Debates Parlamentares - Diário 094, p. 18 (2017-06-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 94

O PS está contra a precaridade laboral? Sem dúvida! Daí ser este um dos objetivos prioritários do Governo,

em matéria de política laboral.

O PS está contra os mecanismos de desregulação do horário de trabalho que perturbem a vida pessoal e

familiar do trabalhador? Está, com certeza, defendendo que o banco de horas individual é um expediente dotado

de um potencial elevado de perturbação da qualidade de vida do trabalhador e, como tal, deve ser afastado e

que o banco de horas grupal e por regulamentação coletiva deve ser devidamente regulado, acautelando os

direitos dos trabalhadores.

O PS está apostado em sustentar uma agenda consistente de mudança das relações laborais, enquadradas

por uma aposta forte em retomar o dinamismo do diálogo social a todos os níveis, da concertação social à

negociação coletiva, por contraponto à marginalização e desrespeito que caracterizaram os últimos anos.

No quadro do Compromisso Tripartido para um Acordo de Concertação de Médio Prazo, celebrado em janeiro

de 2016 no Conselho Económico e Social, foi acordado entre o Governo e os parceiros sociais o debate da

alteração da legislação laboral de uma forma integrada e global, abarcando todas as matérias que integram o

cumprimento do acordo de concertação social assinado em janeiro de 2016.

Palavra dada, palavra honrada!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sei que os Srs. Deputados do PSD e do CDS não gostam de ouvir, mas vou

insistir: palavra dada, palavra honrada!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Isso não é connosco, é com os vossos parceiros de coligação!

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — O PS vai cumprir os dois compromissos assumidos com os parceiros sociais

e de acordo com o calendário previsto: vai avançar com os ajustamentos necessários à legislação laboral que

assegurem relações laborais equilibradas e garantam condições de produtividade e competitividade essenciais

ao crescimento de Portugal e vai cumprir o compromisso de construir estes ajustamentos em sede de

concertação social.

O PS não quer, de novo, desvalorizar e marginalizar os parceiros sociais que têm assumido um papel

fundamental na saída da crise económica e social em que vivíamos e na consolidação do novo ambiente de

confiança e paz social que faz de Portugal, hoje, um país de sucesso.

No entanto, rejeitamos alterações parcelares ao Código do Trabalho e rejeitamos a lógica de introduzir

alterações avulsas à legislação laboral.

Queremos garantir a estabilidade das leis laborais, conferindo previsibilidade aos agentes com intervenção

no mercado de trabalho e tornando o trabalho mais adaptável às necessidades quer dos trabalhadores, quer

das empresas, dando prevalência às soluções resultantes da negociação coletiva.

Afirmamos aqui uma certeza: o PS defenderá sempre um direito do trabalho enquanto direito de garantia de

emprego digno e sustentável e que contribua para a consolidação de um país mais desenvolvido, mais justo e

solidário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Ricardo Bexiga, a Mesa regista a inscrição de

quatro Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Pergunto ao Sr. Deputado com deseja

responder.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Responderei a grupos de dois, Sr. Presidente.

I SÉRIE — NÚMERO 94 18 O PS está contra a precaridade laboral? Sem dúvida! Daí ser este um dos objetivos prioritários do Governo, em matéria de política laboral. O PS está contra os mecanismos de desregulação do horário de trabalho que perturbem a vida pessoal e familiar do trabalhador? Está, com certeza, defendendo que o banco de horas individual é um expediente dotado de um potencial elevado de perturbação da qualidade de vida do trabalhador e, como tal, deve ser afastado e que o banco de horas grupal e por regulamentação coletiva deve ser devidamente regulado, acautelando os direitos dos trabalhadores. O PS está apostado em sustentar uma agenda consistente de mudança das relações laborais, enquadradas por uma aposta forte em retomar o dinamismo do diálogo social a todos os níveis, da concertação social à negociação coletiva, por contraponto à marginalização e desrespeito que caracterizaram os últimos anos. No quadro do Compromisso Tripartido para um Acordo de Concertação de Médio Prazo, celebrado em janeiro de 2016 no Conselho Económico e Social, foi acordado entre o Governo e os parceiros sociais o debate da alteração da legislação laboral de uma forma integrada e global, abarcando todas as matérias que integram o cumprimento do acordo de concertação social assinado em janeiro de 2016. Palavra dada, palavra honrada! Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sei que os Srs. Deputados do PSD e do CDS não gostam de ouvir, mas vou insistir: palavra dada, palavra honrada! Aplausos do PS. A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Isso não é connosco, é com os vossos parceiros de coligação! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — O PS vai cumprir os dois compromissos assumidos com os parceiros sociais e de acordo com o calendário previsto: vai avançar com os ajustamentos necessários à legislação laboral que assegurem relações laborais equilibradas e garantam condições de produtividade e competitividade essenciais ao crescimento de Portugal e vai cumprir o compromisso de construir estes ajustamentos em sede de concertação social. O PS não quer, de novo, desvalorizar e marginalizar os parceiros sociais que têm assumido um papel fundamental na saída da crise económica e social em que vivíamos e na consolidação do novo ambiente de confiança e paz social que faz de Portugal, hoje, um país de sucesso. No entanto, rejeitamos alterações parcelares ao Código do Trabalho e rejeitamos a lógica de introduzir alterações avulsas à legislação laboral. Queremos garantir a estabilidade das leis laborais, conferindo previsibilidade aos agentes com intervenção no mercado de trabalho e tornando o trabalho mais adaptável às necessidades quer dos trabalhadores, quer das empresas, dando prevalência às soluções resultantes da negociação coletiva. Afirmamos aqui uma certeza: o PS defenderá sempre um direito do trabalho enquanto direito de garantia de emprego digno e sustentável e que contribua para a consolidação de um país mais desenvolvido, mais justo e solidário. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Ricardo Bexiga, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Pergunto ao Sr. Deputado com deseja responder. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Responderei a grupos de dois, Sr. Presidente.

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