I SÉRIE — NÚMERO 45

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O Sr. João Oliveira (PCP): — É muito bom, como acabámos de ver.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … interoperabilidade, intermodalidade, inovação, e até teríamos uma

coisa nova, resolvendo o problema do Eurodeputado Vital Moreira, porque tínhamos o transporte porta a porta,

levando também ao resto do País os transportes públicos, o serviço público de transportes.

Mas esse modelo foi revertido, já não está aqui em causa. O que está em causa é o que está em cima da

mesa hoje e eu gostava de perguntar sobre a legalidade do que está em cima da mesa.

É que, segundo o acordo que tenho aqui e que os Srs. Deputados também têm, o Governo passa para a

Câmara Municipal de Lisboa um conjunto de responsabilidades, desde logo a cláusula m), que é, de facto, o

serviço público de transportes, o património, os trabalhadores, a universalidade de acesso ao serviço, a coesão

económico-social e territorial e a articulação intermodal. Depois tenho aqui outras coisas mais interessantes. À

luz do novo modelo de gestão, cabe à Câmara Municipal de Lisboa a definição de serviço público e o pagamento

de indemnizações compensatórias.

Ora, o Presidente da Autoridade Metropolitana de Transportes, segundo a lei e os estatutos — e a lei é lei

orgânica —, sobre qualquer alteração deste novo modelo, e há aqui 11 cláusulas genéricas sobre alteração do

modelo, tem de dar um parecer prévio vinculativo. E diz o Sr. Presidente da Autoridade Metropolitana: «Até

agora aguardo a informação do Governo sobre a alteração, o Governo diz que tem falta de tempo, mas nós

estamos disponíveis para dar o parecer». Portanto, até à data de hoje não existe esse parecer. É evidente que

o Partido Comunista Português faltou a essa reunião com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)

— curioso número, curioso número…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!… Ora!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A pergunta é: pode, Sr. Deputado, o Presidente da Câmara anunciar

descontos, alterações da rede e a assunção pela Carris sem parecer prévio vinculativo ou, como diz o Presidente

da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, o modelo é como está hoje, a empresa pertence ao setor

empresarial do Estado, tutelada pelo Sr. Ministro?

Portanto, o Sr. Presidente da Câmara, até à data de hoje, a única coisa que está a fazer é campanha eleitoral,

obviamente, autorizado pelo Sr. Primeiro-Ministro, porque não tem, legalmente, a posse da Carris. Esta é a

primeira dúvida que gostava que esclarecesse.

Vozes do CDS-PP: — Nem mais! Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já ganhou o segundo lugar na lista da Deputada Assunção Cristas!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A segunda dúvida é ainda mais curiosa. Como V. Ex.ª diz, e bem — isto

demonstra-o bem —, esta geringonça é sólida como a gelatina. Pois o que diz o Partido Comunista Português?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá ao Regimento!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Diz: «Bom, nós queremos uma apreciação parlamentar porque não

concordamos com a municipalização da Carris». Até posso estar de acordo. Mas o que é que diz o PCP? É que

não se trata da cessação da vigência e o que vai propor são alterações, uma coisa mais ou menos parecida

com a do Porto, ou seja, autarquias envolvidas e Governo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não leu, não sabe o que está a dizer!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas o Partido Comunista não apresentou também uma apreciação

parlamentar ao modelo do Porto? Afinal de contas, para que serve a apreciação parlamentar ao modelo da

STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto) se o que os senhores querem é exatamente o mesmo

modelo? Foram apanhados na curva, é verdade, Sr. Deputado.