6 DE JANEIRO DE 2017

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fazer isso, porque apresentámos, nesta Assembleia, um projeto de resolução que levaria a que os tribunais que

foram reabertos e a que os tribunais que o Governo do PSD e do CDS tinham desgraduado em balcões de

proximidade passassem a ter competência genérica. Sr. Deputado, o PSD votou contra.

Portanto, podemos estar a discutir a intensidade dos poderes dos tribunais, mas outra coisa seria aquilo que

os senhores queriam que tivéssemos feito, que era discutir o encerramento de tribunais a eito.

A minha pergunta é muito simples, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim: quando aqui propusemos que os

tribunais reabertos e os tribunais que tinham funcionado como secções de proximidade passassem a ter

competência genérica, o vosso voto contra, diante daquilo que nos disse, foi um engano e os senhores gostariam

agora de votar de outra maneira, ou não?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Vânia Dias da Silva, do CDS-PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar

as Sr.as e os Srs. Deputados, em particular o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, e agradecer ao PSD por ter

trazido esta questão importante ao Plenário.

Nós, como o PSD e como afirmou o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, demos o acordo de princípio a este

reajustamento do mapa judiciário. Fizemo-lo desde a primeira hora, mantemos e enaltecemos os ajustes que

foram feitos — e que nós, de resto, também, com maior ou menor pormenor, iríamos fazer —, frisando que os

20 tribunais a que há pouco se referia o Sr. Deputado José Manuel Pureza não foram, de facto, reabertos. São

secções de proximidade que têm mais valências, que aproximam as populações e que são boas, mas não é

uma reabertura de tribunais qua tale, tal qual existiam antes da reforma. É bom frisar isso e é preciso sermos

sérios. É bom que se tenha feito, mas não é uma reabertura de tribunais qua tale.

De resto, já em dezembro, dissemos que não tínhamos dúvidas de que esta lei entraria em vigor em janeiro,

mas manifestámos muitas dúvidas e muitas reservas sobre o funcionamento e a operacionalização destes

reajustes, sobretudo por causa da falta de magistrados e de funcionários. E tínhamos razão. As notícias dão-

nos razão e mostram que, para além dos serviços ainda serem limitados em qualquer um destes tribunais que

agora parcialmente reabrem, temos um problema maior e pior, que é a falta de funcionários.

Em maio, e já depois, quando esta hipótese se aventou, dissemos e mostrámos à Sr.ª Ministra da Justiça

que tínhamos muitas reservas a esse respeito. Em dezembro, fizemos uma pergunta sobre a legalidade desta

decisão e a Sr.ª Ministra manteve-se num silêncio anuente até ontem, quando, depois de manifestação de alguns

juízes e dos funcionários judiciais, assistimos ao recuo do Ministério da Justiça dizendo que os funcionários

autárquicos apenas terão funções administrativas e não terão acesso a assuntos confidenciais.

A pergunta que fica, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, e a que este Governo não respondeu — e é isso

que gostávamos de ver respondido e o Governo tem de o fazer com clareza —, é a de saber o que são estas

tarefas administrativas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Se for só abrir a porta para a funcionária poder ir à casa de banho,

como aconteceu em Sines, achamos perfeito; agora, entrar na secretaria judicial do tribunal é que não, isso não

é possível, porque qualquer processo na secretaria judicial do tribunal é confidencial e eles não estão obrigados

a segredo profissional.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Presidente — e agradeço a benevolência —,

diria que qualquer processo que dê entrada naqueles tribunais é confidencial para qualquer pessoa, exceto para