Debates Parlamentares - Diário 062, p. 16 (2017-03-10)

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I SÉRIE — NÚMERO 62

Temos de suscitar mais duas questões, que têm a ver com o seguinte: para além da questão prática de

harmonização de uma estrutura hierarquizada com flexibilidade, que nós entendemos ter de introduzir, há a

questão orçamental. Isto tem impactos orçamentais e gostávamos de perceber se isso foi ponderado e se é

possível esta implementação. É que legislar para ter letra morta não é coisa com que concordemos e por isso

importa perceber se foi estudado o impacto orçamental desta legislação e se têm a garantia de que é possível

implementar todas estas regras, que devem ser flexibilizadas. Mas não deixaremos de viabilizar esta iniciativa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de lamentar um bocadinho a

intervenção das bancadas do Partido Socialista e do PSD em torno desta matéria. Há sempre boas desculpas

para não se fazer nada…

Dizer que não há enquadramento adequado, quando há impacto nas forças e serviços de segurança, e falar

dos impactos financeiros, quando estamos a falar de normas de higiene e segurança no trabalho, que são

fundamentais para a segurança dos profissionais, e está em causa a vida das pessoas, é lamentável e é uma

desculpa para quem não quer fazer nada. É que aquilo que estamos a propor é a criação de um regime que

utiliza a formação profissional, o conhecimento e a transmissão de informação dentro da própria estrutura, sem

custos externos para promover a prevenção necessária. E a verdade é que não existem medidas suficientes no

âmbito da prevenção, da saúde e da segurança no trabalho.

Os elevados níveis de suicídios que existem nas forças e serviços de segurança são a comprovação

dramática de que temos de fazer alguma coisa. E dizer que está tudo bem e que não é preciso avançar com

nenhuma medida, na nossa opinião, é lamentável.

Por isso, fazemos aqui um apelo para que, na votação, haja o bom senso de avançarmos com um regime

jurídico de prevenção e saúde no trabalho, que existe para o setor privado, que existe em muitos setores da

Administração Pública, mas que não existe nas forças e serviços de segurança.

Estamos ou não de acordo que os profissionais das forças e serviços de segurança desempenham uma

profissão de elevado risco? Sim, estamos! Ninguém, aqui, está em condições de dizer que eles não têm elevados

riscos profissionais. Então vamos criar o regime jurídico que acautele esses riscos profissionais. O que está aqui

em causa é a vida, é a segurança, é a saúde destes profissionais!

Por isso, fazemos o apelo para que haja bom senso, repito, e para que se parta…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … para a discussão na especialidade, de modo a criar, efetivamente, um

regime jurídico que não só é necessário como essa necessidade é sentida pelos próprios profissionais, que o

pedem, que o exigem e que, aliás, participaram na construção desta iniciativa que foi apresentada pelo PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições em relação

a este ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que está encerrado o debate, na generalidade, do projeto de lei

n.º 291/XIII (1.ª) juntamente com o projeto de resolução n.º 706/XIII (2.ª).

Passamos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 602/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o

combate ao abandono escolar no ensino superior (PSD), 696/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas para combater o abandono escolar no ensino superior (PCP), 698/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo

que promova medidas de combate ao abandono escolar no ensino superior (CDS-PP), 699/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo um estudo sobre insucesso e abandono no ensino superior para melhor definição de

políticas de combate a esses fenómenos (PS), 707/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas

de apoio aos estudantes do ensino superior como forma de combate ao abandono escolar (PAN) e 709/XIII (1.ª)

I SÉRIE — NÚMERO 62 16 Temos de suscitar mais duas questões, que têm a ver com o seguinte: para além da questão prática de harmonização de uma estrutura hierarquizada com flexibilidade, que nós entendemos ter de introduzir, há a questão orçamental. Isto tem impactos orçamentais e gostávamos de perceber se isso foi ponderado e se é possível esta implementação. É que legislar para ter letra morta não é coisa com que concordemos e por isso importa perceber se foi estudado o impacto orçamental desta legislação e se têm a garantia de que é possível implementar todas estas regras, que devem ser flexibilizadas. Mas não deixaremos de viabilizar esta iniciativa. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de lamentar um bocadinho a intervenção das bancadas do Partido Socialista e do PSD em torno desta matéria. Há sempre boas desculpas para não se fazer nada… Dizer que não há enquadramento adequado, quando há impacto nas forças e serviços de segurança, e falar dos impactos financeiros, quando estamos a falar de normas de higiene e segurança no trabalho, que são fundamentais para a segurança dos profissionais, e está em causa a vida das pessoas, é lamentável e é uma desculpa para quem não quer fazer nada. É que aquilo que estamos a propor é a criação de um regime que utiliza a formação profissional, o conhecimento e a transmissão de informação dentro da própria estrutura, sem custos externos para promover a prevenção necessária. E a verdade é que não existem medidas suficientes no âmbito da prevenção, da saúde e da segurança no trabalho. Os elevados níveis de suicídios que existem nas forças e serviços de segurança são a comprovação dramática de que temos de fazer alguma coisa. E dizer que está tudo bem e que não é preciso avançar com nenhuma medida, na nossa opinião, é lamentável. Por isso, fazemos aqui um apelo para que, na votação, haja o bom senso de avançarmos com um regime jurídico de prevenção e saúde no trabalho, que existe para o setor privado, que existe em muitos setores da Administração Pública, mas que não existe nas forças e serviços de segurança. Estamos ou não de acordo que os profissionais das forças e serviços de segurança desempenham uma profissão de elevado risco? Sim, estamos! Ninguém, aqui, está em condições de dizer que eles não têm elevados riscos profissionais. Então vamos criar o regime jurídico que acautele esses riscos profissionais. O que está aqui em causa é a vida, é a segurança, é a saúde destes profissionais! Por isso, fazemos o apelo para que haja bom senso, repito, e para que se parta… O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Jorge Machado (PCP): — … para a discussão na especialidade, de modo a criar, efetivamente, um regime jurídico que não só é necessário como essa necessidade é sentida pelos próprios profissionais, que o pedem, que o exigem e que, aliás, participaram na construção desta iniciativa que foi apresentada pelo PCP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições em relação a este ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que está encerrado o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 291/XIII (1.ª) juntamente com o projeto de resolução n.º 706/XIII (2.ª). Passamos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 602/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o combate ao abandono escolar no ensino superior (PSD), 696/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para combater o abandono escolar no ensino superior (PCP), 698/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de combate ao abandono escolar no ensino superior (CDS-PP), 699/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo um estudo sobre insucesso e abandono no ensino superior para melhor definição de políticas de combate a esses fenómenos (PS), 707/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos estudantes do ensino superior como forma de combate ao abandono escolar (PAN) e 709/XIII (1.ª)

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Defesa da honra

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Explicações

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Defesa da honra

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Explicações

CARLOS CÉSAR
Deputado
Defesa da honra

TELMO CORREIA
Deputado
Explicações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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