23 DE FEVEREIRO DE 2017

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Protestos do PSD.

Como é que é possível terem chegado ao fim da sua ação governativa, depois de dois anos para executar o

Portugal 2020, com 4 milhões de euros atribuídos às empresas para investimento!? Chegámos ao final do ano

passado com 370 milhões confiados às empresas para poderem investir, este ano já vamos nos 400 milhões e

temos como meta, no final deste ano, atribuir 1000 milhões de euros para as empresas poderem investir, recriar

emprego e produzir riqueza.

Como é possível não terem feito chegar quase um cêntimo a nenhuma autarquia local durante os dois anos

em que tiveram a execução do Portugal 2020!? E tivemos de ser nós a fazer um esforço extraordinário, durante

o ano de 2016, para pôr os fundos comunitários no terreno a financiar, efetivamente, a economia.

É por isso que, chegados a esta fase e depois de terem falhado todas as suas previsões — de que o

Orçamento de 2016 não passava em Bruxelas, de que o Plano de Estabilidade não passava em Bruxelas, de

que iríamos ter de sofrer as sanções, de que iríamos ter de fazer Orçamentos retificativos, de que o diabo vinha

aí antes do verão… depois do verão… que a calamidade estava iminente —, depois de terem falhado isto tudo,

já só lhes resta uma coisa: bisbilhotar as comunicações privadas de uma SMS (short message service) de um

ministro com um antigo administrador do banco.

Aplausos do PS.

É mesmo o grau zero da política ter de chegar à bisbilhotice quando já nada têm a dizer ao País e aos

portugueses.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, um Estado que se possa reclamar de

democrático, de representativo e participado não pode desvalorizar a descentralização como motor para se

afirmar como tal, nem pode ignorar o valor e a dimensão que o poder local nele deve ocupar.

Foi precisamente por querermos um Estado mais democrático, Sr. Primeiro-Ministro, mais representativo,

mais desenvolvido e eficiente, mais próximo e participado, que o Governo e o Partido Socialista erigiram no seu

Programa de Governo a descentralização, como elemento-chave da reforma do Estado.

A proposta de lei-quadro aprovada, no Conselho de Ministros, dia 16 de fevereiro representa essa vontade

política reformadora, esse desígnio de democratização, essa agenda de futuro participado que se inscreve

profundamente no presente.

Sr. Primeiro-Ministro, a política é muitas vezes a tensão entre o «já» e o «ainda não». Entendemos que este

é o tempo do «já» na descentralização, porque precisamos «já» de um Estado mais inteligente, precisamos «já»

de um Estado mais ágil, precisamos «já» de um Estado mais próximo das pessoas e, logo, mais forte.

Só as autarquias locais, estruturas base do funcionamento do Estado poderão contribuir para esse valor

acrescentado em áreas determinantes para o nosso País e para o desenvolvimento do País, para a sua coesão

e para a sua competitividade. Falamos de áreas como a educação, a saúde, a cultura, a ação social ou a

habitação, sendo que esta última carece particularmente do olhar atento e humano do poder local, porque, tal

como disse recentemente a propósito do Programa de Reabilitação de Bairros Sociais que apresentou, são as

autarquias que estão mais perto das populações, que conhecem melhor a realidade local, que melhor podem

avaliar e executar as políticas de habitação e responder às necessidades das suas regiões.

Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos que reiterasse e clarificasse nesta Câmara que esta reforma não confunde

descentralização com desresponsabilização do Estado. Este Governo tem, aliás, dado sinais inequívocos na

defesa dos serviços públicos, tem implementado medidas claras e densas no reforço do Estado social, na

segurança social, na saúde, na educação e também na igualdade de oportunidades.