Debates Parlamentares - Diário 022, p. 28 (2016-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

Sabemos que a estagnação dos valores máximo e mínimo das propinas não resolve todos os problemas,

mas, Sr. Presidente, sabemos também que, num País que tem, no défice das qualificações, a sua maior

limitação, num País que entre 2011 e 2015 viu tão depauperado o investimento neste setor, a dimensão

simbólica desta medida não é de somenos importância, ela materializa — e reafirmo — a vontade do Partido

Socialista de introduzir mais justiça num sistema onde, infelizmente, ainda há muitos, mesmo muitos cidadãos

que vão ficando para trás.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta de um artigo 109.º-A — Proteção social

complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho, apresentada pelo PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a

proposta do Partido Socialista está enunciada na sua Exposição de motivos e visa cumprir dois objetivos: por

um lado, dotar os trabalhadores desta empresa unificada de uma proteção social que foi acordada com eles

próprios e por isso não lhes pode ser negada; por outro lado, estabelecer um regime de igualdade para todos

os trabalhadores desta mesma empresa, uma vez que nem todos dispunham do mesmo certificado e da mesma

valia.

Assim, a proposta do Partido Socialista visa cumprir, na essência, um único objetivo, e esse objetivo chama-

se justiça social. Justiça social que ficou arredada muito tempo, durante demasiados anos, do panorama político

nacional.

Nós estamos aqui para cumprir os nossos compromissos e para cumprir aquilo que prometemos. Justiça

social é aquilo que todos podem esperar deste Governo e do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão do artigo 111.º — Fundo ambiental.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este

Governo que retirou as políticas ambientais da agenda é o mesmo que diz que está apostado nas políticas

ambientais, é o mesmo que diz que para ele o ambiente e as políticas ambientais são prioritárias. Mas isso não

é verdade e há vários exemplos, neste Orçamento do Estado, que provam que assim não é. O fundo ambiental

é só mais um destes exemplos.

Se a fusão dos fundos num só fundo até pode ser benéfica para uma visão integrada e potenciadora, manda

a verdade que se diga que este fundo ambiental, além de curta interpretação para tudo o que pretende abranger,

tem ainda menos 7 milhões de euros do que o montante total dos fundos antes da fusão.

São mais de 7 milhões de euros, Sr.as e Srs. Deputados, retirados às políticas ambientais. Um corte de 7

milhões de euros que, associados a outras opções danosas do Governo, mostram bem, e mais uma vez, como

este Governo não prioriza as matérias nesta área.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão do artigo 112.º — Regime transitório de financiamento

previsto na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho. Esta Lei diz respeito ao Regime Jurídico do Serviço Público de

Transporte de Passageiros.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

em relação a este regime transitório de 3 milhões de euros para as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa

quanto aos transportes, é de referir, antes de mais, que esta proposta reproduz a nossa proposta de 2015, com

I SÉRIE — NÚMERO 22 28 Sabemos que a estagnação dos valores máximo e mínimo das propinas não resolve todos os problemas, mas, Sr. Presidente, sabemos também que, num País que tem, no défice das qualificações, a sua maior limitação, num País que entre 2011 e 2015 viu tão depauperado o investimento neste setor, a dimensão simbólica desta medida não é de somenos importância, ela materializa — e reafirmo — a vontade do Partido Socialista de introduzir mais justiça num sistema onde, infelizmente, ainda há muitos, mesmo muitos cidadãos que vão ficando para trás. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta de um artigo 109.º-A — Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho, apresentada pelo PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta do Partido Socialista está enunciada na sua Exposição de motivos e visa cumprir dois objetivos: por um lado, dotar os trabalhadores desta empresa unificada de uma proteção social que foi acordada com eles próprios e por isso não lhes pode ser negada; por outro lado, estabelecer um regime de igualdade para todos os trabalhadores desta mesma empresa, uma vez que nem todos dispunham do mesmo certificado e da mesma valia. Assim, a proposta do Partido Socialista visa cumprir, na essência, um único objetivo, e esse objetivo chama-se justiça social. Justiça social que ficou arredada muito tempo, durante demasiados anos, do panorama político nacional. Nós estamos aqui para cumprir os nossos compromissos e para cumprir aquilo que prometemos. Justiça social é aquilo que todos podem esperar deste Governo e do Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão do artigo 111.º — Fundo ambiental. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo que retirou as políticas ambientais da agenda é o mesmo que diz que está apostado nas políticas ambientais, é o mesmo que diz que para ele o ambiente e as políticas ambientais são prioritárias. Mas isso não é verdade e há vários exemplos, neste Orçamento do Estado, que provam que assim não é. O fundo ambiental é só mais um destes exemplos. Se a fusão dos fundos num só fundo até pode ser benéfica para uma visão integrada e potenciadora, manda a verdade que se diga que este fundo ambiental, além de curta interpretação para tudo o que pretende abranger, tem ainda menos 7 milhões de euros do que o montante total dos fundos antes da fusão. São mais de 7 milhões de euros, Sr.as e Srs. Deputados, retirados às políticas ambientais. Um corte de 7 milhões de euros que, associados a outras opções danosas do Governo, mostram bem, e mais uma vez, como este Governo não prioriza as matérias nesta área. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão do artigo 112.º — Regime transitório de financiamento previsto na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho. Esta Lei diz respeito ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em relação a este regime transitório de 3 milhões de euros para as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa quanto aos transportes, é de referir, antes de mais, que esta proposta reproduz a nossa proposta de 2015, com

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

Jorge Seguro
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

Manuel Delgado
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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