I SÉRIE — NÚMERO 51

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Pedro Soares (BE): — … para que o Governo consiga enfrentar esta questão e não deixe de lutar

para que o artigo 65.º da nossa Constituição seja concretizado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem três inscrições para pedidos de esclarecimento. Como

é que deseja responder?

O Sr. Pedro Soares (BE): — Em conjunto, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, começo por saudar a intervenção do Sr. Deputado Pedro

Soares, mas também, e sobretudo, saudar todas as bancadas, porque, de facto, foi possível aqui, na Assembleia

— e sabemos que há momentos de grande crispação, de grande tensão e temos as nossas divergências, elas

nunca estão escondidas —, todos os Deputados entenderem que, acima disso e neste caso concreto, que tem

a ver com as carências habitacionais, está o interesse nacional, e o interesse nacional nós identificámo-lo

imediatamente: neste momento e desde há largos anos, existe uma lacuna no nosso País em matéria de

resposta habitacional a famílias que não têm casa. Esta lacuna foi identificada por todos, vai ser preciso fazer

um programa nacional, vai ser preciso fazer um levantamento nacional de todas as carências, é isto que nós

propomos no texto comum que foi aprovado em comissão e que virá a Plenário na próxima sexta-feira para

votação final.

Sr. Deputado Pedro Soares, como sabe, nós temos, efetivamente, muita carência habitacional para as

famílias pobres, mas, infelizmente, temos em Portugal 700 000 casas vazias. O Sr. Deputado Pedro Soares não

acha que, além deste programa nacional, temos de trabalhar para que o mercado de arrendamento possa

funcionar e para que estas casas vazias, que não estão no mercado, possam ser colocadas no mercado, para

termos mais resposta para as famílias, não só para as mais pobres das mais pobres mas, também, para aquelas

que até estão dispostas a pagar alguma coisa, mas não o preço especulativo das rendas que se praticam? Esta

questão é essencial e temos de ver o problema todo. Nós temos famílias sem casa em Portugal, vamos fazer o

levantamento para saber quantas são, temos muitas famílias mal alojadas, mas temos 700 000 casas vazias.

Precisamos de deitar mão à obra e isto é trabalho para todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares, cumprimento-o pelo tema da

declaração política que trouxe hoje à Assembleia da República. De facto, as questões relacionadas com o direito

à habitação, na nossa opinião, são centrais, são questões que ainda estão por resolver. Aliás, as carências

habitacionais são imensas e, exatamente por isso, ainda ontem o PCP realizou, com o seu Secretário-Geral,

uma iniciativa pública sobre «Direito Constitucional à Habitação — O Papel do Estado», onde se aprofundaram

estas matérias, no que diz respeito ao direito à habitação, mas foi-se mais longe no conjunto de determinantes

que também têm de ser analisados quando falamos de habitação, como as questões económicas, financeiras,

urbanísticas, fiscais e, também, a política de transportes.

Relativamente ao texto conjunto, que foi hoje aprovado na comissão respetiva, nós também valorizamos o

resultado alcançado e o facto de a Assembleia da República ter conseguido chegar a um texto conjunto, onde

o levantamento e a identificação das carências habitacionais, a criação de um programa que dê resposta às

mesmas, a necessidade de inscrição de um pacote financeiro para dar concretização a este mesmo programa,

são, inclusivamente, aspetos que nós, PCP, também tínhamos no projeto de resolução que trouxemos à

Assembleia da República.