I SÉRIE — NÚMERO 92

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são as pessoas e as pequenas empresas que nele trabalham, tem de ser fortemente apoiado com meios

materiais e humanos.

Por mais potencialidades que o mar tenha, nas palavras de vários governos e governantes, certo é que o

número de pescadores e a nossa capacidade de pesca tem vindo a diminuir. Muitas são as causas, e uma será

a baixa remuneração dos trabalhadores face ao risco que esta atividade oferece, provocando a emigração

forçada de muitos. Mas há outras, e bem mais decisivas. A mais importante é o incentivo à diminuição da nossa

capacidade produtiva por via do abate de embarcações, promovida pela política comum das pescas da União

Europeia.

No relatório de acompanhamento da participação de Portugal na União Europeia, elaborado pelo Governo e

enviado à Assembleia da República, um documento que hoje mesmo foi apreciado na 7.ª Comissão, não há

uma única referência à necessária renovação da frota pesqueira — repito, uma única!

Esta política diminui a nossa capacidade produtiva, beneficiando a forte concorrência estrangeira dos

grandes armadores e empresas de pescado, ditando, assim, um caminho descendente da atividade como um

todo e uma maior dependência de importações.

Aquilo que no discurso se denomina por economia do mar, e que engloba as mais variadas atividades, desde

a pesca — claro! —, aos transportes, à alimentação, aos recursos minerais, etc., promete-nos riquezas com

vista ao desenvolvimento. O problema é que parece não passar de um potencial.

Atualmente, por exemplo, armadores e pescadores continuam à espera de um RIM (Regulamento de

Inscrição Marítima) atualizado e adaptado às circunstâncias modernas do setor. Quando estará pronto o RIM,

Sr.ª Ministra?

Continuam a faltar recursos na DGRM (Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços

Marítimos). Não será altura de empregar pessoas e dotar os serviços com os recursos adequados às

necessidades do setor, que, obviamente, não dispõe desses recursos?

E a construção naval? O que é que se tem feito em relação ao setor? Seguirá este Governo o recente

exemplo dos Estaleiros de Viana do Castelo?

E o problema dos assoreamentos que parece não ter solução permanente à vista? As paragens forçadas

poderiam ser evitadas com dragagens frequentes executadas na época certa, nomeadamente no verão. Onde

está esse investimento? Um serviço permanente de dragagens, ou outro de efeito igual, é uma solução há muito

requerida pelo sector em vez de concursos pontuais e ocasionais.

Sr. Deputado Cristóvão Norte, o senhor anda a falar de dragagens desde 2015 e o que parece ser omissa é

a memória do Sr. Deputado.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A soberania alimentar, em que as pescas

são um fator crítico, tem uma dimensão económica evidente, em especial pelos empregos que assegura, mas

também é essencial no plano da defesa.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Num quadro de profunda instabilidade internacional e de ameaças que espreitam em cada dia, o Estado tem

de garantir um nível de produção de alimentos, por forma a que, em caso algum, eles faltem à mesa dos

portugueses e das portuguesas. Não se trata de isolacionismo ou de rejeição pura e simples do comércio

internacional, trata-se «apenas», com todas as aspas que lhe queiram colocar, de responsabilidade perante os

cidadãos e as cidadãs, numa dimensão absolutamente essencial à nossa sobrevivência.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Mar, os portos de pesca e a atividade

portuária em sentido comercial assumem uma particular importância estratégica para o desenvolvimento do País

e o aumento da nossa produção nacional.