iniciativa legislativa que aqui nos traz —, o que só prova que estávamos certos quando queríamos fazer a

reforma do mapa judiciário e que estavam completamente errados os partidos da extrema-esquerda e, já agora,

os Deputados do Partido Socialista que não fizeram aqui a devida e competente mea culpa quando falavam da

reforma do mapa judiciário como se fosse uma espécie de regresso ou de vinda adiantada dos cavaleiros do

apocalipse da justiça. Não é verdade e a Sr.ª Ministra da Justiça e a iniciativa que agora discutimos prova isso

mesmo.

A nossa reforma já previa ajustamentos, e ajustamentos que deveriam ser feitos mais ou menos no tempo

ou no timing, como agora se diz, em que esta está a ser realizada. Contudo, há uma incoerência primeira, que

não podemos deixar de notar aqui e que se prende com a iniciativa legislativa que o PCP apresentou há pouco.

A iniciativa legislativa do Partido Comunista Português desmente ponto por ponto e alínea por alínea a proposta

do Governo. Quem apoia aquela iniciativa só pode estar contra, e visceralmente contra, a iniciativa do Governo,

uma contradição que gostaríamos de ver resolvida. Pergunto a mim mesmo: será que a bandeira do mapa

judiciário será mais uma que o PCP, nesta sua senda da geringonça, vai deixar cair? Parece-nos que sim.

Sr.ª Ministra, a exposição de motivos tem uma contradição insanável com o que é o corpo normativo da

proposta que nos apresenta. De facto, muitas matérias não estão lá contidas, percebemos agora que estarão

contidas no decreto-lei de execução, o tal que alguns têm e outros não. Refere-se na exposição de motivos a

conversão dos juízos de proximidade em juízos locais. Pergunto: onde está e como vai ser feita? Nada é dito!

Quanto ao tribunal de família e menores, ao desdobramento das secções centrais, como vai ser feito e onde

estará? Relativamente à devolução das competências às jurisdições locais, não conhecemos! É referida na

exposição de motivos, mas nada é dito. A reativação das comarcas onde está? Como vai ser feita? Em que

momento?

Sr.ª Ministra, há um deficit reconhecido de oficiais de justiça. O anterior Governo fez um concurso para mais

600 oficiais de justiça. Esta reforma, este ajustamento, que a Sr.ª Ministra apresenta terá como consequência

imediata e incontornável o aumento deste deficit e da necessidade de oficiais de justiça.

Sr.ª Ministra, pergunto-lhe diretamente: no Orçamento para 2017, que vamos discutir, haverá cabimento para

mais oficiais de justiça? Quantos e em que termos?