I SÉRIE — NÚMERO 81

16

setor, das universidades e da sociedade civil, contruir a base do que devem ser as políticas de habitação, para

não estarem ao abrigo de programas que ora têm verba ora não têm e, quando não têm verba, não há políticas?

A segunda pergunta tem a ver com os bairros em situação de carência habitacional extrema. Temos visto

nas notícias, com muita preocupação, que há ainda 2800 famílias nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do

Porto que não foram contempladas pelo PER (Programa Especial de Realojamento), embora estivessem

recenseadas, temos visto que há famílias que não foram recenseadas porque chegaram depois e que o PER

está sem verba desde 2009.

Sabemos que no orçamento para este ano há uma verba para o PROHABITA (Programa de Financiamento

para Acesso à Habitação), mas é uma verba pequena e curta.

Entretanto, alguns destes bairros juntaram-se e dirigiram uma carta aberta às autoridades portuguesas e à

comunicação social em defesa da dignidade humana do direito à habitação. Algumas pessoas não só não têm

uma habitação condigna como são alvo de despejos sem alternativa ou estão privadas de energia elétrica há

meses, Sr. Primeiro-Ministro. Estive no Bairro da Torre e confirmei que há cinco meses que as pessoas não têm

energia elétrica.

Ora, as Nações Unidas aprovaram, no ano passado e Portugal apoiou, a Nova Agenda Urbana, que diz,

claramente, que não se quer deixar ninguém para trás e que deve ser facilitado a todos igual acesso aos serviços

básicos e a condições de habitação adequadas e acessíveis.

Sabemos que o Governo já está a trabalhar no levantamento das carências habitacionais, seguindo, aliás,

uma resolução, unânime, desta Assembleia da República. Sabemos também que a Secretaria de Estado da

Energia criou um grupo de trabalho, que inclui as autarquias, o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação

Urbana), o Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, a EDP Distribuição, a Entidade Reguladora dos

Serviços Energéticos (ERSE) e a Direção-Geral de Energia e Geologia, para encontrar uma resposta urgente

para fazer chegar energia a alguns destes bairros.

Tenho três perguntas simples para lhe colocar, Sr. Primeiro-Ministro.

Está o Governo disponível para, em articulação com a Assembleia da República e as autarquias, dar resposta

efetiva ao direito de todas as comunidades acederem à energia em condições compatíveis com os seus

rendimentos, isto é, mediante uma tarifa social, mesmo que para isso seja preciso mudar a legislação?

Está disponível para mobilizar todos os recursos disponíveis, seja no PROHABITA ou noutras instâncias,

para dar condições de realojamento condignas para as famílias em situação de carência habitacional extrema?

A disponibilização poderá não ser de imediato, mas está disponível para, a médio e curto prazo, na medida do

possível, resolver este problema?

Finalmente, e esta pergunta é, para mim, essencial e o Sr. Primeiro-Ministro sabe que é: está o Governo

disponível para acolher a participação e as iniciativas das organizações de moradores e associações locais,

como a Constituição da República determina, para que sejam eles próprios também a resolver os seus

problemas habitacionais?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Roseta, sabe bem, porque, ao longo dos

últimos anos, temos falado muito sobre o tema, que considero essencial mudarmos o paradigma da política de

habitação.

Houve um paradigma que morreu com a crise, foi um paradigma de uma política de habitação que assentava

no congelamento das rendas, matando o mercado do arrendamento, e no crédito fácil, que contribuiu para o

brutal endividamento das famílias.

Temos de voltar a ter um mercado de arrendamento saudável e acessível a todos. Nós esgotámos,

infelizmente, as políticas públicas de habitação quando, nos anos 90, foi lançado o PER, que implicou um grande

compromisso financeiro por parte das autarquias locais, e, muitas delas, ainda hoje, estão profundamente

endividadas, a suportar os encargos então contraídos.

O município de que a Sr.ª Deputada é presidente da Assembleia Municipal, hoje, já só tem basicamente a

dívida do PER, mas essa dívida ainda é um constrangimento efetivo.