13 DE ABRIL DE 2017

21

Portanto, é lamentável que o senhor, em vez de preservar o que está bem, nomeadamente no próprio

Ministério e na agência pagadora que está no ranking da melhor agência europeia, acabe por destruir tudo isso

e talvez, depois, se venha a arrepender.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, ainda bem que insistiu no tema

só para esclarecer o seguinte: as produções agrícolas estão excluídas dessa atualização do IMI.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, não tem a ver, de facto, com produção agrícola, não tem a ver com

agricultura, não tem a ver com a isenção moratória por 10 anos relativamente ao cadastro florestal. Tem

simplesmente a ver com propriedade que não é afeta à exploração agrícola, é com isso que tem a ver, Sr.ª

Deputada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tem grande atualidade ter trazido

a debate as questões sociais.

Há um mar de problemas que precisam de respostas, mas há um problema de fundo na situação social

portuguesa que precisa de ser considerado e não dado como adquirido. Trata-se do enorme retrocesso

verificado no domínio das relações laborais na última década e meia, que desequilibraram profundamente essas

relações em desfavor da parte mais fraca, os trabalhadores.

Também a matéria de segurança social, com impacto nas prestações sociais e reformas, nos direitos sociais

gerais, nomeadamente na saúde e na educação, exige uma atenção especial e deve ser, quanto a nós, motivo

da sua preocupação.

Isto significa que não podemos aceitar como boa a situação que temos no País. Há dias, embora tendo

passado como «cão por vinha vindimada», segundo o relatório global da OIT (Organização Internacional do

Trabalho) sobre os salários, que reflete o retrocesso nos rendimentos do trabalho, Portugal é dos países onde

o peso dos salários na economia mais diminuiu, é um dos países onde caiu a proporção dos salários no

rendimento nacional, passando de 60% para 52%, em 2014.

Por isso, não estranhe que nos continuemos a bater pela valorização dos salários em Portugal,

nomeadamente pelo aumento do salário mínimo nacional. Este é o resultado da desregulação laboral, da

precariedade dos vínculos laborais, da alteração, para pior, do Código do Trabalho prosseguidas nos últimos

anos, do ataque à destruição da contratação coletiva, matérias que, do nosso ponto de vista, precisam de ser

consideradas com urgência.

O que foi, por nós, antecipadamente anunciado deve ser cumprido. Por isso, a primeira questão que lhe

queria colocar prende-se com o direito à reforma sem penalização dos trabalhadores com longas carreiras

contributivas, com 40 anos de descontos, como temos defendido e voltamos a defender.

A proposta do Governo defrauda a generalidade dos trabalhadores nesta situação. Eles acreditaram, Sr.

Primeiro-Ministro, que não iam ter de trabalhar até ao limite das suas forças e da sua vida, ou, se quiser,

acreditaram nas suas palavras e posicionamentos em debates quinzenais anteriores. Pode dizer-se que o

interpretaram mal mas, e sei do que falo, constitui um sentimento de desilusão profunda a proposta que foi

colocada. E é por isso que perguntamos até onde é que o Governo está disponível para encontrar uma solução

mais justa.

Falou, e bem, aqui, das crianças que não tiveram tempo de ser meninos, é verdade. Espero que o Governo

permita àqueles que envelheceram ter uma velhice digna através de uma reforma sem penalizações.