16 DE FEVEREIRO DE 2017

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ainda existem muitos municípios, muitos concelhos, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, em que

este Plano ainda não foi fechado, nem concretizado.

Temos municípios onde centenas de agregados familiares ainda não foram realojados no âmbito do PER,

apesar de estarem recenseados desde o processo de 1993. Em alguns casos estas situações são graves, como,

por exemplo, na Amadora, onde há mais de 1 milhar de agregados familiares, mas, também, em Almada, em

Loures, na Maia e em vários municípios destas grandes concentrações urbanas no nosso País continuam a

existir agregados familiares à espera de serem realojados.

Srs. Deputados, isto só acontece porque houve um grande desinvestimento na habitação pública, sobretudo

desde 2009, desinvestimento de que é responsável o anterior Governo, mas que ainda não foi recuperado nesta

Legislatura. É fundamental que se ultrapasse isto, porque, na realidade, o tempo de espera para que as famílias

mais carenciadas possam aceder à habitação social continua a aumentar.

Também é verdade que continuam a existir famílias, mesmo que não sejam dos estratos mais pobres da

nossa sociedade, que cada vez mais têm dificuldades no acesso à habitação, no acesso a uma habitação

condigna, a uma habitação perto do sítio onde desenvolvem a sua atividade laboral, que não lhes exija

movimentos pendulares, onde gastam tempo e dinheiro fundamentais para a sua família. Mas esta é a situação

que continua a existir no nosso País e que tem uma realidade por detrás: o desinvestimento na oferta de

habitação pública. O desinvestimento num sector, num mercado, que, como sabemos, está marcado pelas

desigualdades, que foram agravadas pela legislação aprovada no Governo anterior relativa ao regime de

arrendamento urbano, que colocou todos os poderes de um lado e atirou para a insegurança os inquilinos,

sobretudo os mais idosos e os com menores rendimentos, mas também os mais jovens foram atirados para a

suburbanização, para a precariedade e para a insegurança.

Srs. Deputados, esta situação que estamos a viver tem de ter uma solução, porque o que existe, neste

momento, é um buraco completo, um buraco muito profundo, na área da oferta da habitação social no nosso

País. Um buraco que tem de ser resolvido, tem de ser superado, sob pena de não conseguirmos cumprir o artigo

65.º da nossa Constituição, que é relativo ao direito fundamental à habitação.

Nesse sentido, queremos saudar o trabalho que foi desenvolvido e concluído hoje no Grupo de Trabalho —

Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, da Assembleia da República, com um texto, comum a

todos os grupos parlamentares, que recomenda ao Governo que, de uma vez por todas, consiga, de facto,

superar esta situação que está criada no nosso País, que promova o investimento público, que incremente a

oferta de habitação pública, que regule o mercado da habitação, que resolva os problemas mais prementes dos

sectores populacionais com menores rendimentos, que trabalhe em cooperação com os municípios para que

não haja mais despejos e mais demolições sem alternativas de habitação para esses moradores, e muitos deles

continuam a viver em bairros degradados e não estão recenseados no PER de 1993, mas têm, efetivamente,

carências habitacionais que é preciso enfrentar.

Desse ponto de vista, o Bloco de Esquerda considera que o avanço que foi dado hoje com a aprovação, na

comissão parlamentar, deste texto comum deve ser seguido pelo Governo, e é esta recomendação que se faz,

isto é, que o Governo tome medidas no sentido de que o PER seja reavivado, para que haja levantamento

nacional relativamente às carências habitacionais e para que haja investimento no incremento da oferta pública

de habitação para os sectores populacionais com menores rendimentos, mas também para aqueles que estão

cada vez mais com dificuldades no acesso à habitação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.

Assim, nessa perspetiva, consideramos que o próximo Orçamento do Estado deve já ter contemplado verbas

para aquilo que não foi contemplado neste Orçamento, nomeadamente o PROHABITA (Programa de

Financiamento para Acesso à Habitação), que, apesar de ter tido um aumento do financiamento, é direcionado

para duas questões muito concretas e não enfrenta, de facto, o problema a nível nacional, que é o problema da

carência de habitação.

Esperamos que o texto comum, que agora foi aprovado por todos os grupos parlamentares, seja uma

indicação clara…