I SÉRIE — NÚMERO 34

38

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero, em particular,

agradecer aos Srs. Deputados Berta Cabral, Maria da Luz Rosinha, Pedro Soares, Álvaro Castello-Branco e

Paula Santos pelas considerações que fizeram e pelas questões que colocaram, as quais, acho, deram bem

conta do sentimento generalizado em Portugal, pois todas as bancadas se pronunciaram fundamentalmente no

mesmo sentido, ou seja, contra a central nuclear de Almaraz, numa incompreensão absoluta sobre o processo

que levou o Governo espanhol a decidir a construção de um pretenso armazém para resíduos nucleares para

servir a central nuclear de Almaraz.

De facto, quem está consciente dos riscos e dos impactos que aquela central nuclear obsoleta tem sobre o

nosso País e quem tem o desejo de garantir segurança à população portuguesa, ao território português, aos

ecossistemas no nosso País, tendo até em conta os impactos transfronteiriços de um projeto desta natureza, só

pode, de facto, conscientemente, tomar uma posição de rejeição absoluta do que está a acontecer e exigir o

que foi aprovado por resolução desta Assembleia da República, ou seja, o encerramento da central nuclear de

Almaraz.

Sabemos conscientemente que uma central nuclear não se fecha de um dia para o outro, Sabemos que a

questão de que falam sempre para elogiar a energia nuclear, a de que é uma energia muito barata, não é nada

assim, porque retiram dos números que apresentam questões fundamentais, como, por exemplo, a da

necessidade que há em todas as centrais nucleares de proceder ao seu desmantelamento findo o seu período

de vida, o que é caríssimo, Sr.as e Srs. Deputados!

Há uma questão que não pode, de facto, ser descurada: nós estamos a falar de uma situação ambientalmente

perigosíssima, de um seriíssimo risco para a vida das populações, que está concentrado também no nosso País.

Relembro que já nos anos 80 houve uma fortíssima luta no País, onde Os Verdes também se envolveram

intensamente, quanto à pretensão de Espanha de instalar um aterro para resíduos nucleares em Aldeadávila e,

nessa altura, houve uma movimentação muito grande no País quanto a essa matéria.

Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o Parlamento deve continuar a acompanhar esta questão de uma forma pró-

ativa, tomando posições e fazendo exigências ao Governo.

Mas, agora, vamos lá contar a verdade como ela é: o Governo anterior, que soube desta matéria, não fez

rigorosamente nada! Foi absolutamente passivo! Este Governo acordou tarde e a más horas para esta matéria,

pois já há muito que se deveria ter chegado ao pé do Governo espanhol e ter dito aquilo que era preciso dizer,

em nome dos portugueses, sobre o encerramento da central nuclear e até sobre este projeto da construção do

armazém de resíduos nucleares, que já era conhecido. Mas, não! O Governo calou-se e quando o facto está

praticamente a consumar-se é que procura agir.

Nós estamos em crer que ainda não será tarde demais e vamos ajudar para que, de facto — e é essa a

nossa intenção e deve ser a intenção do Parlamento —, não seja tarde demais.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos, agora, à última declaração política de hoje, dando

a palavra ao Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD aceitou, colaborou e

procurou melhorar de forma construtiva a proposta de lei do Governo que perfez a primeira alteração à Lei da

Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Fizemo-lo por duas ordens de razões: em primeiro lugar, para corresponder ao que julgamos ser um dos

mais prementes imperativos nacionais que se consubstancia no aperfeiçoamento do sistema judicial, procurando

uma justiça mais ágil, eficaz e que sirva melhor os cidadãos.

As deficiências no funcionamento da justiça, ainda que muitas vezes hiperbolizadas de forma injusta,

integram, desde há muito, o imaginário coletivo das coisas que urgem recuperar em Portugal.

Neste sentido, e corporizando um apelo permanente à despartidarização das opções fundamentais sobre a

justiça, visando alcançar uma união de propósitos entre os políticos e os principais atores do sistema, tem-se

vindo a pronunciar o Sr. Presidente da República, como aconteceu na recente alocução ao País no ano novo.

O PSD é um partido institucionalista e tudo continuará a fazer para apontar e favorecer os melhores caminhos

para a justiça portuguesa. Por isso, neste esforço de continuação da reforma do mapa judiciário, estivemos na

primeira linha da defesa do interesse nacional. Ou seja, nunca infligiremos ao Governo da geringonça as doses

massivas de obstinação na recusa apriorística de qualquer mudança e do invariável «não porque não» com que