Debates Parlamentares - Diário 022, p. 37 (2016-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2016

tornar consequente esta medida, a proposta do PAN pretende ainda reforçar a rede de abastecimento elétrica

de veículos, com a instalação de mais 250 postos por todo o País, já no próximo ano.

A importância desta medida demonstra-se já a curto prazo com a implementação e investimento urgente na

transição energética e na mobilidade elétrica. Porém, temos de ser mais audazes e estabelecer compromissos

de longo prazo, para além desta Legislatura. O PAN irá continuar a trabalhar e a desafiar o Governo para que

assuma um calendário faseado, mas com uma meta final para os próximos anos, de renovação de toda a frota

de veículos do Estado.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos entrar na apreciação do artigo 144.º — Alteração ao Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, tal como o PCP tem

afirmado, e agora se comprova, é possível ir mais longe na eliminação da sobretaxa em sede de IRS.

Com a intervenção e contributo decisivos do PCP, a partir do próximo dia 1 de janeiro, 1 150 000 agregados

familiares do 2.º escalão deixarão de pagar sobretaxa, a qual só se manterá com taxas mais reduzidas para 9%

dos agregados familiares, aqueles com rendimentos mais elevados.

Seria possível ir ainda mais longe, eliminando totalmente a sobretaxa no dia 1 de janeiro de 2017 e revertendo

outros elementos do saque fiscal em sede de IRS levado a cabo pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, se o PS

e o seu Governo considerassem a adoção de medidas de tributação mais adequada do grande capital, como

aquelas que o PCP apresenta nas propostas para esse Orçamento do Estado, designadamente o aumento da

derrama estadual que incide sobre grandes empresas, com rendimentos tributáveis superiores a 35 milhões de

euros, ou a criação de um novo imposto sobre transações financeiras.

Na reforma do Código do IRS, o anterior Governo PSD/CDS-PP alterou as deduções das despesas de

educação, beneficiando, no que diz respeito às despesas de alimentação e transporte, os colégios privados

relativamente às escolas públicas. O PCP apresenta uma proposta que corrige esta situação ao determinar que

as despesas de educação referentes à alimentação em refeitório escolar e ao transporte de alunos inscritos em

qualquer grau de ensino são dedutíveis em sede de IRS.

Em sede deste imposto, o PCP propõe ainda o agravamento das taxas de tributação dos rendimentos e

transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais mais favoráveis, combatendo, desta forma, práticas de

planeamento fiscal agressivo que visa uma fuga ao pagamento dos impostos devidos.

Por fim, o PCP propõe a eliminação de mais uma iniquidade fiscal, imposta pelo anterior Governo PSD/CDS-

PP, repondo a possibilidade de aplicar a tabela de retenções na fonte em sede de IRS, nos casos de casado,

único titular, aos contribuintes que aufiram 95% ou mais do rendimento dos respetivos agregados familiares.

Com a aprovação desta proposta, os contribuintes nesta situação terão uma melhoria significativa no seu

rendimento mensal disponível.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este Orçamento do

Estado, que debatemos na especialidade, traz-nos, no quadro do IRS, mais justiça fiscal, mais equidade, mas

também um melhor relacionamento dos cidadãos com a Autoridade Tributária.

Para o Partido Socialista, a sobretaxa sempre foi um instrumento de política que acrescentava injustiça fiscal

e penalizava os rendimentos do trabalho. Com as propostas dos vários grupos parlamentares que suportam

este Governo que temos em cima da mesa, há uma certeza: os portugueses, em 2017, vão pagar menos IRS,

os portugueses mais pobres pagarão menos sobretaxa do que aqueles que têm rendimentos do trabalho mais

26 DE NOVEMBRO DE 2016 37 tornar consequente esta medida, a proposta do PAN pretende ainda reforçar a rede de abastecimento elétrica de veículos, com a instalação de mais 250 postos por todo o País, já no próximo ano. A importância desta medida demonstra-se já a curto prazo com a implementação e investimento urgente na transição energética e na mobilidade elétrica. Porém, temos de ser mais audazes e estabelecer compromissos de longo prazo, para além desta Legislatura. O PAN irá continuar a trabalhar e a desafiar o Governo para que assuma um calendário faseado, mas com uma meta final para os próximos anos, de renovação de toda a frota de veículos do Estado. Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos entrar na apreciação do artigo 144.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, tal como o PCP tem afirmado, e agora se comprova, é possível ir mais longe na eliminação da sobretaxa em sede de IRS. Com a intervenção e contributo decisivos do PCP, a partir do próximo dia 1 de janeiro, 1 150 000 agregados familiares do 2.º escalão deixarão de pagar sobretaxa, a qual só se manterá com taxas mais reduzidas para 9% dos agregados familiares, aqueles com rendimentos mais elevados. Seria possível ir ainda mais longe, eliminando totalmente a sobretaxa no dia 1 de janeiro de 2017 e revertendo outros elementos do saque fiscal em sede de IRS levado a cabo pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, se o PS e o seu Governo considerassem a adoção de medidas de tributação mais adequada do grande capital, como aquelas que o PCP apresenta nas propostas para esse Orçamento do Estado, designadamente o aumento da derrama estadual que incide sobre grandes empresas, com rendimentos tributáveis superiores a 35 milhões de euros, ou a criação de um novo imposto sobre transações financeiras. Na reforma do Código do IRS, o anterior Governo PSD/CDS-PP alterou as deduções das despesas de educação, beneficiando, no que diz respeito às despesas de alimentação e transporte, os colégios privados relativamente às escolas públicas. O PCP apresenta uma proposta que corrige esta situação ao determinar que as despesas de educação referentes à alimentação em refeitório escolar e ao transporte de alunos inscritos em qualquer grau de ensino são dedutíveis em sede de IRS. Em sede deste imposto, o PCP propõe ainda o agravamento das taxas de tributação dos rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais mais favoráveis, combatendo, desta forma, práticas de planeamento fiscal agressivo que visa uma fuga ao pagamento dos impostos devidos. Por fim, o PCP propõe a eliminação de mais uma iniquidade fiscal, imposta pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, repondo a possibilidade de aplicar a tabela de retenções na fonte em sede de IRS, nos casos de casado, único titular, aos contribuintes que aufiram 95% ou mais do rendimento dos respetivos agregados familiares. Com a aprovação desta proposta, os contribuintes nesta situação terão uma melhoria significativa no seu rendimento mensal disponível. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este Orçamento do Estado, que debatemos na especialidade, traz-nos, no quadro do IRS, mais justiça fiscal, mais equidade, mas também um melhor relacionamento dos cidadãos com a Autoridade Tributária. Para o Partido Socialista, a sobretaxa sempre foi um instrumento de política que acrescentava injustiça fiscal e penalizava os rendimentos do trabalho. Com as propostas dos vários grupos parlamentares que suportam este Governo que temos em cima da mesa, há uma certeza: os portugueses, em 2017, vão pagar menos IRS, os portugueses mais pobres pagarão menos sobretaxa do que aqueles que têm rendimentos do trabalho mais

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

Jorge Seguro
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

Manuel Delgado
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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