I SÉRIE — NÚMERO 54

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Em segundo lugar, queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se é verdade que a Caixa Geral de Depósitos

vai pagar, ou já terá pago, despesas com escritórios de advogados ou consultores feitas pelo Dr. António

Domingues no tempo em que ainda não era presidente da Caixa Geral de Depósitos.

E, já agora, queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se sabe que despesas foram essas e se, de facto, elas

foram ou não pagas pela Caixa Geral de Depósitos.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, verifico que, relativamente

ao período de vigência do seu Governo, o PSD e o CDS têm a seguinte regra de partilha de responsabilidades:

quando falamos de BANIF, a Sr.ª Deputada Assunção Cristas diz que nada sabe, que nada tem a ver com a

história, porque nem sequer ouviu, alguma vez, falar desse assunto em Conselho de Ministros;…

Aplausos do PS.

… quando se fala do incumprimento pela administração fiscal, sob a tutela de um secretário de Estado do

CDS, é o Sr. Deputado, na altura Primeiro-Ministro, que «lava as mãos» e diz: «Nada tenho a ver com isto. Esse

é um assunto do secretário de Estado que era do CDS.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Pois informo o Sr. Deputado — se a sua bancada o deixar ouvir a minha resposta — que, hoje, essas

informações estão publicadas porque o nosso Governo fez publicar aquilo que durante quatro anos aguardou

publicação.

Aplausos do PS.

Portanto, o Sr. Deputado pode consultar e verificar que os dados que vieram a público não vieram por acaso;

vieram a público porque foi cumprida a ordem do atual Governo para que fossem publicados. Isto porque se

verificou que, de facto, estava por cumprir a publicação desses dados e por isso foi dada a ordem.

Relativamente à Caixa Geral de Depósitos, o Sr. Deputado terá estado desatento, mas desde a primeira hora

que eu tenho explicitado — aliás, como o Sr. Presidente da República também o fez — que nunca houve da

parte do Governo ou da parte do Sr. Presidente da República qualquer dúvida de que a alteração ao Estatuto

do Gestor Público em nada excetua quanto às obrigações de apresentar as declarações de rendimentos. Aliás,

essa dúvida, como eu já disse no último debate, não foi suscitada por nenhuma Sr.ª Deputada ou por nenhum

Sr. Deputado quando, na Assembleia da República, se apreciou o diploma. Aquilo que aqui foi debatido foi o

montante dos vencimentos e nunca nenhum Sr. Deputado teve dúvida sobre essa matéria. Ainda bem que não

tiveram porque agora o Tribunal Constitucional veio deixar o assunto totalmente claro.

Em segundo lugar, devo dizer-lhe que, relativamente ao período de vigência deste Governo, temos toda a

transparência para verificarem tudo aquilo que pretenderem. Aliás, tanto quanto sei, a divergência que existe no

seio da Comissão Parlamentar de Inquérito não se refere ao período de vigência deste Governo,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas, sim, ao período de vigência de outros governos…

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não é verdade!