I SÉRIE — NÚMERO 6

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Para terminar, a Sr.ª Ministra, em março deste ano, disse que a justiça queria a lua. Pois eu saúdo

expressamente o seu regresso à terra já que aquilo que a Sr.ª Ministra faz era aquilo que, de alguma maneira,

outro governo, que tão atacado foi, também poderia fazer.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, não vou pronunciar-me sobre a primeira questão porque

senão consumo o meu tempo nisso e já pedi desculpas, mas, claramente, houve um problema ao nível do

circuito.

Quanto à questão dos ajustamentos, relativamente a secções de execuções e ao trabalho, eu diria que, como

já tive oportunidade de explicitar, esta é uma primeira intervenção, e nós temos consciência de que há

necessidade de ajustamentos nessas áreas, e fá-las-emos. Não as fazemos todas num momento só para evitar

uma grande convulsão.

Depois, quanto à questão do pacto que foi sugerido, nomeadamente, pelo Sr. Presidente da República, é

óbvio que o Governo, na área da justiça, assim como, penso, em todas as áreas de soberania, tem todo o

interesse em que haja o máximo consenso. Portanto, o Ministério da Justiça não tomou nenhuma iniciativa, mas,

seguramente, acolherá todas as que forem tomadas, e é do nosso conhecimento que já há algumas em curso,

que acompanharemos e apoiaremos, porque entendemos que, efetivamente, o consenso, na perspetiva em que

o Sr. Presidente da República desenvolveu o conceito, é essencial à atividade que aqui teremos que

desenvolver.

Quanto às questões aqui colocadas sobre o que são os departamentos, limito-me a dizer que os

departamentos, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, são os departamentos de investigação e ação penal que

existem no Estatuto do Ministério Público como serviços autónomos. É apenas isto, não há aqui rigorosamente

mais nada.

Relativamente à questão que me colocou sobre tribunais por município, é óbvio que o que se prevê não é

que haja um tribunal por município mas, sim, a possibilidade da realização de atos judiciais e de julgamentos,

assim como hoje acontece, em espaços previamente definidos pelo Ministério da Justiça, em sítios onde não

existam tribunais e em contextos específicos. É basicamente isto que está em causa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Justiça,

Sr.as e Srs. Deputados: A justiça, como sabemos, é um pilar do Estado de direito e o acesso à justiça é um direito

que a nossa Constituição elege como um direito fundamental.

Perante a situação da justiça em Portugal, que, aliás, já se arrasta há muitos anos e que foi e é marcada,

sobretudo, pela morosidade e onde inundam as pendências processuais, exige-se que o Governo assuma, como

tarefa fundamental, a construção de um sistema de justiça mais célere, mais eficiente e, sobretudo, mais

acessível aos cidadãos. Logo, exige-se que este Governo não faça o que fez o anterior, porque, perante a

necessidade de construir um sistema de justiça mais célere, mais eficiente e mais próximo dos cidadãos, o

Governo PSD/CDS fez exatamente o contrário.

Começou por aumentar as custas judiciais, negando a milhares de cidadãos o acesso à justiça, que é, aliás,

obrigação do Governo garantir, e encerrou dezenas de tribunais, afastando ainda mais a justiça dos cidadãos,

passando a justiça a ser uma miragem para muitas pessoas — isto para já não falar do que viria a seguir, quando

o Governo anterior encerrou dezenas de tribunais sem tomar as medidas necessárias com vista a assegurar o

normal funcionamento dos tribunais e da justiça. E todos nos lembramos do resultado dessa decisão, de fazer

entrar em vigor o novo mapa judiciário, sem acautelar o essencial. Todos nos lembramos desse caos nos

tribunais e na justiça.