I SÉRIE — NÚMERO 54

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Gostaria que clarificasse aqui que nós não confundimos descentralização com contratualização. Esta

reforma, aliás, tem, como cais de partida, os princípios da universalidade do serviço público e da igualdade de

oportunidades no acesso e, como cais de chegada, a natureza pública das políticas e competências a transferir

e que revestirão, aliás, um carácter definitivo.

Temos ainda de reiterar que esta reforma não se faz sem uma adequada revisão da Lei das Finanças Locais

e dos recursos financeiros, patrimoniais e humanos adequados para o cumprimento integral destas novas

competências.

Sr. Primeiro-Ministro, este é um caminho profundo, intenso, que requere consensos alargados, diálogo

permanente com a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e a ANAFRE (Associação Nacional

de Freguesias), com estruturas representativas, que vai, inclusive, ter uma monitorização internacional da OCDE

e que, da parte de todos os partidos políticos, tem aqui o reconhecimento da importância do poder local e da

sua valorização, em termos de organização democrática do Estado.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Irei terminar de seguida, Sr. Presidente, com a sua tolerância.

As freguesias e os municípios, com esta nova geração de políticas locais e competências, irão dar,

seguramente, uma contribuição determinante para valorizar territórios, atenuar assimetrias e promover a coesão.

Acima de tudo, Sr. Primeiro-Ministro, entendemos que serviremos melhor as pessoas, que são a medida e o

fim último da atividade humana, devendo a política buscar essa mesma realização.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Para concluir, se o poder local é o «fusível de segurança da democracia»,

tal como disse o Presidente da República, então, estamos mesmo no caminho e no tempo certos. E o tempo

nunca espera por nós, não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro?!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Susana Amador, agradeço as suas observações.

A reforma do Estado, para nós, não é um diapositivo de PowerPoint, é um pilar fundamental do nosso

Programa Nacional de Reformas e tem três eixos fundamentais, o primeiro dos quais é o que tem a ver com a

simplificação e a modernização administrativa. Por isso, descongelámos o Simplex, que tinha sido posto na

gaveta pelo Governo anterior. O Simplex, hoje, está no terreno, tem já, neste momento, 62% das medidas de

2016 executadas e está a dar resultados concretos, desde a carta de condução à nova forma de fazer a

declaração de IRS, como, muito brevemente, todos verificaremos, só para dar dois exemplos.

O segundo eixo fundamental tem a ver com a valorização da nossa Administração Pública. A reposição de

salários e horários foi só um primeiro passo, mas temos de prosseguir, e estamos a fazê-lo com o programa de

combate à precariedade no sector público, com a reposição das carreiras a partir de 2018 e com a criação de

centros de competências, o primeiro dos quais já em março, que será o centro de competências em matéria

jurídica.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas há um terceiro eixo absolutamente essencial, que, aliás, tenho referido e

não me cansarei de repetir, que é a pedra angular da reforma do Estado e que tem a ver com a descentralização.

A Sr.ª Deputada Susana Amador, que, durante muitos anos, foi autarca e, permita-me que lhe diga, uma

excelente autarca, sabe bem como as autarquias locais têm um papel fundamental para melhorar a eficiência

do Estado. Se temos um défice, em 2016, de 2,1% devemo-lo também à forma como as autarquias locais

souberam conter e gerir a sua política orçamental, contra muitos receios de que as autarquias seriam um centro