Debates Parlamentares - Diário 006, p. 52 (2016-09-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 6

social. O que estamos hoje, aqui, a discutir é exatamente isso, é a necessidade de um mapa judiciário que se

adeque a critérios de justiça territorial e social. É exatamente essa a diferença.

Estaríamos mal, estaríamos muito mal se os senhores alguma vez pudessem ter razão. E é exatamente isso

que dá razão de ser ao projeto de resolução que apresentámos. É que nós queremos, efetivamente, ir mais

longe do que aquilo que nos é aqui apresentado pelo Governo. Concordando com as linhas orientadoras da

proposta de lei do Governo, entendendo que elas vão no bom sentido, queremos mais. Queremos, efetivamente,

mais, em nome de um serviço público de justiça.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É por isso que queremos que a reabertura dos tribunais seja

acompanhada, lá, onde isso for possível, o mais possível, da atribuição de competência genérica. É necessário

que isso seja feito assim! Lá, onde for possível, que haja descongestionamento de áreas processuais onde o

congestionamento, sobretudo nas grandes zonas urbanas, está a provocar atrasos e está a provocar uma

denegação do acesso à justiça, em termos práticos, por parte de muitos cidadãos.

Finalmente, e não vejo, efetivamente, as bancadas da direita a terem, sequer, autoridade para falar deste

assunto, é necessário que haja, realmente, meios materiais e humanos para que este ajustamento que nos é

apresentado na proposta de lei seja capaz de inverter esta situação. Precisamos de consenso em relação a

isso, e espero que o haja, realmente, o consenso que os senhores agora tanto aqui vêm louvar, de forma a que

se traduza num apoio efetivo para que haja mais meios humanos e materiais para os nossos tribunais.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Estou muito convencido de que, depois dessa vossa linguagem

consensual, os senhores vão apoiar todas as propostas que aparecerem para que haja mais meios materiais e

humanos para os tribunais.

Aplausos do BE.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Não, vão votar contra!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate

está, de facto, muito interessante, e tornou-se ainda mais interessante depois de os Srs. Deputados do PSD e

do CDS terem anunciado que vão votar a favor da proposta de lei.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Não ouviu bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Pelo menos, Srs. Deputados, foi o que percebi. É que, se os Srs. Deputados

vêm aqui dizer que esta proposta de lei mantém os vetores essenciais da reforma do mapa judiciário do anterior

Governo e que os senhores até estavam a pensar propor estas alterações, só que não tiveram tempo e já não

estão no Governo, a mais elementar coerência obriga-os a votarem a favor da proposta de lei do Governo,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — …votando contra o projeto de lei do PCP. Mas já estávamos à espera disso,

era previsível, e se votarem a favor da proposta de lei do Governo não há qualquer prejuízo para a República,

I SÉRIE — NÚMERO 6 52 social. O que estamos hoje, aqui, a discutir é exatamente isso, é a necessidade de um mapa judiciário que se adeque a critérios de justiça territorial e social. É exatamente essa a diferença. Estaríamos mal, estaríamos muito mal se os senhores alguma vez pudessem ter razão. E é exatamente isso que dá razão de ser ao projeto de resolução que apresentámos. É que nós queremos, efetivamente, ir mais longe do que aquilo que nos é aqui apresentado pelo Governo. Concordando com as linhas orientadoras da proposta de lei do Governo, entendendo que elas vão no bom sentido, queremos mais. Queremos, efetivamente, mais, em nome de um serviço público de justiça. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É por isso que queremos que a reabertura dos tribunais seja acompanhada, lá, onde isso for possível, o mais possível, da atribuição de competência genérica. É necessário que isso seja feito assim! Lá, onde for possível, que haja descongestionamento de áreas processuais onde o congestionamento, sobretudo nas grandes zonas urbanas, está a provocar atrasos e está a provocar uma denegação do acesso à justiça, em termos práticos, por parte de muitos cidadãos. Finalmente, e não vejo, efetivamente, as bancadas da direita a terem, sequer, autoridade para falar deste assunto, é necessário que haja, realmente, meios materiais e humanos para que este ajustamento que nos é apresentado na proposta de lei seja capaz de inverter esta situação. Precisamos de consenso em relação a isso, e espero que o haja, realmente, o consenso que os senhores agora tanto aqui vêm louvar, de forma a que se traduza num apoio efetivo para que haja mais meios humanos e materiais para os nossos tribunais. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Estou muito convencido de que, depois dessa vossa linguagem consensual, os senhores vão apoiar todas as propostas que aparecerem para que haja mais meios materiais e humanos para os tribunais. Aplausos do BE. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Não, vão votar contra! A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate está, de facto, muito interessante, e tornou-se ainda mais interessante depois de os Srs. Deputados do PSD e do CDS terem anunciado que vão votar a favor da proposta de lei. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Não ouviu bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Pelo menos, Srs. Deputados, foi o que percebi. É que, se os Srs. Deputados vêm aqui dizer que esta proposta de lei mantém os vetores essenciais da reforma do mapa judiciário do anterior Governo e que os senhores até estavam a pensar propor estas alterações, só que não tiveram tempo e já não estão no Governo, a mais elementar coerência obriga-os a votarem a favor da proposta de lei do Governo,… Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — …votando contra o projeto de lei do PCP. Mas já estávamos à espera disso, era previsível, e se votarem a favor da proposta de lei do Governo não há qualquer prejuízo para a República,

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Manuel Caldeira Cabral
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Manuel Caldeira Cabral
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Jorge Seguro
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

Manuel Caldeira Cabral
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO PASSOS COELHO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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