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I SÉRIE —NÚMERO …

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países, Portugal é o único — a Suíça está também, neste momento, a alterar essa situação — cujo serviço de

informações não tem acesso a metadados. Não pode ser, Sr.ª Ministra!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, de facto, não lhe

respondi à questão da fronteira externa.

Desde o início deste mês, passou a fazer-se um controlo sistemático de confrontação com as bases de

dados, nomeadamente ao nível do controlo dos cidadãos da União Europeia na fronteira externa, que não existia

antigamente. Neste momento, por força até de um regulamento da União Europeia, o Regulamento n.º 300/2008

— que foi várias vezes densificado através de regulamentos de execução, o último de 2015 —, estamos a

constituir uma equipa onde estão integradas as forças de segurança, naturalmente sob a coordenação da ANAC

(Autoridade Nacional da Aviação Civil) e das autoridades que têm competência nesse âmbito, para reforçar

precisamente a questão da segurança nas infraestruturas. A entidade gestora tem tomado também uma série

de medidas, como a remoção de obstáculos e o reforço da vigilância.

Naturalmente, essa é uma matéria que nos preocupa e temos de fazer uma revisão do PNSAC (Programa

Nacional de Segurança da Aviação Civil), que é o plano nacional de segurança aeroportuária, de forma a fazer

face não só à ameaça terrorista, mas também a outros tipos de ameaças que existem.

Quanto aos metadados, estou de acordo consigo, Sr. Deputado, mas a solução não é só a questão do

controlo judicial. Se bem se lembra, o acórdão do Tribunal Constitucional tinha duas vertentes: a questão do

controlo judicial, e essa, sim, concordo consigo, pode ser perfeitamente resolvida através da criação de uma

secção especializada no Supremo Tribunal, mas também a questão de como incluir este tipo de procedimento

no conceito de processo penal, tal como resulta da Constituição da República Portuguesa. Para isso é que temos

de ter uma solução mais imaginativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez de o Grupo Parlamentar do PCP formular perguntas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da

Administração Interna, antes de fazer perguntas, não posso deixar de referir que o Governo PSD/CDS-PP, o

anterior Governo, deixou, grosso modo, os serviços públicos numa situação muito difícil…

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Já cá faltava!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e os problemas das forças de segurança não foram exceção. Foram

anos de cortes no investimento, com desinvestimento e degradação das instalações, de equipamentos e de

viaturas. Foram anos de cortes nos salários e de ataques aos direitos, de desinvestimento no recrutamento de

pessoal, que deixaram os serviços e as forças de segurança numa situação muito difícil.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O PSD e o CDS protestam, mas é caso para perguntar onde têm andado, o que fizeram e se não se recordam

que, durante o Governo PSD/CDS-PP, tiveram lugar as maiores manifestações das forças e serviços de

segurança, manifestações essas que se realizaram não a favor, mas contra as medidas que o PSD e o CDS-

PP adotaram.

Sr.ª Ministra, se é verdade que o PSD e o CDS-PP deixaram um mar de problemas para este Governo

resolver, também é verdade que temos a obrigação de os resolver.

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