Debates Parlamentares - Diário 022, p. 30 (2016-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, esta proposta do Bloco de Esquerda, que, aliás, merece

o acordo do Governo, pretende alargar a lei contra a precariedade. Trata-se, no fundo, de um mecanismo de

regularização dos falsos recibos verdes que queremos alargar a falsas bolsas, falsos estágios, trabalho

clandestino e dissimulado, para que todos estes trabalhadores possam ter um contrato de trabalho.

Esta ação especial implica a responsabilização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e do

próprio Ministério Público pela garantia do reconhecimento dos contratos de trabalho a estas pessoas e cria um

mecanismo de proteção contra o despedimento entre a inspeção da Autoridade para as Condições do Trabalho

e a decisão do tribunal.

Pode fazer a diferença na vida de milhares de pessoas. É preciso que, para isso, os precários se sirvam

deste mecanismo, façam denúncias e se organizem contra o abuso. E é preciso, sobretudo, que os 80 inspetores

que estão a ser recrutados pela Autoridade para as Condições do Trabalho entrem rapidamente em atividade e

que a própria ACT reforce as suas ações inspetivas.

Trata-se, no fundo, do mesmo pressuposto que existe no processo de regularização dos precários do Estado

que discutimos ontem: não ficar à espera e garantir que ninguém é deixado de fora.

Empresa a empresa, serviço a serviço, organismo a organismo, os precários têm de se fazer ouvir e exigir

que lhes seja feita justiça.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação do artigo 130.º — Gratuitidade dos manuais escolares.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em

matéria de educação, o PCP apresentou e contribuiu decisivamente para várias propostas no sentido da

construção e defesa da escola pública, de uma escola pública verdadeiramente democrática que esteja ao

serviço do povo e do desenvolvimento do País.

Assinalamos o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares aos alunos do 1.º ciclo, que resulta da

intervenção do PCP e que vai abranger 370 000 crianças. É uma importante medida de combate às assimetrias

e às desigualdades sociais, que abre uma perspetiva de futuro mais justa em termos de acesso e sucesso

escolares.

Outra proposta que também aqui trazemos é a da redução gradual do número de alunos por turma, processo

a iniciar no ano letivo de 2017/2018 e que, considera o PCP, vai contribuir fortemente para a melhoria da

qualidade do ensino e para a promoção do sucesso escolar. Trata-se da concretização de uma medida já

assumida como compromisso político e que urge implementar.

Outra proposta que consideramos ser da mais elementar justiça prende-se com a reposição dos apoios de

ação social escolar às visitas de estudo dos alunos do ensino não superior que sejam beneficiários dos escalões

A e B. Estes apoios foram eliminados durante o Governo PSD/CDS, o que significou uma discriminação e uma

segregação dos alunos com menores condições económicas no acesso a visitas de estudo.

No que concerne ao ensino superior, destacamos ainda as propostas para entrega de dissertações, trabalhos

de projetos, relatórios e teses apenas em formato digital e para impedir o aumento do valor das propinas. São

propostas que o PCP aqui traz, tendo em conta a atual situação e a necessidade e urgência do combate ao

empobrecimento e à elitização do acesso e frequência do ensino superior público.

O PCP entende que não devem ser agravadas as condições já existentes, mas reafirmamos também que a

gratuitidade de todos os níveis e graus de ensino é um elemento indispensável de uma política de

desenvolvimento e progresso do País.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Augusta Santos, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todas as famílias com crianças

e jovens em idade escolar sabem muito bem os sacrifícios que fazem no início de cada ano letivo para fazer

I SÉRIE — NÚMERO 22 30 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, esta proposta do Bloco de Esquerda, que, aliás, merece o acordo do Governo, pretende alargar a lei contra a precariedade. Trata-se, no fundo, de um mecanismo de regularização dos falsos recibos verdes que queremos alargar a falsas bolsas, falsos estágios, trabalho clandestino e dissimulado, para que todos estes trabalhadores possam ter um contrato de trabalho. Esta ação especial implica a responsabilização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e do próprio Ministério Público pela garantia do reconhecimento dos contratos de trabalho a estas pessoas e cria um mecanismo de proteção contra o despedimento entre a inspeção da Autoridade para as Condições do Trabalho e a decisão do tribunal. Pode fazer a diferença na vida de milhares de pessoas. É preciso que, para isso, os precários se sirvam deste mecanismo, façam denúncias e se organizem contra o abuso. E é preciso, sobretudo, que os 80 inspetores que estão a ser recrutados pela Autoridade para as Condições do Trabalho entrem rapidamente em atividade e que a própria ACT reforce as suas ações inspetivas. Trata-se, no fundo, do mesmo pressuposto que existe no processo de regularização dos precários do Estado que discutimos ontem: não ficar à espera e garantir que ninguém é deixado de fora. Empresa a empresa, serviço a serviço, organismo a organismo, os precários têm de se fazer ouvir e exigir que lhes seja feita justiça. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação do artigo 130.º — Gratuitidade dos manuais escolares. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de educação, o PCP apresentou e contribuiu decisivamente para várias propostas no sentido da construção e defesa da escola pública, de uma escola pública verdadeiramente democrática que esteja ao serviço do povo e do desenvolvimento do País. Assinalamos o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares aos alunos do 1.º ciclo, que resulta da intervenção do PCP e que vai abranger 370 000 crianças. É uma importante medida de combate às assimetrias e às desigualdades sociais, que abre uma perspetiva de futuro mais justa em termos de acesso e sucesso escolares. Outra proposta que também aqui trazemos é a da redução gradual do número de alunos por turma, processo a iniciar no ano letivo de 2017/2018 e que, considera o PCP, vai contribuir fortemente para a melhoria da qualidade do ensino e para a promoção do sucesso escolar. Trata-se da concretização de uma medida já assumida como compromisso político e que urge implementar. Outra proposta que consideramos ser da mais elementar justiça prende-se com a reposição dos apoios de ação social escolar às visitas de estudo dos alunos do ensino não superior que sejam beneficiários dos escalões A e B. Estes apoios foram eliminados durante o Governo PSD/CDS, o que significou uma discriminação e uma segregação dos alunos com menores condições económicas no acesso a visitas de estudo. No que concerne ao ensino superior, destacamos ainda as propostas para entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses apenas em formato digital e para impedir o aumento do valor das propinas. São propostas que o PCP aqui traz, tendo em conta a atual situação e a necessidade e urgência do combate ao empobrecimento e à elitização do acesso e frequência do ensino superior público. O PCP entende que não devem ser agravadas as condições já existentes, mas reafirmamos também que a gratuitidade de todos os níveis e graus de ensino é um elemento indispensável de uma política de desenvolvimento e progresso do País. Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Augusta Santos, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todas as famílias com crianças e jovens em idade escolar sabem muito bem os sacrifícios que fazem no início de cada ano letivo para fazer

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

Jorge Seguro
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

Manuel Delgado
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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