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14 DE ABRIL DE 2017

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nomeadamente aqueles relativos à entrega de material de armamento para a GNR devido à operação que irá

ocorrer em Fátima, onde a GNR terá um papel muito importante e coordenador.

Portanto, estamos a trabalhar a toda a velocidade nestes concursos.

Para além disso, pretendemos também lançar um concurso plurianual para a aquisição de viaturas. Uma vez

que estes concursos são muito morosos, não faz sentido fazê-lo ano a ano, pelo que lançamos concursos para

o período de vigência da Lei de Programação com entregas anuais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Negrão.

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, coloco-lhe três

perguntas muito concretas sobre uma matéria muito sensível e em relação à qual temos de discutir, que é o

terrorismo.

Em primeiro lugar, no combate ao terrorismo, ficou acordada, ao nível da União Europeia, a constituição, em

cada um dos Estados-membros, de um ponto único de contacto. Há um enorme atraso na implementação deste

ponto único de contacto em Portugal, que sei que foi aprovado, há cerca de duas ou três semanas, em Conselho

de Ministros. No entanto, este Parlamento não conhece esse modelo do ponto único de contacto.

Sr.ª Ministra, peço-lhe que explique esta situação, uma vez que não sabemos quando é que chegará ao

Parlamento esse diploma aprovado em Conselho de Ministros.

Em segundo lugar, no combate ao terrorismo, a recolha e a troca de informação são fundamentais para a

prevenção da prática de crimes de terrorismo, o que quer dizer que devemos ter especial atenção para com os

serviços de informação.

Sr.ª Ministra, peço-lhe que explique um pouco melhor a questão dos metadados, que explicou ao Sr.

Deputado Telmo Correia. Os metadados têm só a ver com a localização, ou seja, de onde se está, para onde

se vai e onde se fica. É só isto. Como disse o Sr. Deputado Telmo Correia, Portugal é o único País em que os

serviços de informação não têm este instrumento.

No âmbito dos serviços de informação, pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, qual é o ponto da situação relativamente

à progressão nas carreiras e ao respetivo estatuto, uma vez que a motivação é fundamental para quem trabalha

nos serviços de informação.

Em terceiro lugar, no âmbito da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, deverá existir, em situações

de intervenção perante agressões terroristas, um plano de articulação operacional que contemple medidas de

coordenação e a interoperabilidade dos sistemas e equipamentos, serviços de proteção civil, emergência médica

e Forças Armadas. Sr.ª Ministra, este plano existe?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração

Interna.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, desconheço

se a proposta de lei foi apresentada aqui, mas sei que foi aprovada em Conselho de Ministros…

O Sr. LuísMarquesGuedes (PSD): — Pergunte ao Secretário de Estado!

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Pelos vistos, ainda não deve ter chegado…

Independentemente disso, o SPOC (Single Point of Contact) é um ponto de contacto único que congrega os

vários canais existentes de cooperação policial internacional. Esses canais são vários e sofreram uma enorme

multiplicação ao longo dos últimos anos, porque, como o Sr. Deputado bem sabe, não existe só o canal Europol

(Serviço Europeu de Polícia), existe também o Gabinete Nacional SIRENE e a Interpol (Organização

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