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29 DE SETEMBRO DE 2016

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obviamente que o Governo terá por obrigação vir a aprovar um decreto-lei, que, caso 10 Deputados o entendam,

poderá ser submetido à apreciação parlamentar. Esse decreto-lei está dentro deste processo legislativo.

Portanto, que o PSD e o CDS não queiram discutir os conteúdos e prefiram fazer aqui uma chicana em torno

da forma é com eles, mas obviamente que isso tem consequências.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, relativamente ao conteúdo da sua interpelação à Mesa,

nada disto teria acontecido não fora o facto de a Sr.ª Ministra ter dito que foi entregue um decreto complementar.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E que alguns Srs. Deputados têm!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Foi essa a origem desta sucessão de interpelações à Mesa.

Sugiro agora que continuemos o debate para que não ocorra aquilo de que os senhores se estão a queixar.

Sr.ª Ministra da Justiça, a Mesa registou a inscrição de três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos,

sendo o primeiro o Sr. Deputado Jorge Lacão.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. JorgeLacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, é quase enternecedor ver este incidente

e o seu significado.

Em 2013, discutimos aqui a proposta de lei, apresentada pelo Governo anterior, que refundou completamente

um mapa judiciário que tinha sido objeto de um largo consenso na Assembleia da República. Nessa altura, nem

o Governo de então e muito menos os partidos da então maioria agora na oposição se lembraram de reivindicar

a existência prévia do decreto regulamentar, porque ele nunca apareceu no momento em que discutimos o mapa

judiciário.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.

Mas vêm, agora, insinuar que não podem participar em igualdade de armas neste debate porque a Sr.ª

Ministra, voluntariamente, se disponibiliza a dar conhecimento à Câmara dos processos de concretização

possível deste diploma ora em apreciação. O entendimento de que os aspetos regulamentares podem ser dados

a conhecer aos grupos parlamentares na fase da especialidade para melhor apreciação de um conjunto ficará

no critério da Sr.ª Ministra da Justiça.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. JorgeLacão (PS): — Uma coisa eu assumo: estou no desconhecimento absoluto daquilo que seja o

referido projeto de decreto regulamentar e considero-me em total igualdade de armas para debater esta matéria

com as bancadas do PSD e do CDS.

Aplausos do PS.

Dito isto, Sr.ª Ministra, o propósito da minha pergunta vai no seguinte sentido: temos todos podido

acompanhado, de forma muito positiva, o contributo que tem sido dado para a descrispação do ambiente da

justiça no nosso País. Vivemos hoje, felizmente, um ambiente muito mais sereno e muito mais propício ao

diálogo. E, sendo isso, necessariamente, o resultado da magistratura positiva que este Governo tem vindo a

praticar no setor, quero referir, todavia, a circunstância de altas entidades no nosso País, nomeadamente o Sr.

Presidente da República, na recente cerimónia inaugural do ano judicial, terem feito mais um apelo à

possibilidade do consenso, tão alargado quanto possível, no domínio da justiça e, para o efeito, terem clarificado

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • LUÍS CAMPOS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Manuel Caldeira Cabral
  • MIN. DA ECONOMIA
  • Intervenção
  • LUÍS LEITE RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HEITOR SOUSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Manuel Caldeira Cabral
  • MIN. DA ECONOMIA
  • Intervenção
  • ANTÓNIO COSTA SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULINO ASCENÇÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Jorge Seguro
  • S.E. DA ENERGIA
  • Intervenção
  • Manuel Caldeira Cabral
  • MIN. DA ECONOMIA
  • Intervenção
  • PEDRO PASSOS COELHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO RIOS DE OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HEITOR SOUSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • Francisca Van Dunem
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • Francisca Van Dunem
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Interpelação à mesa
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Pedro Nuno Santos
  • S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Francisca Van Dunem
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ SILVANO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Francisca Van Dunem
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão