I SÉRIE — NÚMERO 86

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Durante tempo demais, ouvimos aqui, no Parlamento, cada vez que quisemos combater a precariedade e

dar contratos com direitos a quem trabalha, a direita dizer: «Mais vale um estágio do que nada!», «Mais vale

uma bolsa do que nada!», «Mais vale um contrato a prazo do que nada!». Isto, como quem diz: «Trabalhadores

tenham medo de reivindicar os vossos direitos, porque, se o fizerem, é o desemprego que vos espera!». É

mentira! Sabemos que é mentira e sabemos que o caminho feito prova que é protegendo os salários, que é

protegendo os direitos de quem trabalha que a economia melhora e que o País é um pouco mais justo.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, esta manhã, na Comissão de Trabalho e Segurança

Social, foram aprovadas, na especialidade, alterações importantes a uma lei para combater a precariedade no

privado. Temos a expectativa de que essa maioria se reproduza aqui, no Plenário, e que seja lei este importante

mecanismo para combater o abuso da precariedade no setor privado.

A propósito, queria perguntar-lhe sobre o combate à precariedade no setor público, um processo que teve

vários atrasos: atrasou-se o relatório e atrasou-se a portaria que dá início ao processo. É suposto amanhã estar

disponível no Portal do Governo o requerimento a que todos os trabalhadores precários da função pública

poderão aceder para começar o seu processo de vinculação, e pergunto-lhe se, desta vez, o prazo vai mesmo

ser cumprido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, fez bem em sublinhar dois factos

da maior importância.

Em primeiro lugar, é importante esclarecer que, efetivamente, quando falamos de provisões não estamos a

falar das reservas do Banco de Portugal. Foi, aliás, de uma demagogia chocante a forma como foi utilizado este

jogo sobre reservas, sabendo-se que, no subconsciente do coletivo do País, a ideia das reservas de ouro

preserva uma importância muito grande como fator essencial de segurança. Ora, não há, no relatório, nenhuma

proposta para alterar, para diminuir as reservas; pelo contrário, o que se propõe é, até, um aumento das reservas

do próprio Banco de Portugal.

Aplausos do PS.

Outra coisa, completamente diversa, é a aplicação dos proveitos do Banco: o que é constituído como

provisão, para fazer face a necessidades e riscos, e o que é distribuído aos acionistas como dividendos. Este é

um exercício que o Banco de Portugal faz, como faz qualquer outra empresa. Aquilo que se constatou foi que a

política do Banco de Portugal era bastante mais conservadora do que a praticada pelos bancos congéneres e

que o Banco de Portugal se regia por uma avaliação que o próprio mercado não faz do risco da dívida

portuguesa. Seria, aliás, um sinal extremamente negativo para os mercados aquele que o Banco de Portugal

dava.

Em bom rigor, esta parte do relatório, que tanta discussão tem agora suscitado, foi antecipada pelo Banco

de Portugal, que já alterou o seu critério de provisões. E os dividendos que neste ano vão ser pagos ao Estado

já têm uma tradução desse resultado.

Em segundo lugar, relativamente ao salário mínimo, não é só o impacto no emprego que não tem sido

negativo, a direita também dizia — e era esse, aliás, o grande modelo de competitividade da direita — que, para

a economia portuguesa ser competitiva, tínhamos de ter baixos salários e destruição de direitos.

Ora, aquilo que temos vindo a verificar é que as exportações aumentaram mais de 5% no ano passado e que

os números hoje conhecidos representam um crescimento de 17% das exportações no 1.º trimestre deste ano,

comparando períodos homólogos, o que significa que a competitividade da economia já não assenta nos baixos

salários e na destruição de direitos.