I SÉRIE — NÚMERO 92

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Pelo discurso do Governo, estes fundos vão ser reestruturados, vão passar para outros setores, o que será

um retrocesso para a nossa economia. Afinal, o que pretendem? Vão deixar de apoiar as micro e as pequenas

empresas? No âmbito do Grupo de Trabalho — Indústria, em sede da Comissão de Economia, temos recebido

diversos representantes dos setores, que nos transmitem que precisam de estabilidade laboral, fiscal e política

para desenvolverem o seu trabalho com maior sucesso. Não querem a constante descontinuidade de políticas

e referem também a falta de estratégia para o País e de compromissos futuros. Não querem mudanças abruptas,

como as que têm acontecido. A falta de estabilidade nestas áreas provoca dificuldade na negociação e

reajustamento dos preços no contexto internacional.

As políticas fiscais e laborais têm de ser estáveis, previsíveis e que giram confiança, o que não tem

acontecido com este Governo. Verificamos, também, que muitas dessas empresas estão sujeitas a uma forte

sazonalidade e, por isso, a criação do banco de horas é um instrumento extremamente importante.

O que pensam o Governo, o PCP e o Bloco de Esquerda sobre esta matéria?

Há necessidade de mais apoio para os centros de formação profissional, para que a criação significativa de

postos de trabalho seja uma evidência. Não precisam de reduções efetivas no seu financiamento, nem de

cativações. O desviar de apoios para o Ministério da Educação nem sempre tem tornado os custos mais

apetecíveis e necessários às empresas e aos jovens.

Assim, pergunto: o que vai fazer o Governo para resolver este problema?

Só temos mais e melhor produção nacional se deixarmos os nossos empresários fazer o seu trabalho sem

perturbações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho de fazer um registo: fiz duas

perguntas e não obtive qualquer resposta. Recordo que uma tem a ver com a eficiência energética…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Se calhar, ouviram a resposta e eu não ouvi.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, efetivamente, é inteiramente verdade o que acabou de

dizer o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Ministro, vou recordar as perguntas, na esperança de ter uma

resposta nesta segunda ronda: uma, tem a ver com a eficiência energética nas empresas e a outra, com as

medidas de apoio às pequenas e médias empresas.

Sr. Ministro, como sabe, a Comissão Europeia está a procurar fazer entrar em vigor uma parte substancial

do Tratado de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento com o Canadá antes de os Estados-membros

poderem pronunciar-se sobre o processo de ratificação, o que, a nosso ver, é absolutamente inadmissível,

sobretudo numa Europa que se diz tão democrática.

Mas agora, pouco importa falar da transparência do processo negocial — que, aliás, foi feito nas costas dos

europeus — ou da sua natureza pouco democrática, que fica reforçada com esta pretensão da Comissão

Europeia de fazer entrar em vigor o CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement) antes de os

Estados-membros poderem pronunciar-se.

O que para este debate interessa é dizer que o que o CETA pretende é dar resposta às exigências das

multinacionais. E como é que isso se faz? Faz-se, como se prevê no Tratado, removendo barreiras regulatórias

— seja ao nível das exigências ambientais, seja ao nível das exigências em termos de segurança alimentar —,

faz-se com uma legislação laboral mais penalizante para quem trabalha, faz-se abrindo os serviços públicos ao

setor privado, faz-se com mais liberalização económica e menos proteção social e faz-se, ainda, permitindo às

multinacionais que possam processar os Estados se as suas políticas comprometerem a expectativa do lucro