Debates Parlamentares - Diário 076, p. 27 (2017-04-13)

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14 DE ABRIL DE 2017

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, efetivamente, a situação de que aqui falei é do

conhecimento do SEF, que, aliás, na própria notícia, também reconhece as empresas que não cumprem a

obrigação legal de regularização perante a segurança social, e esta é uma circunstância suscetível de colidir

com um dos requisitos para a concessão de autorização de residência. Portanto, mais uma vez, são, de facto,

as empresas e não os trabalhadores que estão em falta e, por isso, não podem ser eles os penalizados por

causa das ilegalidades dos empregadores.

Estas situações são absolutamente dramáticas para a vida destas pessoas, mas também têm consequências

muito gravosas para a economia de Portugal, porque se, realmente, não tivermos trabalhadores para a apanha

da laranja, no Algarve, para os olivais, no Alentejo, ou para as estufas, em Odemira, vamos ter problemas muito

sérios.

Os imigrantes que procuram Portugal não são todos, nem sequer o é a maioria, pessoas que procuram este

País como uma plataforma para transitarem para outros países, são, de facto, pessoas que vêm para aqui

trabalhar em busca de uma vida melhor. E só tenho a dizer-lhe, Sr.ª Ministra, que espero que nenhum português

— e sabemos que tantos, nos últimos anos, emigraram para o estrangeiro, em busca de condições de vida

melhor — seja tratado ou esteja a ser tratado no estrangeiro como os imigrantes estrangeiros estão a ser

tratados neste País.

Esta situação já se arrasta há tempo demais, há pessoas que têm todas as condições reunidas para verem

a sua situação regularizada e que esperam há meses, e até há mais de um ano ou dois, por que tudo se resolva.

E estão completamente reféns, completamente num limbo, porque não podem sair do País, não podem fazer

nada,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — … não podem ter uma vida minimamente normal e digna.

Portanto, esta é uma situação que tem de ser resolvida de uma vez por todas e o mais urgentemente possível.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração

Interna.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, também deve

compreender que o SEF não pode atuar à margem da lei e se a lei exige, para a regularização, que a pessoa

esteja inscrita na segurança social o SEF não pode, pura e simplesmente, isentar desse requisito.

Agora, o que podemos ter aqui é um problema legal, mas, como também já lhe disse, a própria lei tem

algumas escapatórias que podem ser utilizadas, precisamente, para legalizar essas pessoas. Só que o impulso

processual tem de partir das próprias pessoas. Se há situações de exploração laboral, o artigo 122.º permite a

legalização; se há situações de natureza humanitária e que já estão tipificadas na própria lei, como, por exemplo,

a inserção numa relação laboral há 12 ou mais meses, também o artigo 123.º da mesma lei permite resolver

essas situações. Dei-lhe o exemplo de duas disposições legais que as pessoas podem usar; se as usam ou não,

desconheço, mas, se usam, então, não percebo o que se passa e irei analisar esses casos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, nós vamos continuar

com este tema da imigração, porque a imigração não deve ser um problema, a imigração é um contributo para

o País. Pessoas que queiram trabalhar em Portugal, que vejam em Portugal a possibilidade de terem melhores

condições de vida do que têm nos países de origem não devem ver nisso um problema, nem isso deve ser, de

maneira nenhuma, um problema para o País.

14 DE ABRIL DE 2017 27 A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, efetivamente, a situação de que aqui falei é do conhecimento do SEF, que, aliás, na própria notícia, também reconhece as empresas que não cumprem a obrigação legal de regularização perante a segurança social, e esta é uma circunstância suscetível de colidir com um dos requisitos para a concessão de autorização de residência. Portanto, mais uma vez, são, de facto, as empresas e não os trabalhadores que estão em falta e, por isso, não podem ser eles os penalizados por causa das ilegalidades dos empregadores. Estas situações são absolutamente dramáticas para a vida destas pessoas, mas também têm consequências muito gravosas para a economia de Portugal, porque se, realmente, não tivermos trabalhadores para a apanha da laranja, no Algarve, para os olivais, no Alentejo, ou para as estufas, em Odemira, vamos ter problemas muito sérios. Os imigrantes que procuram Portugal não são todos, nem sequer o é a maioria, pessoas que procuram este País como uma plataforma para transitarem para outros países, são, de facto, pessoas que vêm para aqui trabalhar em busca de uma vida melhor. E só tenho a dizer-lhe, Sr.ª Ministra, que espero que nenhum português — e sabemos que tantos, nos últimos anos, emigraram para o estrangeiro, em busca de condições de vida melhor — seja tratado ou esteja a ser tratado no estrangeiro como os imigrantes estrangeiros estão a ser tratados neste País. Esta situação já se arrasta há tempo demais, há pessoas que têm todas as condições reunidas para verem a sua situação regularizada e que esperam há meses, e até há mais de um ano ou dois, por que tudo se resolva. E estão completamente reféns, completamente num limbo, porque não podem sair do País, não podem fazer nada,… O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — … não podem ter uma vida minimamente normal e digna. Portanto, esta é uma situação que tem de ser resolvida de uma vez por todas e o mais urgentemente possível. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna. A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, também deve compreender que o SEF não pode atuar à margem da lei e se a lei exige, para a regularização, que a pessoa esteja inscrita na segurança social o SEF não pode, pura e simplesmente, isentar desse requisito. Agora, o que podemos ter aqui é um problema legal, mas, como também já lhe disse, a própria lei tem algumas escapatórias que podem ser utilizadas, precisamente, para legalizar essas pessoas. Só que o impulso processual tem de partir das próprias pessoas. Se há situações de exploração laboral, o artigo 122.º permite a legalização; se há situações de natureza humanitária e que já estão tipificadas na própria lei, como, por exemplo, a inserção numa relação laboral há 12 ou mais meses, também o artigo 123.º da mesma lei permite resolver essas situações. Dei-lhe o exemplo de duas disposições legais que as pessoas podem usar; se as usam ou não, desconheço, mas, se usam, então, não percebo o que se passa e irei analisar esses casos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, nós vamos continuar com este tema da imigração, porque a imigração não deve ser um problema, a imigração é um contributo para o País. Pessoas que queiram trabalhar em Portugal, que vejam em Portugal a possibilidade de terem melhores condições de vida do que têm nos países de origem não devem ver nisso um problema, nem isso deve ser, de maneira nenhuma, um problema para o País.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pergunta

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

SANDRA CUNHA
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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