I SÉRIE — NÚMERO 81

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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, sobre questões que têm a ver com o

défice, naturalmente, queria ainda fazer-lhe uma pergunta sobre um outro tema, que tem a ver com a área da

despesa pública e, neste caso, dos transportes.

Também aqui, nesta Casa, há 15 dias, tivemos oportunidade de ouvir o responsável do regulador, a

Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, que se queixou de que tinha 30%, repito, 30% do seu orçamento

cativado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — A minha pergunta é no sentido de saber se o Sr. Primeiro-Ministro

entende que 30% de cativações nesta área é ajustado para a Autoridade que fiscaliza 29 000 empresas em todo

o País garantir a boa execução do serviço público de qualidade nesta área. E, já agora, pergunto-lhe qual é o

valor das cativações das empresas de transportes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, vou também acrescentar que, relativamente à

dívida, o último parágrafo do comunicado que foi feito sobre a execução nestes primeiros três meses refere o

seguinte: «A dívida não financeira nas administrações públicas — despesa sem o correspondente pagamento,

incluindo pagamentos em atraso — reduziu-se em 365 milhões de euros, face a igual período de 2016, tendo o

stock de pagamentos em atraso registado um decréscimo de 42 milhões de euros».

Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Responda às perguntas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Significa isto que a dívida, os atrasos de pagamento estão a reduzir e, portanto,

Sr.ª Deputada, mantenhamo-nos serenos.

A única coisa que posso dizer, relativamente às cativações, é que, garanto-lhe, seguramente, todos os

responsáveis pela Administração Pública, a começar por mim próprio, no que diz respeito ao orçamento do meu

próprio Gabinete, gostaríamos de não ter os nossos orçamentos cativados em 30%. Sucede que a cativação é

um elemento essencial para assegurar a boa gestão orçamental,…

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

… para assegurar que o Orçamento vai sendo gerido ao longo do ano, tendo em conta a evolução da receita

e a evolução da despesa, de forma a prevenir surpresas e a assegurar que, no final do ano, cumpriremos as

metas orçamentais a que nos propusemos. A ideia peregrina que muitas vezes existe em pessoas menos

informadas, mas que, certamente, não é partilhada por alguém que tem vasta experiência governativa, como a

Sr.ª Deputada, é a de que o Orçamento tem um momento inicial, que é o da aprovação, e um momento final,

que é o da conta. Não! A parte mais importante do exercício orçamental não é nem a aprovação do Orçamento

nem a verificação da conta, é o dia a dia da sua execução.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora, pois é!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E é por isso que é fundamental que as cativações existam, como sempre

existiram e sempre existirão. E no dia em que as cativações não existam posso assegurar-lhe absolutamente

que não haverá uma boa execução orçamental. Logo, é necessário que elas existam e as descativações vão

sendo feitas de acordo com as necessidades, de acordo com a evolução da receita, porque quando se faz um

orçamento trabalhamos com previsões e aquilo que nos importa são os resultados que temos para apresentar