I SÉRIE — NÚMERO 75

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da sustentabilidade da segurança social». Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, vamos olhar para a posição conjunta

que assinámos, que nos lança ao trabalho justamente sobre essa matéria. Se nós sabemos que essa

sustentabilidade pode ser afetada pelo desemprego, pela precariedade, pelos níveis de emigração, pelas

isenções e descontos na TSU, que é uma matéria que, definitivamente, temos de atacar, pela não diversificação

das fontes de financiamento da segurança social — e damos respostas a isso na nossa posição conjunta,

designadamente através da consignação de parte da tributação sobre o valor acrescentado bruto —, temos de

nos pôr ao trabalho, Sr. Primeiro-Ministro, justamente para reforçar estes aspetos, mas nunca para negar justiça

às pessoas que tanto trabalharam e tanto descontaram.

Sr. Primeiro-Ministro, não posso, neste debate, deixar de referir a matéria prática da Caixa Geral de

Depósitos, aquilo que está a acontecer e a gerar protestos por parte da população, que é o encerramento de

balcões. Ainda hoje tivemos oportunidade de assistir a um forte protesto da população em Almeida, que vai ficar

sem a sua dependência da Caixa Geral de Depósitos, tendo de se deslocar a Vilar Formoso para aceder aos

serviços deste banco. Temos outro exemplo aqui à porta, concretamente em Oeiras, no Tagus Park — e estão

lá mais de 800 trabalhadores, Sr. Primeiro-Ministro, e muitas empresas —, onde se prevê o encerramento de

um dos balcões da Caixa Geral de Depósitos, o único daquela freguesia.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que entendemos é que este encerramento de balcões está, de facto,

a prejudicar claramente as populações, a gerar um forte protesto e a dar lugar à instalação de outros bancos,

ou seja, é aquilo que lhe disse no outro dia, Sr. Primeiro-Ministro, está a tornar a Caixa Geral de Depósitos mais

pequenina para dar espaço à instalação de outros bancos para fazerem o seu negócio.

Gostava, pois, de uma resposta, da parte do Sr. Primeiro-Ministro, relativamente a esta matéria.

Há uma outra questão que lhe queria suscitar, que as autarquias também já vieram colocar com alguma

preocupação e que nós temos de ter em conta se queremos ser sérios nesta matéria. A lei que determina o fim

do abate em canis está para ser regulamentada — não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro?! — e há autarquias

que dizem que, face àquilo que é exigido, não têm financiamento que lhes permita cumprir a lei.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

Nós não queremos adiar prazos para o cumprimento da lei que acaba com o abate em canis e, nesse sentido,

Sr. Primeiro-Ministro, ou nós encaramos que, de facto, há autarquias que não têm esse financiamento ou

«metemos a cabeça na areia», alegres e contentes, e não pode ser o caso.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, importa saber o que o Governo vai fazer para garantir

condições às autarquias para o cumprimento dessa lei.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço as suas questões.

Relativamente a esta matéria, estamos a regulamentar o diploma que proíbe o abate de animais e, no próximo

mês de maio, o projeto de regulamentação será enviado às autarquias locais e, em particular, à Associação

Nacional de Municípios Portugueses, para apreciação, de forma a que a lei possa começar a ser aplicada

generalizadamente em todo o País e nos diferentes municípios já no segundo semestre de 2017.

Em segundo lugar, relativamente aos balcões da Caixa, creio que é essencial, desde logo, assegurar que a

Caixa Geral de Depósitos, que beneficiou da capitalização fortíssima que agora foi feita, tem condições para

não vir a necessitar, no futuro, de novas capitalizações e pode, pelo contrário, retomar aquilo que é essencial

para a sua sustentabilidade e para que nunca mais volte a haver qualquer tentativa de privatização, que é ser

um banco que assegure rentabilidade.