23 DE FEVEREIRO DE 2017

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É preciso saber porque é que um despacho do anterior secretário de Estado não foi cumprido pela Autoridade

Tributária e, nesse sentido, por que é que não se publicaram os dados estatísticos; quando e exatamente em

que circunstâncias é que se trouxe à luz do dia essas discrepâncias e a possibilidade de ter havido

comunicações dos bancos ou do Banco de Portugal à Autoridade Tributária que não foram objeto de tratamento

para efeitos fiscais; quando é que o Governo tomou conhecimento dessa matéria e em que circunstâncias; se

isso se deveu ao facto de não ter havido publicação das estatísticas ou simplesmente se os factos não estão

ligados e o Governo teve conhecimento dessa matéria por qualquer outra via; averiguar que razões, no caso de

não ter havido tratamento fiscal, apresenta a Autoridade Tributária para o não ter feito; e se houve algum

envolvimento ou alguma responsabilidade política do Governo nessa matéria.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — É só perguntar ao CDS!

O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Tudo isso, Sr. Primeiro-Ministro, é essencial.

Portanto, ouviremos os responsáveis quer políticos, quer da Administração, atuais e anteriores, sobre estas

matérias e levaremos até às últimas consequências o apuramento dessa situação.

Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que faremos hoje, na oposição, exatamente o contrário do que os

senhores, no Governo, e a maioria que o apoia estão a fazer relativamente à Caixa Geral de Depósitos,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… onde existe uma plena ocultação e até uma violação das regras mais básicas de transparência apenas

porque o Governo pretende proteger informação que é relevante para a opinião pública, para o País, para esta

Casa e para o Parlamento porque ela lhe pode causar incomodidade.

Sr. Primeiro-Ministro, a mim não me causa nenhuma incomodidade o que se possa ter passado durante o

período em que exerci as funções que o senhor exerce hoje,…

O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — … mas lamento profundamente que a maioria que apoia o Governo

não tenha a mesma disponibilidade para que a verdade se possa apurar relativamente à Caixa Geral de

Depósitos, ao contrário do que quis sugerir a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sobre a Caixa em específico, quero colocar duas perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.

Em primeiro lugar, uma vez que citou um acórdão do Tribunal Constitucional a propósito das declarações de

rendimentos que deveriam ter sido apresentadas pelos ex-gestores da Caixa ao Tribunal Constitucional — aliás,

citou a parte em que diz que o decreto-lei que foi aprovado pelo Governo não os isentava dessas obrigações,

portanto, eles têm de as apresentar —, a minha pergunta é esta: se considera que esta interpretação do Tribunal

Constitucional é tão óbvia, porque é que o próprio Governo não foi pronto a fazer esse esclarecimento quando

foi publicado o decreto-lei? Porque é que o Sr. Primeiro-Ministro, desde então, não disse com clareza que essas

declarações tinham de ser apresentadas? E porque é que o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças disse

exatamente o contrário, logo a seguir a ter sido suscitada a polémica a propósito desta matéria?

O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Quer dizer que a alteração teria visado justamente impedir que os

deveres declarativos fossem preenchidos.

Pergunto, pois, porque demorou tanto tempo e não se antecipou, nesse caso ao Tribunal Constitucional,

sendo o autor da legislação que foi publicada.