Debates Parlamentares - Diário 076, p. 21 (2017-04-13)

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14 DE ABRIL DE 2017

Ministra, mas não chega estar em resolução, tem de calendarizar, tem de dar datas, tem de dar tempo, porque

é essa a sua obrigação e não a nossa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, quando à lei sindical, mais uma vez, em sede

de especialidade, manifesto a minha inteira disponibilidade para negociar com o Sr. Deputado, se quiser. Mas a

Assembleia da República também deve assumir as suas responsabilidades, até porque, apesar de tudo, trata-

se de uma lei da Assembleia da República.

Em matéria escolar, de facto, a questão da criminalidade ou da violência em ambiente escolar é preocupante

e, por isso, reativámos o grupo de trabalho, que existiu em tempos, coordenador do Programa Escola Segura,

que os senhores desativaram não sei porquê e que, agora, voltámos a ativar, precisamente, para avaliar que

medidas poderemos implementar.

Quanto à questão das zonas urbanas sensíveis em alguns territórios, recordo que na região de Lisboa e

também na do Porto temos vários contratos locais de segurança – o MAI Bairro –, que incidem sobre esses

bairros para a eliminação de fatores criminógenos, para tentar reduzir a violência, a criminalidade e, sobretudo,

a delinquência juvenil nesses bairros e nessas zonas sensíveis.

Quanto às viaturas do Porto, é um facto que tiveram uma percentagem de inoperacionalidade de 50%, que

se deveu não só ao seu estado, mas, sobretudo, a uma enorme falta de capacidade de resposta das empresas

que foram contratadas através de um contrato plurianual da responsabilidade do Governo anterior e, agora,

vamos ter de lançar novo contrato de uma forma mais inteligente, porque o critério do preço mais baixo conduz

a que empresas, sem qualquer tipo de capacidade, ganhem esses concursos e, depois, incumprem – com

sanções é certo, mas incumprem –, mas, neste momento, posso dizer-lhe que o índice de inoperabilidade, no

Porto, está em 20%.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, acho que

não estarei a dar novidade nenhuma a esta Assembleia da República se afirmar que o Governo não participa

na discussão em sede de especialidade dos diplomas.

Portanto, quanto à lei da liberdade sindical gostaria de dizer que, da parte do Grupo Parlamentar do PCP,

estamos completamente disponíveis para avançar para a discussão na especialidade. Se PSD e CDS-PP

querem resolver os problemas que a proposta de lei tinha, muito bem cá, estamos disponíveis para os resolver,

vamos lá resolvê-los e avançar com a resolução de mais um dos problemas que se colocam no nosso País..

Sr.ª Ministra, a pergunta que queria colocar diz respeito ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios

Florestais, o DECIF, de 2017. O dispositivo foi ontem anunciado e suscitou-nos várias dúvidas, pelo que implica

uma melhor caracterização e explicação por parte da Sr.ª Ministra.

Como se vai operacionalizar, quais são e onde estão os meios que se pretende serem alocados ao

dispositivo? Também convém clarificar qual é o papel que os bombeiros vão desempenhar nesta articulação,

porque isso não ficou claro no anúncio que ontem foi feito, o que apanhou de surpresa algumas estruturas, e,

da nossa parte, importava que houvesse clareza.

Sr.ª Ministra, uma outra questão que gostaríamos de colocar tem a ver com as dívidas às associações

humanitárias de bombeiros voluntários relativas ao DECIF de 2016. É que há exemplos como o da corporação

dos Bombeiros Voluntários de Benavente, mas não só, existem outras corporações na mesma situação, que

têm pagamentos em atraso, o que, naturalmente, tem reflexos no dia-a-dia destas corporações. Importava

resolver este problema para que se parta para o DECIF de 2017 com as corporações sem este problema

financeiro entre mãos.

14 DE ABRIL DE 2017 21 Ministra, mas não chega estar em resolução, tem de calendarizar, tem de dar datas, tem de dar tempo, porque é essa a sua obrigação e não a nossa. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna. A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, quando à lei sindical, mais uma vez, em sede de especialidade, manifesto a minha inteira disponibilidade para negociar com o Sr. Deputado, se quiser. Mas a Assembleia da República também deve assumir as suas responsabilidades, até porque, apesar de tudo, trata-se de uma lei da Assembleia da República. Em matéria escolar, de facto, a questão da criminalidade ou da violência em ambiente escolar é preocupante e, por isso, reativámos o grupo de trabalho, que existiu em tempos, coordenador do Programa Escola Segura, que os senhores desativaram não sei porquê e que, agora, voltámos a ativar, precisamente, para avaliar que medidas poderemos implementar. Quanto à questão das zonas urbanas sensíveis em alguns territórios, recordo que na região de Lisboa e também na do Porto temos vários contratos locais de segurança – o MAI Bairro –, que incidem sobre esses bairros para a eliminação de fatores criminógenos, para tentar reduzir a violência, a criminalidade e, sobretudo, a delinquência juvenil nesses bairros e nessas zonas sensíveis. Quanto às viaturas do Porto, é um facto que tiveram uma percentagem de inoperacionalidade de 50%, que se deveu não só ao seu estado, mas, sobretudo, a uma enorme falta de capacidade de resposta das empresas que foram contratadas através de um contrato plurianual da responsabilidade do Governo anterior e, agora, vamos ter de lançar novo contrato de uma forma mais inteligente, porque o critério do preço mais baixo conduz a que empresas, sem qualquer tipo de capacidade, ganhem esses concursos e, depois, incumprem – com sanções é certo, mas incumprem –, mas, neste momento, posso dizer-lhe que o índice de inoperabilidade, no Porto, está em 20%. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, acho que não estarei a dar novidade nenhuma a esta Assembleia da República se afirmar que o Governo não participa na discussão em sede de especialidade dos diplomas. Portanto, quanto à lei da liberdade sindical gostaria de dizer que, da parte do Grupo Parlamentar do PCP, estamos completamente disponíveis para avançar para a discussão na especialidade. Se PSD e CDS-PP querem resolver os problemas que a proposta de lei tinha, muito bem cá, estamos disponíveis para os resolver, vamos lá resolvê-los e avançar com a resolução de mais um dos problemas que se colocam no nosso País.. Sr.ª Ministra, a pergunta que queria colocar diz respeito ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais, o DECIF, de 2017. O dispositivo foi ontem anunciado e suscitou-nos várias dúvidas, pelo que implica uma melhor caracterização e explicação por parte da Sr.ª Ministra. Como se vai operacionalizar, quais são e onde estão os meios que se pretende serem alocados ao dispositivo? Também convém clarificar qual é o papel que os bombeiros vão desempenhar nesta articulação, porque isso não ficou claro no anúncio que ontem foi feito, o que apanhou de surpresa algumas estruturas, e, da nossa parte, importava que houvesse clareza. Sr.ª Ministra, uma outra questão que gostaríamos de colocar tem a ver com as dívidas às associações humanitárias de bombeiros voluntários relativas ao DECIF de 2016. É que há exemplos como o da corporação dos Bombeiros Voluntários de Benavente, mas não só, existem outras corporações na mesma situação, que têm pagamentos em atraso, o que, naturalmente, tem reflexos no dia-a-dia destas corporações. Importava resolver este problema para que se parta para o DECIF de 2017 com as corporações sem este problema financeiro entre mãos.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pergunta

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

SANDRA CUNHA
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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