Debates Parlamentares - Diário 068, p. 12 (2017-03-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 68

O regime transitório do politécnico foi sempre uma luta do Bloco. Temos apresentado, nesta Casa, desde

2009, múltiplas iniciativas para combater a precariedade no ensino superior.

Em boa hora, o Governo prorrogou o prazo deste regime, através do Decreto-Lei n.º 45/2016, que aprova

um conjunto de regras complementares do processo de transição de docentes do ensino superior politécnico,

regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009 e alterado pela Lei n.º 7/2010.

O Bloco considera que este diploma é globalmente positivo — aliás, acompanhamos todo o andamento deste

processo — e constitui a concretização de uma resolução aprovada nesta Casa, que teve origem num projeto

de resolução apresentado pelo Bloco há cerca de um ano e que já tinha sido apresentado em legislaturas

anteriores.

Esta é, pois, uma situação a que o Bloco deu especial atenção desde o início, em diálogo permanente com

os docentes do ensino superior e com as suas organizações representativas.

Em suma, este diploma é, para nós, mais um instrumento de combate à precariedade e queremos que

ninguém fique de fora desta luta.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Para garantir que ninguém fica de fora e que existe uma justiça plena nas

medidas a tomar, o Bloco apresenta um conjunto de alterações.

Não podemos deixar de assinalar algumas questões que merecem a nossa discordância e para as quais

apresentaremos propostas de melhoria. Essas alterações almejam corrigir os seguintes aspetos: em primeiro

lugar, o facto de excluir os docentes que, em 15 de novembro de 2009, perfaziam cinco ou menos anos em

exercício de funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva; em segundo lugar, o facto de não

permitir valorizações remuneratórias decorrentes da transição para as categorias da carreira docente e criar

injustiças no posicionamento da mesma.

Estes dois aspetos conjugam medidas que, em primeiro lugar, vão contra uma lei de valor reforçado, o

Orçamento do Estado, que descongela as progressões, e a questão da exclusividade aquando do ingresso na

carreira, que põe em causa matéria consagrada no próprio estatuto da carreira.

Há, ainda, a questão de o horizonte temporal necessário para as provas públicas de acesso estar apontado

para quem já tem 20 anos de serviço. Pensamos que o tempo é excessivo — aliás, em 2010, eram 15 anos, e

voltamos a fazer essa mesma proposta, garantindo que as próprias negociações feitas com os representantes

do setor são para ser levadas a sério.

Assim, promover melhorias neste Decreto-Lei é garantir estabilidade ao corpo docente do politécnico e

garantir essa estabilidade é apostar na qualidade do ensino ministrado nestas instituições.

Cá estamos para dignificar a carreira docente do politécnico.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira.

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do PCP, saúdo todos os docentes do ensino superior

politécnico que, injustamente, não foram abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 45/2016 e os que não foram

devidamente valorizados e reconhecidos e que estão aqui presentes, bem como as organizações que os

representam.

O diploma que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do

ensino superior politécnico representa um passo considerável face à situação existente, mas subsistem ainda

situações de graves injustiças que afetam muitos docentes e que importa eliminar.

Há docentes que não foram abrangidos por nenhuma medida que lhes permitisse vislumbrar a estabilidade

merecida e a valorização salarial e profissional, tendo mesmo alguns abandonado o sistema.

I SÉRIE — NÚMERO 68 12 O regime transitório do politécnico foi sempre uma luta do Bloco. Temos apresentado, nesta Casa, desde 2009, múltiplas iniciativas para combater a precariedade no ensino superior. Em boa hora, o Governo prorrogou o prazo deste regime, através do Decreto-Lei n.º 45/2016, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição de docentes do ensino superior politécnico, regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009 e alterado pela Lei n.º 7/2010. O Bloco considera que este diploma é globalmente positivo — aliás, acompanhamos todo o andamento deste processo — e constitui a concretização de uma resolução aprovada nesta Casa, que teve origem num projeto de resolução apresentado pelo Bloco há cerca de um ano e que já tinha sido apresentado em legislaturas anteriores. Esta é, pois, uma situação a que o Bloco deu especial atenção desde o início, em diálogo permanente com os docentes do ensino superior e com as suas organizações representativas. Em suma, este diploma é, para nós, mais um instrumento de combate à precariedade e queremos que ninguém fique de fora desta luta. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Para garantir que ninguém fica de fora e que existe uma justiça plena nas medidas a tomar, o Bloco apresenta um conjunto de alterações. Não podemos deixar de assinalar algumas questões que merecem a nossa discordância e para as quais apresentaremos propostas de melhoria. Essas alterações almejam corrigir os seguintes aspetos: em primeiro lugar, o facto de excluir os docentes que, em 15 de novembro de 2009, perfaziam cinco ou menos anos em exercício de funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva; em segundo lugar, o facto de não permitir valorizações remuneratórias decorrentes da transição para as categorias da carreira docente e criar injustiças no posicionamento da mesma. Estes dois aspetos conjugam medidas que, em primeiro lugar, vão contra uma lei de valor reforçado, o Orçamento do Estado, que descongela as progressões, e a questão da exclusividade aquando do ingresso na carreira, que põe em causa matéria consagrada no próprio estatuto da carreira. Há, ainda, a questão de o horizonte temporal necessário para as provas públicas de acesso estar apontado para quem já tem 20 anos de serviço. Pensamos que o tempo é excessivo — aliás, em 2010, eram 15 anos, e voltamos a fazer essa mesma proposta, garantindo que as próprias negociações feitas com os representantes do setor são para ser levadas a sério. Assim, promover melhorias neste Decreto-Lei é garantir estabilidade ao corpo docente do politécnico e garantir essa estabilidade é apostar na qualidade do ensino ministrado nestas instituições. Cá estamos para dignificar a carreira docente do politécnico. Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira. A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do PCP, saúdo todos os docentes do ensino superior politécnico que, injustamente, não foram abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 45/2016 e os que não foram devidamente valorizados e reconhecidos e que estão aqui presentes, bem como as organizações que os representam. O diploma que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico representa um passo considerável face à situação existente, mas subsistem ainda situações de graves injustiças que afetam muitos docentes e que importa eliminar. Há docentes que não foram abrangidos por nenhuma medida que lhes permitisse vislumbrar a estabilidade merecida e a valorização salarial e profissional, tendo mesmo alguns abandonado o sistema.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

SANDRA PONTEDEIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MIGUEL MORGADO
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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