Debates Parlamentares - Diário 094, p. 11 (2017-06-07)

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8 DE JUNHO DE 2017

ter toda a gente com contratos a prazo, mesmo para funções permanentes. Isso, do nosso ponto de vista, é

inadmissível e tem de acabar. Como é inadmissível dar às entidades empregadoras a possibilidade de imporem

unilateralmente uma flexibilização de horários que obrigam os trabalhadores a trabalhar horas extras sem

receberem qualquer compensação.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não está a responder à pergunta!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, é verdade que esta maioria tem

dado alguns passos no combate à precariedade, nomeadamente na Administração Pública. Aprovámos, há duas

semanas, alterações à lei da ação especial do reconhecimento da existência do contrato de trabalho, mas, Sr.ª

Deputada, acho que o PSD devia ter alguma vergonha…

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não tem, não!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … em vir aqui dar lições sobre a criação de emprego e o combate à

precariedade.

Sr.ª Deputada, quer comparar a criação de emprego durante o período das políticas de austeridade com a

criação de emprego em período de recuperação de rendimentos?

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Podemos comparar!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Deputada, penso que os resultados estão à vista e a diferença é

bastante explícita.

A Sr.ª Deputada admirou-se porque o Bloco de Esquerda não ia ficar à espera do acordo dos patrões para

aprovar medidas de combate à precariedade. A sério que se admirou com isso? Olhe, Sr.ª Deputada, então é

porque conhece mal o Bloco de Esquerda.

Com certeza que as medidas de combate à precariedade devem responder ao interesse da maioria do País

que vive do seu trabalho e sabemos que para isso é preciso afrontar interesses instalados e que muitos desses

interesses resultam de práticas patronais condenáveis que foram suportadas pela legislação laboral que o PSD

e o CDS fizeram.

A nossa alteração à legislação laboral não responde a interesses particulares dos patrões. Responde ao

interesse da maioria, de quem vive do seu trabalho e de quem tem direito a ser respeitado.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Deputada, tal como o CDS, repetiu uma conversa geral sobre a

maioria, mas sobre este tema nada disse. Fico na dúvida, a partir da sua intervenção, se terá lido sequer os

projetos que hoje aqui trazemos a debate.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, em nome do Grupo Parlamentar do PCP,

para apresentar os projetos de lei n.os 186/XIII — Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de

horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de

12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 187/XIII (1.ª) — Revoga a aplicação aos trabalhadores

em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à terceira alteração

à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP) e 211/XIII

(1.ª) — Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 11.ª

alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP).

8 DE JUNHO DE 2017 11 ter toda a gente com contratos a prazo, mesmo para funções permanentes. Isso, do nosso ponto de vista, é inadmissível e tem de acabar. Como é inadmissível dar às entidades empregadoras a possibilidade de imporem unilateralmente uma flexibilização de horários que obrigam os trabalhadores a trabalhar horas extras sem receberem qualquer compensação. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não está a responder à pergunta! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, é verdade que esta maioria tem dado alguns passos no combate à precariedade, nomeadamente na Administração Pública. Aprovámos, há duas semanas, alterações à lei da ação especial do reconhecimento da existência do contrato de trabalho, mas, Sr.ª Deputada, acho que o PSD devia ter alguma vergonha… A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não tem, não! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … em vir aqui dar lições sobre a criação de emprego e o combate à precariedade. Sr.ª Deputada, quer comparar a criação de emprego durante o período das políticas de austeridade com a criação de emprego em período de recuperação de rendimentos? A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Podemos comparar! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Deputada, penso que os resultados estão à vista e a diferença é bastante explícita. A Sr.ª Deputada admirou-se porque o Bloco de Esquerda não ia ficar à espera do acordo dos patrões para aprovar medidas de combate à precariedade. A sério que se admirou com isso? Olhe, Sr.ª Deputada, então é porque conhece mal o Bloco de Esquerda. Com certeza que as medidas de combate à precariedade devem responder ao interesse da maioria do País que vive do seu trabalho e sabemos que para isso é preciso afrontar interesses instalados e que muitos desses interesses resultam de práticas patronais condenáveis que foram suportadas pela legislação laboral que o PSD e o CDS fizeram. A nossa alteração à legislação laboral não responde a interesses particulares dos patrões. Responde ao interesse da maioria, de quem vive do seu trabalho e de quem tem direito a ser respeitado. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Deputada, tal como o CDS, repetiu uma conversa geral sobre a maioria, mas sobre este tema nada disse. Fico na dúvida, a partir da sua intervenção, se terá lido sequer os projetos que hoje aqui trazemos a debate. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, para apresentar os projetos de lei n.os 186/XIII — Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 187/XIII (1.ª) — Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP) e 211/XIII (1.ª) — Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP).

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