29 DE SETEMBRO DE 2016

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Protestos do PCP.

Mas é verdade que tínhamos razão, porque, se não tivéssemos razão, a Sr.ª Ministra teria feito uma

verdadeira revolução no mapa judiciário e a verdade é que não faz. Portanto, a razão ao anterior Governo.

De resto, e para terminar, porque estou quase a exceder o tempo de que dispunha, gostava só de lhe dizer,

Sr.ª Ministra, que há aqui alguns riscos e alguns perigos, e são identificados por vários organismos. Destaco só

três deles, muito rapidamente, o primeiro dos quais é o risco da especialização. Cuidado! Com tantos

desdobramentos — e, quando vier o decreto-lei final, veremos quais são —, que não se perca, mas é preciso

ter cuidado com isso.

Em segundo lugar, cuidado com as deslocações dos juízes, para que não se perca em eficácia.

Por último, o mais importante e aquilo que sempre tenho mencionado de cada vez que nos encontramos,

Sr.ª Ministra, é a falta de funcionários judiciais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não acredito! Então, o CDS-PP não tinha deixado isso resolvido?!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É unânime em toda a classe, em todo o sistema judiciário, que sem

funcionários judiciais não é possível que esta reforma avance e, mais, não é possível que a justiça tenha um

bom desempenho. Portanto, é importante que não haja falta de funcionários.

Neste momento, Sr.ª Ministra, há quem diga que já faltam 2000 funcionários judiciais e, no limite, ainda que

não estejamos a falar de 2000, faltarão 1000. É muito, Sr.ª Ministra, não pode ser! E resolver isto com

funcionários das câmaras também não vale, Sr.ª Ministra. Além de ter muitas dúvidas sobre a constitucionalidade

dessa situação, não me parece que seja possível resolvê-la com os funcionários das câmaras. Aliás, o PCP há

de opor-se a isso — espero eu —, a que os funcionários das câmaras substituam os funcionários judiciais.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Deputada, se tivesse vergonha não estava a fazer esta intervenção!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Espero eu que o PCP seja coerente. Agora que estão tão

caladinhos, ao menos sejam coerentes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Acabaram com as vagas dos funcionários nos quadros, para não se notar a

falta, e agora vem aqui com uma intervenção destas?!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel

Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreensivelmente, as

bancadas do PSD e do CDS vêm a este debate fazer uma operação de, a posteriori, tentar salvar a reforma do

mapa judiciário que foi operada pelo Governo anterior. Mas desenganem-se, Sr.as e Srs. Deputados! Na verdade,

a reforma que foi feita no âmbito do Governo anterior teve diferenças sensíveis relativamente àquilo que estamos

aqui a discutir hoje.

Em primeiro lugar, uma diferença de procedimento. A reforma que foi feita pelo Governo anterior foi uma

reforma contra tudo e contra todos, bem o sabemos! Boa parte das pessoas que, hoje, vêm defender aqui um

grande pacto sobre a justiça, na altura, defenderam com clareza um confronto na área da justiça. Não nos

enganemos, portanto, porque estamos a falar de coisas diferentes.

Mas, em segundo lugar, há também uma diferença de substância, há uma diferença de política. É que a

reforma que os senhores fizeram não cuidou minimamente de questões de equidade e de justiça territorial e