Debates Parlamentares - Diário 076, p. 28 (2017-04-13)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE —NÚMERO …

Um problema para todos é a ilegalidade da imigração e a ilegalidade em que se encontram cidadãos a

trabalhar em Portugal e que não conseguem regularizar a sua situação. Importa saber se existe, da parte do

Governo, uma avaliação acerca da dimensão que este problema tem hoje. Já houve momentos, no passado,

em que se justificou inclusivamente a abertura de processos de regularização extraordinária, que não é uma

figura com a qual simpatizemos, mas, em todo o caso, importa fazer uma avaliação da situação para verificar

se os mecanismos legalmente existentes estão a responder à necessidade de regularizar a situação de cidadãos

que estejam a trabalhar em Portugal e que tenham dificuldades na sua regularização. E, nesse caso, há dois

problemas.

Primeiro, do nosso ponto de vista, uma lei que apenas permite criar escapatórias, como a Sr.ª Ministra disse,

não é a solução mais adequada. Seria desejável que se encontrasse uma solução estável na lei que permitisse

encontrar critérios objetivos de regularização da situação de pessoas que estão a trabalhar em Portugal.

Gostaríamos, pois, de saber a posição do Governo acerca deste problema.

Uma outra questão tem a ver com as condições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. É sabida a carência

de pessoal que existe, de há muitos anos, no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e todos recebemos muitas

queixas de cidadãos relativamente à demora do SEF em dar resposta aos problemas, o que faz com que,

inclusivamente, as pessoas acabem por ficar colocadas numa situação de ilegalidade em que não estavam,

devido ao atraso do SEF na resolução de problemas, designadamente, na renovação de documentos. Portanto,

gostaria de saber se há algo que a Sr.ª Ministra nos possa dizer sobre isto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração

Interna.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não é de hoje que

o SEF tem tido uma crescente falta de resposta, se quisermos, em tempo útil a muitos dos pedidos que lhes são

feitos.

Neste momento, a pendência processual mais significativa é sobretudo na Direção Regional de Lisboa e Vale

do Tejo, que é também onde se situa o maior número de estrangeiros em Portugal.

Quanto à questão da legalização de trabalhadores, foi já apresentada uma proposta de lei nesta Assembleia

pelo Bloco de Esquerda que permitirá, por exemplo, solucionar este mecanismo, que é um mecanismo

excecional, que parte de uma manifestação de interesse.

Neste momento, por exemplo, estão já agendadas mais de 1500 manifestações de interesse para concessão

de autorização de residência, mas, o que existiu, sobretudo, em 2015, foi uma enorme proliferação destas

manifestações de interesse que, de acordo com muitos relatórios e informações credíveis, eram, pura e

simplesmente, de pessoas que nem sequer estavam em Portugal e que, através do sistema on-line, faziam a

sua manifestação de interesse na esperança de poderem legalizar a sua situação.

Em 2016, o SEF, apesar de tudo, concedeu 46 000 autorizações de residência. Este ano, em 2017, já vamos

em quase 7000 novas concessões e já se fizeram mais de 15 000 renovações de autorização de residência.

Mas, relativamente à renovação, as pessoas não ficam numa situação de ilegalidade, Sr. Deputado, porque,

a partir do momento em que pedem a renovação, por força da lei, o certificado ou o registo do seu pedido tem

os mesmos efeitos de um pedido de residência até decisão sobre a renovação, ou não. Essa renovação está

sujeita a um deferimento tácito ao fim de 60 dias, com emissão de título.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, vou aproveitar este direito, que tenho, de réplica

para fazer uma declaração final, para referir por que é que não perguntámos nada sobre a proposta de lei

sindical. Por uma razão muito simples: o Governo apresentou a proposta de lei e, neste momento, ela é da

I SÉRIE —NÚMERO …28 Um problema para todos é a ilegalidade da imigração e a ilegalidade em que se encontram cidadãos a trabalhar em Portugal e que não conseguem regularizar a sua situação. Importa saber se existe, da parte do Governo, uma avaliação acerca da dimensão que este problema tem hoje. Já houve momentos, no passado, em que se justificou inclusivamente a abertura de processos de regularização extraordinária, que não é uma figura com a qual simpatizemos, mas, em todo o caso, importa fazer uma avaliação da situação para verificar se os mecanismos legalmente existentes estão a responder à necessidade de regularizar a situação de cidadãos que estejam a trabalhar em Portugal e que tenham dificuldades na sua regularização. E, nesse caso, há dois problemas. Primeiro, do nosso ponto de vista, uma lei que apenas permite criar escapatórias, como a Sr.ª Ministra disse, não é a solução mais adequada. Seria desejável que se encontrasse uma solução estável na lei que permitisse encontrar critérios objetivos de regularização da situação de pessoas que estão a trabalhar em Portugal. Gostaríamos, pois, de saber a posição do Governo acerca deste problema. Uma outra questão tem a ver com as condições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. É sabida a carência de pessoal que existe, de há muitos anos, no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e todos recebemos muitas queixas de cidadãos relativamente à demora do SEF em dar resposta aos problemas, o que faz com que, inclusivamente, as pessoas acabem por ficar colocadas numa situação de ilegalidade em que não estavam, devido ao atraso do SEF na resolução de problemas, designadamente, na renovação de documentos. Portanto, gostaria de saber se há algo que a Sr.ª Ministra nos possa dizer sobre isto. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna. A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não é de hoje que o SEF tem tido uma crescente falta de resposta, se quisermos, em tempo útil a muitos dos pedidos que lhes são feitos. Neste momento, a pendência processual mais significativa é sobretudo na Direção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, que é também onde se situa o maior número de estrangeiros em Portugal. Quanto à questão da legalização de trabalhadores, foi já apresentada uma proposta de lei nesta Assembleia pelo Bloco de Esquerda que permitirá, por exemplo, solucionar este mecanismo, que é um mecanismo excecional, que parte de uma manifestação de interesse. Neste momento, por exemplo, estão já agendadas mais de 1500 manifestações de interesse para concessão de autorização de residência, mas, o que existiu, sobretudo, em 2015, foi uma enorme proliferação destas manifestações de interesse que, de acordo com muitos relatórios e informações credíveis, eram, pura e simplesmente, de pessoas que nem sequer estavam em Portugal e que, através do sistema on-line, faziam a sua manifestação de interesse na esperança de poderem legalizar a sua situação. Em 2016, o SEF, apesar de tudo, concedeu 46 000 autorizações de residência. Este ano, em 2017, já vamos em quase 7000 novas concessões e já se fizeram mais de 15 000 renovações de autorização de residência. Mas, relativamente à renovação, as pessoas não ficam numa situação de ilegalidade, Sr. Deputado, porque, a partir do momento em que pedem a renovação, por força da lei, o certificado ou o registo do seu pedido tem os mesmos efeitos de um pedido de residência até decisão sobre a renovação, ou não. Essa renovação está sujeita a um deferimento tácito ao fim de 60 dias, com emissão de título. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, vou aproveitar este direito, que tenho, de réplica para fazer uma declaração final, para referir por que é que não perguntámos nada sobre a proposta de lei sindical. Por uma razão muito simples: o Governo apresentou a proposta de lei e, neste momento, ela é da

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pergunta

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

SANDRA CUNHA
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Réplica

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Pergunta

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Descarregar páginas