Debates Parlamentares - Diário 094, p. 17 (2017-06-07)

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8 DE JUNHO DE 2017

O artigo 53.º da Constituição é muito claro, ao consagrar que é garantida aos trabalhadores a segurança no

emprego. Esse direito é uma expressão direta do direito ao trabalho, previsto no artigo 58.º da nossa Lei

Fundamental, e que consubstancia um verdadeiro estatuto da vida dos trabalhadores.

No âmbito da proteção destas normas constitucionais, estão também abrangidas todas as situações que

traduzam modelos injustos e injustificados de precariedade da relação de trabalho.

Mas a nossa Constituição não se limita a defender o direito ao trabalho. Consagra e defende um trabalho

com condições dignas, seja de retribuição, segundo a sua quantidade, natureza e qualidade, seja na

organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a permitir a realização pessoal do

trabalhador, assim como a defesa do direito ao repouso, ao lazer, ao descanso semanal e às férias.

Esta Constituição laboral é uma das principais conquistas da Revolução de Abril, que entendeu consagrar o

valor do trabalho como um dos bens essenciais da pessoa humana. E compreende-se que assim seja; a relação

de trabalho não é uma relação contratual qualquer, está em causa a própria pessoa, no seu corpo, na sua

disponibilidade, na sua autonomia e liberdade, é o estatuto da vida e realização pessoal do trabalhador que está

em causa.

A Constituição afirma, por isso, na ordem jurídica portuguesa, o valor «trabalho» como um direito social,

reforçado pelo princípio fundamental da justiça social.

Aplausos do PS.

O mercado de trabalho não pode ser, por isso, um mercado como o de qualquer outro bem económico, em

que prevalece essencialmente a ótica da gestão e do lucro.

Sabemos que não era esta a perspetiva do Governo PSD/CDS.

A coberto do Memorando de Entendimento com a troica e ficcionando objetivos de melhoria da legislação

laboral, o anterior Governo implementou cirúrgicas alterações na lei laboral em que o real objetivo era apenas

alcançar ganhos de produtividade à custa da redução do valor do trabalho e dos direitos dos trabalhadores.

E, por isso, o Governo PSD/CDS avançou com medidas que amesquinharam o valor do trabalho, introduzindo

mais precariedade nas relações de trabalho, reduzindo os salários e aumentando os períodos de trabalho efetivo

sem a respetiva contraprestação salarial.

Os resultados dessas políticas são hoje conhecidos de todos, pelo impacto destruidor que tiveram na

sociedade portuguesa: mais desemprego; mais pobreza;…

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mentira!

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — … menos qualificações;…

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mentira!

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — … mais emigração; mais subdesenvolvimento.

Aplausos do PS.

Um País sem confiança, um País cabisbaixo, desacreditado e fragilizado. Felizmente, estes tempos do diabo

já lá vão!…

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Este Governo, com o apoio da maioria parlamentar que o suporta, deu

prioridade aos objetivos da criação de emprego, do combate à precaridade no setor privado e no setor público,

da valorização do trabalho e dos direitos dos trabalhadores, do combate ao trabalho forçado, do reforço das

políticas ativas de emprego e do relançamento do diálogo social e da negociação coletiva.

8 DE JUNHO DE 2017 17 O artigo 53.º da Constituição é muito claro, ao consagrar que é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego. Esse direito é uma expressão direta do direito ao trabalho, previsto no artigo 58.º da nossa Lei Fundamental, e que consubstancia um verdadeiro estatuto da vida dos trabalhadores. No âmbito da proteção destas normas constitucionais, estão também abrangidas todas as situações que traduzam modelos injustos e injustificados de precariedade da relação de trabalho. Mas a nossa Constituição não se limita a defender o direito ao trabalho. Consagra e defende um trabalho com condições dignas, seja de retribuição, segundo a sua quantidade, natureza e qualidade, seja na organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a permitir a realização pessoal do trabalhador, assim como a defesa do direito ao repouso, ao lazer, ao descanso semanal e às férias. Esta Constituição laboral é uma das principais conquistas da Revolução de Abril, que entendeu consagrar o valor do trabalho como um dos bens essenciais da pessoa humana. E compreende-se que assim seja; a relação de trabalho não é uma relação contratual qualquer, está em causa a própria pessoa, no seu corpo, na sua disponibilidade, na sua autonomia e liberdade, é o estatuto da vida e realização pessoal do trabalhador que está em causa. A Constituição afirma, por isso, na ordem jurídica portuguesa, o valor «trabalho» como um direito social, reforçado pelo princípio fundamental da justiça social. Aplausos do PS. O mercado de trabalho não pode ser, por isso, um mercado como o de qualquer outro bem económico, em que prevalece essencialmente a ótica da gestão e do lucro. Sabemos que não era esta a perspetiva do Governo PSD/CDS. A coberto do Memorando de Entendimento com a troica e ficcionando objetivos de melhoria da legislação laboral, o anterior Governo implementou cirúrgicas alterações na lei laboral em que o real objetivo era apenas alcançar ganhos de produtividade à custa da redução do valor do trabalho e dos direitos dos trabalhadores. E, por isso, o Governo PSD/CDS avançou com medidas que amesquinharam o valor do trabalho, introduzindo mais precariedade nas relações de trabalho, reduzindo os salários e aumentando os períodos de trabalho efetivo sem a respetiva contraprestação salarial. Os resultados dessas políticas são hoje conhecidos de todos, pelo impacto destruidor que tiveram na sociedade portuguesa: mais desemprego; mais pobreza;… O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mentira! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — … menos qualificações;… O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mentira! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — … mais emigração; mais subdesenvolvimento. Aplausos do PS. Um País sem confiança, um País cabisbaixo, desacreditado e fragilizado. Felizmente, estes tempos do diabo já lá vão!… O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem! Protestos do PSD. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Este Governo, com o apoio da maioria parlamentar que o suporta, deu prioridade aos objetivos da criação de emprego, do combate à precaridade no setor privado e no setor público, da valorização do trabalho e dos direitos dos trabalhadores, do combate ao trabalho forçado, do reforço das políticas ativas de emprego e do relançamento do diálogo social e da negociação coletiva.

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