29 DE SETEMBRO DE 2016

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Mais: o Governo anterior veio impor um conjunto de critérios injustos com vista à redução de tribunais em

muitas localidades sem ter em conta o meio onde cada um dos tribunais se inseria, as características

socioeconómicas e até as acessibilidades e mobilidade das populações. O resultado foi, naturalmente, o

agravamento das condições de acesso dos portugueses à justiça, sobretudo daqueles que vivem com mais

dificuldades económicas.

Por outro lado, o Governo anterior encerrou tribunais e, ao fazê-lo, transferiu o volume processual para outros

tribunais, que, na altura, antes da entrada em vigor do novo mapa judiciário, já se encontravam completamente

atulhados em processos e, em muitos casos, o Governo anterior nem sequer respeitou os critérios que ele

próprio definiu. Refiro-me, por exemplo, ao critério do volume processual inferior a 250 processos ou ao critério

do tribunal que passa, ou passou, a receber os processos que distam do tribunal de origem de um tempo inferior

a uma hora. Portanto, o Governo anterior nem sequer respeitou os critérios que ele próprio definiu.

Em síntese, o Governo anterior afastou ainda mais os cidadãos da justiça, sobretudo nas regiões com

mobilidade mais dificultada, e tornou a justiça mais cara, porque agora também é necessário acrescentar os

custos com as deslocações.

Ora, é este o cenário que importa inverter. Por isso, acompanhamos as iniciativas que hoje estão em

discussão exatamente porque, de uma forma ou de outra, todas elas pretendem reparar as injustiças que, em

matéria de acesso à justiça, o Governo anterior acabou por criar aos cidadãos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça: Esta

proposta de lei que o Governo hoje, aqui, apresentou, ao contrário do que diz o Partido Socialista e os partidos

que suportam o Governo, só vem confirmar a bondade e a assertividade da proposta apresentada há quatro

anos pelo anterior Governo já que mantém, nos seus traços essenciais, os vetores da reforma operada.

Passo a afirmar e a constatar, porque os atos valem mais do que as palavras, que continua inscrito na atual

proposta de lei o que foi para o Governo anterior a pedra angular da reforma: a especialização — e refiro aqui

que houve um aumento de mais de 60%, face à realidade anterior, de especialização, e essa especialização

chegou ao interior do País —, a gestão por objetivos e a divisão territorial.

Estes três princípios continuam a fazer parte desta proposta de lei, o que é um bom sinal, Sr.ª Ministra. É um

sinal de bom senso e de responsabilidade política.

Os méritos da reforma operada pelo anterior Governo são, aliás, confirmados pela própria Ministra da Justiça,

que reconhece, na exposição de motivos, «virtualidades à lógica inerente ao novo desenho judiciário,

nomeadamente na vertente da instalação da oferta especializada a nível nacional», razão pela qual a

intervenção legislativa, ora em discussão, mantém, segundo o Governo, «no essencial, o desenho da divisão

judiciária do território, as áreas de especialização, o modelo de gestão e a respetiva estrutura orgânica», não

alterando, assim, «o pilar definidor da reforma operada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto».

Isto é o reconhecimento claro e inequívoco de que o trabalho desenvolvido pelo anterior Governo foi de

extrema qualidade e que as críticas então assacadas pelos partidos que compõem a atual maioria parlamentar

não tiveram total justificação.

Aplausos do PSD.

Isto é a prova provada de que o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes não tiveram

razão quando há três anos repudiaram ferozmente a Lei da Organização do Sistema Judiciário, porque, na

altura, afirmavam que estava tudo mal, quando podiam dizer, e isso era ser sério, que a proposta no seu conjunto

tinha virtualidades e que apenas teria alguns aspetos para corrigir, o que hoje faz o Governo nesta Câmara.

Aplausos do PSD.

Corrigir alguns pormenores foi, aliás, o que o Governo fez com esta proposta de lei, o que é um sinal de

responsabilidade. Felizmente a Sr.ª Ministra da Justiça não se deixou levar pela demagogia política revelada

pelos partidos que suportam o atual Governo e teve a sensatez de perceber que, numa matéria tão estruturante