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I SÉRIE —NÚMERO …

16

Internacional de Polícia Criminal). Temos vários pontos de contacto nacionais em vários instrumentos

legislativos da União Europeia, como também temos os CCPA (Centros de Cooperação Policial e Aduaneira).

Todos esses canais irão trabalhar em conjunto com o mesmo workflow e com a mesma estrutura gestionária.

Para as pessoas perceberem, é uma espécie de Loja do Cidadão, onde todos trabalham em conjunto num único

espaço, sob a mesma gestão, permitindo, assim, canalizar melhor e de forma mais efetiva não só os pedidos de

informação que nos chegam mas os pedidos que também fazemos aos outros Estados-membros da União

Europeia.

Trata-se apenas de um mecanismo de racionalização do fluxo do intercâmbio de informações e vai ser criado

sem que as respetivas forças e serviços de segurança percam as suas competências. Nada interfere com as

suas competências. É apenas um balcão único para a troca e a partilha de informações.

Também não é só aí que se opera essa partilha de informações, também será feita através da UCAT

(Unidade de Coordenação Antiterrorismo), que tem, neste momento, uma estrutura permanente, entre todas as

forças e serviços de segurança.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Deputado Fernando Negrão, peço-lhe desculpa, mas não

tenho tempo para continuar a responder. Quando voltar a usar da palavra, continuarei a responder-lhe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, no Relatório Anual

de Segurança Interna deste ano consta o seguinte: «Nos últimos anos, têm vindo a ser recolhidos e avaliados

indícios que dão conta do agravamento de alguns fatores de risco, indícios já detetados no nosso País». Isto

refere-se ao terrorismo.

Por isso, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe o seguinte: qual é a preocupação do Governo no que diz respeito a esta

matéria? E realço a pergunta relativamente aos serviços de informação, uma vez que a informação é

fundamental no combate ao terrorismo. Como é que estamos em termos de orgânica dos serviços de informação

em Portugal?

Sr.ª Ministra, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2015, foi aprovada a Estratégia Nacional

de Combate ao Terrorismo. No RASI 2017 é referida a necessidade de elaborar estratégias e planos de ação

decorrentes dessa Estratégia.

Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: qual o ponto da situação de todos os planos e estratégias definidas nessa

Resolução do Conselho de Ministros?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração

Interna.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, a sua

preocupação prende-se com alguns casos que foram muito noticiados, nomeadamente com o caso daqueles

marroquinos radicalizados que estão detidos. Pela primeira vez, verificámos, no nosso País, dois fenómenos

concretos de radicalização e foi precisamente graças à muito boa articulação entre todas as forças e serviços

de segurança que foi possível detetar e monitorizar, e o resultado está à vista. A cooperação internacional foi

exemplar, o que permitiu a detenção de um deles em França e do outro na Alemanha, tendo este sido entregue

a Portugal ao abrigo de um mandado de detenção europeu. Estes processos estão a ser seguidos.

Quanto à Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, existem vários planos cuja coordenação é da

responsabilidade da Sr.ª Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna e a informação que tenho é a de

que os planos de proteção de infraestruturas nas telecomunicações já estão concluídos.

  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
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