6 DE JANEIRO DE 2017

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os partidos que agora compõem a aliança das esquerdas se notabilizaram na área justiça quando eram

oposição.

Por outro lado, como a própria lei do atual Governo confessa na sua Exposição de motivos, estamos perante

uma alteração que elogia a reforma do Governo anterior e que reconhece expressamente o que qualifica — e

passo a citar — de «virtualidades à lógica inerente ao novo desenho judiciário, nomeadamente na vertente da

instalação da oferta especializada a nível nacional». De facto, esta lei mantém o fundamental das lógicas e

pilares da reforma levada a cabo pelo Governo do PSD/CDS.

E passo novamente a citar a lei do atual Governo: «Esta intervenção legislativa mantém, no essencial, o

desenho da divisão judiciária do território, as áreas de especialização, o modelo de gestão e a respetiva estrutura

orgânica, não alterando, assim, o pilar definidor da reforma operada pela Lei n.º 62/2013 e apenas introduzindo

os ajustamentos estritamente indispensáveis para assegurar a proximidade recíproca da justiça e dos

cidadãos».

Caiu, assim, na terra do esquecimento das coisas que não merecem memória, a muita retórica parlamentar

da esquerda e da extrema-esquerda, que jurava a ab-rogação total e completa da reforma do mapa judiciário.

Embora tarde mas, apesar de tudo, em boa hora, os partidos da esquerda e da extrema-esquerda viram-se na

posição de ter de apoiar aquilo que tinham repudiado e até, recordemos, difamado, independentemente das

tonalidades da embalagem política com que agora tentam enroupar a sua nova causa.

O PSD, perante esta autenticação das opções na justiça do anterior Governo, não quis opor-se à suposta

operacionalização dos 20 tribunais que foram desgraduados após estudos sérios que sustentavam a sua

inviabilidade e que, é bom lembrar, veio a suceder mediante a aplicação de critérios públicos e transparentes,

atendendo, aliás, a que se trata de uma relevantíssima área de soberania onde os consensos devem primar. O

PSD, repita-se, não contrariou nem quis estorvar esta intenção.

Contudo, porque levamos Portugal e a sua justiça a sério, esperávamos que esta medida fosse pensada de

um modo capaz e digno. Infelizmente, nada disso aconteceu. Não há qualquer reabertura de tribunais. Estamos

a assistir a uma encenação atabalhoada, indisfarçavelmente precipitada e obedecendo a um calendário político,

intensamente eleitoralista e dolosamente capcioso que torna deslocado qualquer esforço de leitura benigna.

Aplausos do PSD.

Aquilo que o Governo da geringonça está a fazer reduz-se à criação de meros balcões desprovidos das

condições mínimas para serem qualificados como tribunais. E, na pressa desenfreada de se tentar representar

o que não existe, parece não terem resistido a alguns dos mais elementares cuidados com a salvaguarda e a

integridade do Estado de direito.

Sejamos claros: o PSD recusa liminarmente a hipótese de funcionários administrativos das autarquias,

necessariamente dependentes hierarquicamente dos presidentes de câmara, poderem estar nos tribunais a

prestar um serviço para o qual não possuem preparação específica nem as condições exigíveis a quem tem o

dever de lidar, direta ou indiretamente, com processos judiciais.

Sublinhe-se que as notícias vindas a público realçam que apenas à última hora e graças a muita pressão é

que o Governo abandonou a intenção de dotar esses funcionários de uma password de acesso ao sistema

informático CITIUS.

Associamo-nos, deste modo, aos receios e angústias expressados pelos magistrados judiciais, pelos

magistrados do Ministério Público e pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais. Este Sindicato, inclusivamente,

interpôs uma providência cautelar visando impedir que as funções especializadas dos seus associados

pudessem vir a ser desempenhadas por outros sem a mínima preparação específica exigível.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está em causa é a integridade da justiça. O que se está a passar é

que, de um modo indigno, o Governo da geringonça pretende usar esta área de soberania para atingir fins

meramente eleitoralistas. Os tribunais não podem ser transfigurados em outdoors de propaganda eleitoral. A

justiça não pode ser desfigurada como um slogan de captação dos votos dos mais distraídos.