Debates Parlamentares - Diário 076, p. 26 (2017-04-13)

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I SÉRIE —NÚMERO …

todas as condições para serem regularizados. Porquê? Porque as empresas para quem trabalham têm dívidas

à segurança social.

Sr.ª Ministra, não pode «pagar o justo pelo pecador». Não são estes trabalhadores que têm dívidas à

segurança social, eles pagam todas as suas contribuições e os empregadores, os patrões, recebem esses

valores, essas quantias da parte dos trabalhadores. Quem deve, quem tem dívidas, são os empregadores. São

estes que têm de ser responsabilizados e obrigados a fazer contratos legais com os seus trabalhadores, a fazer

as contribuições devidas e a permitir, assim, a regularização destes imigrantes em território nacional.

São situações de abuso, bem sabemos, mas a forma como o SEF lida com estas situações é, na realidade,

uma promoção da mão-de-obra barata, da exploração e do trabalho ilegal e um incentivo a essa exploração, a

esse trabalho ilegal, a uma quase escravatura.

Em vez de se punirem os infratores, em ação conjunta com a ACT (Autoridade para as Condições do

Trabalho) e a Segurança Social, o SEF considera mais fácil perseguir as vítimas destes esquemas mafiosos.

Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se vai deixar que estas situações injustas continuem a suceder e se mantenham

ou se vai atuar, de uma vez por todas, nesta matéria, e garantir a todos estes trabalhadores a sua regularização

e a sua legalização, quando reúnem as condições que a permitem, e são muitos a reuni-las, para que possam,

assim, trabalhar e contribuir para a economia do País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração

Interna.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, não sei se, em

concreto, esses trabalhadores reúnem ou não as condições de legalização da sua permanência. No entanto, se

forem vítimas comprovadas de exploração laboral, poderão sempre regularizar a sua situação, por força do

artigo 122.º da Lei de Estrangeiros, independentemente de saber se contribuíram ou deixaram de contribuir para

a segurança social, se entraram ou deixaram de entrar legalmente no nosso País.

Portanto, não sei quais são os casos em concreto, mas sei que, sempre que existe exploração laboral — não

me refiro ao tráfico de seres humanos, porque isto também está previsto em disposições legais —, essas

pessoas, à luz do nosso ordenamento jurídico, têm a possibilidade de pedir uma autorização de residência, nos

termos do artigo 122.º da Lei de Estrangeiros. Não sei se o fizeram ou não, precisaria de ver a situação concreta,

mas sei que existe uma solução legal para combater esses fenómenos de exploração. Muito provavelmente, o

que eles não têm é uma inscrição na segurança social.

No entanto, está na altura de ultimar uma proposta de lei para alterar a Lei de Estrangeiros, e estamos neste

momento a fazê-lo, de forma a permitir, sobretudo aos trabalhadores sazonais, um mecanismo mais expedito

de regularização da sua situação.

Por outro lado, este ano, tivemos, com muito sucesso, nessa área, a implementação de um contrato local de

segurança (CLS) em Serpa, que visava precisamente, numa ação coordenada do SEF, da ACT, da Segurança

Social e de uma série de outras instituições no terreno, incluindo a câmara municipal, essa situação de

exploração laboral de mão-de-obra estrangeira. Esse contrato local de segurança correu bem, tanto que, por

iniciativa dos municípios de todo o Alentejo, vai ser alargado a todos os municípios do Alentejo. Refiro-me ao

MAI Cidadão, que é uma tipologia que visa precisamente esse fenómeno.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Ministra, queira terminar.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Portanto, talvez seja de equacionar a implementação, também no Algarve, de um contrato local de segurança

dessa tipologia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

I SÉRIE —NÚMERO …26 todas as condições para serem regularizados. Porquê? Porque as empresas para quem trabalham têm dívidas à segurança social. Sr.ª Ministra, não pode «pagar o justo pelo pecador». Não são estes trabalhadores que têm dívidas à segurança social, eles pagam todas as suas contribuições e os empregadores, os patrões, recebem esses valores, essas quantias da parte dos trabalhadores. Quem deve, quem tem dívidas, são os empregadores. São estes que têm de ser responsabilizados e obrigados a fazer contratos legais com os seus trabalhadores, a fazer as contribuições devidas e a permitir, assim, a regularização destes imigrantes em território nacional. São situações de abuso, bem sabemos, mas a forma como o SEF lida com estas situações é, na realidade, uma promoção da mão-de-obra barata, da exploração e do trabalho ilegal e um incentivo a essa exploração, a esse trabalho ilegal, a uma quase escravatura. Em vez de se punirem os infratores, em ação conjunta com a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e a Segurança Social, o SEF considera mais fácil perseguir as vítimas destes esquemas mafiosos. Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se vai deixar que estas situações injustas continuem a suceder e se mantenham ou se vai atuar, de uma vez por todas, nesta matéria, e garantir a todos estes trabalhadores a sua regularização e a sua legalização, quando reúnem as condições que a permitem, e são muitos a reuni-las, para que possam, assim, trabalhar e contribuir para a economia do País. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna. A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, não sei se, em concreto, esses trabalhadores reúnem ou não as condições de legalização da sua permanência. No entanto, se forem vítimas comprovadas de exploração laboral, poderão sempre regularizar a sua situação, por força do artigo 122.º da Lei de Estrangeiros, independentemente de saber se contribuíram ou deixaram de contribuir para a segurança social, se entraram ou deixaram de entrar legalmente no nosso País. Portanto, não sei quais são os casos em concreto, mas sei que, sempre que existe exploração laboral — não me refiro ao tráfico de seres humanos, porque isto também está previsto em disposições legais —, essas pessoas, à luz do nosso ordenamento jurídico, têm a possibilidade de pedir uma autorização de residência, nos termos do artigo 122.º da Lei de Estrangeiros. Não sei se o fizeram ou não, precisaria de ver a situação concreta, mas sei que existe uma solução legal para combater esses fenómenos de exploração. Muito provavelmente, o que eles não têm é uma inscrição na segurança social. No entanto, está na altura de ultimar uma proposta de lei para alterar a Lei de Estrangeiros, e estamos neste momento a fazê-lo, de forma a permitir, sobretudo aos trabalhadores sazonais, um mecanismo mais expedito de regularização da sua situação. Por outro lado, este ano, tivemos, com muito sucesso, nessa área, a implementação de um contrato local de segurança (CLS) em Serpa, que visava precisamente, numa ação coordenada do SEF, da ACT, da Segurança Social e de uma série de outras instituições no terreno, incluindo a câmara municipal, essa situação de exploração laboral de mão-de-obra estrangeira. Esse contrato local de segurança correu bem, tanto que, por iniciativa dos municípios de todo o Alentejo, vai ser alargado a todos os municípios do Alentejo. Refiro-me ao MAI Cidadão, que é uma tipologia que visa precisamente esse fenómeno. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Ministra, queira terminar. A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, talvez seja de equacionar a implementação, também no Algarve, de um contrato local de segurança dessa tipologia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pergunta

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

SANDRA CUNHA
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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