Debates Parlamentares - Diário 022, p. 29 (2016-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2016

uma exceção. É que a nossa divisão era em partes iguais e esta é uma solução mais marota que

acompanharemos com cuidado, porque, às vezes, esquecem-se, ao dividir, como é que fica o Norte.

O PSD limita-se a propor que se faça um relatório de avaliação da implementação deste modelo. Quem é

que tem medo da transparência? Quem é que tem medo da avaliação?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta de um artigo 113.º-A — Alteração ao anexo ao

Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, apresentada pelo BE. Este Decreto-Lei atualiza os valores devidos pelo

pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o

atestado multiusos, que avalia e certifica o grau de incapacidade, é exigido a pessoas com deficiência como

prova das suas incapacidades para acederem a diversas compensações.

Compensações, por exemplo, a nível fiscal, bonificação de juros na aquisição de casa própria, direito a

estacionar em lugares reservados para esse efeito ou isenção de pagamento de taxas moderadoras.

Para pessoas com rendimentos que, em muitos casos, não ultrapassam os 200 € pagar 50 € para aceder a

direitos que estão consagrados na legislação é de uma enorme injustiça.

Batemo-nos, desde sempre, contra o custo exagerado deste atestado. Propomos agora a sua redução para

metade.

Esta é uma medida importantíssima para milhares de pessoas que estão impedidas de aceder a direitos por

não terem dinheiro para pagar esta taxa. Reduzir o valor do atestado, é um pequeno, mas determinante passo

para o exercício destes direitos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão do artigo 122.º — Consignação de receita do imposto sobre

produtos petrolíferos e energéticos.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Lima Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, diz

este artigo que a receita do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos) sobre o gasóleo agrícola é

consignada ao financiamento da contrapartida nacional do PDR 2020.

Para os menos atentos, pretendeu criar-se a seguinte ilusão: este Governo reconhece que aumentou os

impostos aos agricultores, sim senhor, reforçou a austeridade sobre os agricultores, é verdade, mas não há

problema nenhum porque a receita obtida com esse aumento de impostos reverte para os agricultores. Sr.as e

Srs. Deputados, é falso que reverta para os agricultores, não há para eles nenhuma vantagem.

O que este artigo prevê é apenas que esta receita é consignada ao financiamento da contrapartida nacional

pública, isto é, ao financiamento daquilo que é uma obrigação contratual do Governo.

Esta receita não é consignada ao financiamento da contrapartida nacional privada, isto é, da contrapartida

efetivamente suportada pelos agricultores.

O Governo, nesta questão, joga com as palavras e «atira areia para os olhos» dos agricultores. É uma «chico-

espertice» que queremos aqui denunciar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos à proposta de um artigo 127.º-A — Alargamento da lei contra a precariedade,

apresentada pelo Bloco de Esquerda.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

26 DE NOVEMBRO DE 2016 29 uma exceção. É que a nossa divisão era em partes iguais e esta é uma solução mais marota que acompanharemos com cuidado, porque, às vezes, esquecem-se, ao dividir, como é que fica o Norte. O PSD limita-se a propor que se faça um relatório de avaliação da implementação deste modelo. Quem é que tem medo da transparência? Quem é que tem medo da avaliação? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta de um artigo 113.º-A — Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, apresentada pelo BE. Este Decreto-Lei atualiza os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o atestado multiusos, que avalia e certifica o grau de incapacidade, é exigido a pessoas com deficiência como prova das suas incapacidades para acederem a diversas compensações. Compensações, por exemplo, a nível fiscal, bonificação de juros na aquisição de casa própria, direito a estacionar em lugares reservados para esse efeito ou isenção de pagamento de taxas moderadoras. Para pessoas com rendimentos que, em muitos casos, não ultrapassam os 200 € pagar 50 € para aceder a direitos que estão consagrados na legislação é de uma enorme injustiça. Batemo-nos, desde sempre, contra o custo exagerado deste atestado. Propomos agora a sua redução para metade. Esta é uma medida importantíssima para milhares de pessoas que estão impedidas de aceder a direitos por não terem dinheiro para pagar esta taxa. Reduzir o valor do atestado, é um pequeno, mas determinante passo para o exercício destes direitos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão do artigo 122.º — Consignação de receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos. Tem a palavra o Sr. Deputado António Lima Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, diz este artigo que a receita do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos) sobre o gasóleo agrícola é consignada ao financiamento da contrapartida nacional do PDR 2020. Para os menos atentos, pretendeu criar-se a seguinte ilusão: este Governo reconhece que aumentou os impostos aos agricultores, sim senhor, reforçou a austeridade sobre os agricultores, é verdade, mas não há problema nenhum porque a receita obtida com esse aumento de impostos reverte para os agricultores. Sr.as e Srs. Deputados, é falso que reverta para os agricultores, não há para eles nenhuma vantagem. O que este artigo prevê é apenas que esta receita é consignada ao financiamento da contrapartida nacional pública, isto é, ao financiamento daquilo que é uma obrigação contratual do Governo. Esta receita não é consignada ao financiamento da contrapartida nacional privada, isto é, da contrapartida efetivamente suportada pelos agricultores. O Governo, nesta questão, joga com as palavras e «atira areia para os olhos» dos agricultores. É uma «chico-espertice» que queremos aqui denunciar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos à proposta de um artigo 127.º-A — Alargamento da lei contra a precariedade, apresentada pelo Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

Jorge Seguro
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

Manuel Delgado
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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