2 DE MARÇO DE 2017

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ilegal e fá-lo para banalizar estas operações e assim justificar a sua inoperância, a sua incapacidade e a falta

de vontade política para as controlar.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

É exatamente aqui que está o problema: os offshore vivem na margem da lei, na sombra da legalidade. São

buracos legais criados para esconder as mais atrozes ilegalidades, da fraude ao branqueamento, do tráfico à

corrupção.

Não nos esqueçamos também de que os offshore fazem sempre parte da história das crises bancárias que

assolaram o País.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, até hoje, não houve um único

escândalo bancário que não tivesse envolvido offshore, do BPN ao Banif.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir, pois já ultrapassou o tempo.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, termino assim que puder ler o último parágrafo desta minha

intervenção.

O Sr. Presidente: — Terá mais tempo durante o debate.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

Esta proposta que hoje apresentamos é mais uma proposta do Bloco de Esquerda, é uma medida relevante

feita em nome de quem pagou, com grande sacrifício, o efeito de uma crise, enquanto os responsáveis

escondiam as suas fortunas em offshore.

Agradeço a tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, entramos agora no período de debate.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais (Fernando Rocha Andrade): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Há verdadeiramente duas questões de natureza distinta que estão em debate nesta matéria.

A primeira questão tem a ver com a publicação de estatísticas relativas a transferências para offshore no

período de 2011 a 2015, ou seja, no período da governação anterior. E, nessa matéria, creio que os dados e as

explicações já estão relativamente claros e feitos.

Em 2010, o então Secretário de Estado Sérgio Vasques determinou a publicação dessas estatísticas. Entre

2011 e 2015, a Autoridade Tributária, tendo solicitado orientação para fazer essa publicação, não obteve essa

confirmação ou autorização por razões que entretanto foram esclarecidas pelo meu antecessor. E, finalmente,

no início do mandato deste Governo, tendo-nos sido solicitada também pela Autoridade Tributária uma

orientação, foi dada a orientação de retomar o cumprimento do despacho de 2010. A retoma desse cumprimento

começou por ser a publicação, em abril do ano passado, das estatísticas que não tinham sido publicadas, ou

seja, das relativas ao período entre 2010 e 2014, e que fosse também retomado ou continuado o trabalho de

compilação estatística para que fossem, em devido tempo, publicadas as estatísticas dos anos subsequentes.

Portanto, esta é uma questão, creio eu, totalmente clarificada, que tem a ver com duas posições sobre a

mesma matéria: publicar aquelas estatísticas ou não publicar aquelas estatísticas.