8 DE JUNHO DE 2017

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Aplausos do PCP

Por isso mesmo, propomos também a revogação das adaptabilidades e dos mecanismos que existem para

aumentar o horário de trabalho.

Propomos, igualmente, que, no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a proposta do anterior

Governo, PSD e CDS, no sentido de que as malfeitorias impostas ao privado fossem alargadas aos

trabalhadores da Administração Pública, seja revogada.

Propomos — não menos importante — que, de qualquer alteração que daqui resulte, os trabalhadores não

tenham qualquer perda da sua remuneração ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho,

quer no setor privado, quer na Administração Pública.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é inadiável colocar os avanços científicos e

tecnológicos ao serviço do crescimento e do desenvolvimento do País.

É inadiável colocar os avanços científicos e tecnológicos ao serviço da redução do horário e da penosidade

do horário de trabalho.

É inadiável colocar a ciência e a tecnologia ao serviço não dos lucros de uma minoria, mas das condições

de vida da maioria dos trabalhadores e do povo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É inadiável transformar conquistas tecnológicas em conquistas sociais.

O PCP não desiste desse combate, chama todos a esta discussão porque sabemos que os trabalhadores

também não desistem.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não tomou conhecimento de qualquer pedido de

esclarecimento.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em discussão

várias propostas sobre duas importantes matérias em termos laborais. Por um lado, temos o regime do banco

de horas e da adaptabilidade individual e, por outro, o regime jurídico da contratação a termo.

O que resulta dos projetos em debate, ou aquilo que os autores dos projetos nos propõem, é eliminar o

regime do banco de horas individual e alterar o regime jurídico da contratação a termo.

Começando pelo banco de horas, de facto, temos vindo a assistir ao longo do tempo a um esforço por parte

de vários governos no sentido de multiplicar os mecanismos de desregulação do tempo de trabalho, sempre

com graves prejuízos para quem trabalha.

Foi assim em 2003, foi assim com o Código do Trabalho de 2009 e foi assim em 2012 com o anterior Governo.

De facto, o anterior Governo fez um grande esforço — que, aliás, não escondeu — para diminuir o custo do

trabalho, o que fez, nomeadamente, através da eliminação dos feriados, da eliminação dos dias de férias e da

eliminação do descanso compensatório pela prestação de trabalho suplementar.

Mas, como se fosse pouco, o Governo PSD/CDS inventou ainda o banco de horas individual, ou seja, veio

alargar à mobilidade do banco de horas, previsto por instrumento de regulamentação coletiva, o banco de horas

individual. A partir daí, o regime do banco de horas tornou-se possível bastando para o efeito o acordo entre

empregador e trabalhador, com a aceitação tácita por parte do trabalhador se este não se opuser por escrito.

Foi mais um jeito do PSD e do CDS aos patrões, um grande jeito que, aliás, obrigava o trabalhador a opor-

se de forma escrita para não aceitar o banco de horas.

Mas, num contexto marcado, sobretudo, por um forte e visível desequilíbrio entre as partes na relação laboral,

falar de liberdade das partes é pura ficção, porque como sabemos, neste caso, a liberdade das partes acaba