I SÉRIE — NÚMERO 57

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Daqui digo a todos os que homenagearam e homenageiam Paulo Núncio que não falam em nome de

Portugal. A República não deve nada ao Governo PSD/CDS — era o que mais faltava! — e muito menos em

matéria de justiça fiscal. Muito pelo contrário!

Vejamos, afinal, o que ficou o País a dever ao Governo PSD/CDS nas finanças e nos assuntos fiscais, no

mandato de Vítor Gaspar, Maria Luís Albuquerque e Paulo Núncio.

O País deve à governação PSD/CDS o facto de terem saído pelas suas fronteiras 10 000 milhões de euros

para paraísos fiscais, muitos deles não cooperantes, sem qualquer fiscalização.

O País deve à governação PSD/CDS o escândalo da «lista VIP», nunca devidamente esclarecido.

O País deve à governação PSD/CDS uma Unidade dos Grandes Contribuintes, que servia mais de gabinete

de apoio do que de órgão fiscalizador da fraude e da fuga.

O País deve à governação PSD/CDS uma reforma do IRC, gentilmente oferecida por um conjunto de

beneméritos ligados aos sectores diretamente interessados na facilitação do planeamento fiscal das grandes

empresas.

O País deve à governação PSD/CDS, é verdade, algumas medidas que agravaram o quadro de

sancionamento da fuga fiscal.

Mas o País também deve à governação PSD/CDS o Regime Excepcional de Regularização Tributária, o

famoso RERT III, uma amnistia fiscal e criminal para que todos legalizassem o dinheiro que tinham ilegalmente

colocado fora do País. Paulo Núncio não quis que ninguém fosse apanhado de surpresa e deu a todos, mesmo

a todos, a oportunidade de «lavar» legalmente o dinheiro que tinham escondido, pagando uma módica taxa de

7,5%, muito inferior à que qualquer trabalhador e qualquer empresa pagam neste País.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ou seja, devemos ao PSD e ao CDS o facto de terem tornado uma

máquina fiscal numa máquina de injustiça, de desigualdade e de punição social sobre os mais fracos e os que

menos podiam.

O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — O CDS é o partido dos «descontribuintes»!

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, o problema é velho, as responsabilidades não vão

para novas e, por isso mesmo, vamos às soluções.

Em junho do ano passado, há menos de um ano, o Bloco de Esquerda trouxe a este Parlamento várias

propostas, e uma delas é muito simples: proibir as operações para offshore não cooperantes. Afinal, é para isso

que existe uma lista negra dos offshore.

Vozes do BE: — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ou seja, queríamos acabar com as transferências para territórios que

apenas servem — e nós sabemos que apenas servem — de esconderijo para grandes fortunas, garantindo a

fuga aos impostos, ocultando a proveniência de capitais e assegurando o seu branqueamento.

Perante esta proposta, o que fizeram PS, PSD e CDS? O mesmo de sempre: votaram contra, impediram a

sua aprovação.

A cada novo escândalo voltamos às velhas propostas e, a cada nova proposta, o PS, o PSD e o CDS repetem

as velhas desculpas: «Não é possível! O problema é complexo! O País não pode fazer nada sozinho e está

condenado a esperar!».

Se a inação tem sido a regra, o Bloco de Esquerda propõe medidas concretas: hoje e aqui assumimos o

compromisso de voltar a propor a proibição de transferências para offshore não cooperantes.

O Sr. JoséManuelPureza (BE): — É verdade!

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, a direita repetiu vezes sem conta que esconder

dinheiro em offshore não é ilegal. Repito: a direita continua a repetir que esconder dinheiro em offshore não é