23 DE FEVEREIRO DE 2017

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há dias que defendem o objeto da Comissão de Inquérito, intransigentemente, e há dias que defendem que é

preferível trazer para o objeto da Comissão de Inquérito outros assuntos que não fazem parte desse mesmo

objeto; e há dias em que propõem uma nova comissão de inquérito sem saberem o que fazer com a atual

Comissão de Inquérito.

A propósito da anunciada nova comissão de inquérito, não é por acaso que o PSD e o CDS não têm sido

capazes de apresentar a proposta de constituição dessa comissão de inquérito. Na verdade, o que está a

dificultar a apresentação de uma nova comissão de inquérito é o seu enquadramento legal e inconstitucional,

tendo em conta o objetivo de aceder a correspondência e meios de comunicação.

A este título, Sr. Primeiro-Ministro, vou citar um ex-Deputado desta Casa sobre um assunto muito similar:

«(…) a Constituição…», no seu artigo 34.º, n.os 1 e 4, «… declara invioláveis ‘o domicílio e o sigilo da

correspondência e outros meios de comunicação’ e proíbe expressamente ‘toda a ingerência das entidades

públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo os casos

previstos na lei em matéria de processo criminal’. (…) a Constituição só permite a violação do sigilo da

correspondência e das telecomunicações em processo-crime — o que exclui em absoluto os inquéritos

parlamentares (…)». Acabo de citar o Dr. Mota Amaral, ex-Deputado do PSD, ex-Presidente da Assembleia da

República, na qualidade de Presidente da Comissão de Inquérito ao «caso PT/TVI». O que acabei de ler prova

que, para o PSD e CDS, vale tudo para destruir a Caixa Geral de Depósitos, tendo como objetivo maior a sua

privatização.

Aplausos do PS.

E vale tudo para atacar o Governo. Com o que o PSD e o CDS não contavam mesmo foi com o sucesso das

negociações com Bruxelas, que levaram à recapitalização em curso sem que isso fosse considerado ajuda

pública. O Governo e o Sr. Ministro das Finanças conseguiram evitar a resolução da Caixa e com isso evitaram

uma fatura de valor incalculável para o bolso dos contribuintes. Por isso é que PSD e CDS têm usado a Caixa

para um ataque irresponsável e doentio ao Governo e ao Sr. Ministro das Finanças.

Aplausos do PS.

A direita está irritada, está irritada com os resultados que o País conseguiu em matéria de crescimento

económico e de contas públicas. O crescimento económico, no quarto trimestre, foi acima da média da zona

euro e da União Europeia; as exportações terminaram o ano a crescer cerca de 10%; o investimento empresarial

cresceu 6%, face a 2015; o défice, histórico, de 2,1% e também um saldo primário histórico; o emprego a crescer

e o desemprego a diminuir de forma significativa. Tudo isto ao mesmo tempo em que são devolvidos os cortes

salariais, os cortes nas pensões, em que se elimina a sobretaxa de IRS e se aumenta o salário mínimo nacional.

Estes são os resultados que a direita, PSD e CDS, sempre sonhou apresentar ao País e que nunca conseguiu.

Para além disso, PSD e CDS andaram um ano a fio a anunciar que isto não iria dar certo. Marco António

Costa chegou a dizer que o Orçamento para 2016 estava completamente morto na sua credibilidade técnica e

financeira; Nuno Magalhães disse que este Orçamento se baseava numa fezada e não na realidade; e Maria

Luís Albuquerque disse que era aritmeticamente impossível o défice abaixo de 3%, que o diabo iria, com certeza,

aparecer até ao final do ano.

Sr. Primeiro-Ministro, não só foi possível como foi possível sem planos b e sem Orçamentos retificativos. As

revisões da OCDE e da Comissão Europeia em baixa, em relação ao défice, e em alta, em relação ao

crescimento, confirmam o reconhecimento da sustentabilidade do padrão de crescimento da nossa economia.

O diabo não apareceu! Havia uma alternativa.

Sr. Primeiro-Ministro, a nossa economia arrancou ou não arrancou?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr. Presidente e Sr. Deputado João Paulo Correia.