Debates Parlamentares - Diário 094, p. 19 (2017-06-07)

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8 DE JUNHO DE 2017

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Com certeza, Sr. Deputado.

Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, pela sua intervenção, e para

qualquer espectador atento, a lógica obriga a tirar a seguinte conclusão: o Partido Socialista votará

favoravelmente todos os projetos que estão hoje aqui em debate, por três razões muito simples.

Em primeiro lugar — e falou também da palavra dada, palavra honrada —, voltamos a citar, tal como na

intervenção inicial, o Programa do Governo do Partido Socialista, no que toca ao banco de horas: «Revogar a

possibilidade (…) de existência de um banco de horas individual por mero ‘acordo’ entre o empregador e o

trabalhador (…)», numa lógica de necessidade de reequilibrar a legislação laboral. Isto está não só no Programa

do Governo mas também em declarações de Deputados do Partido Socialista feitas no mês passado no que diz

respeito à legislação laboral e às necessidades que foram identificadas, inclusivamente após a análise do Livro

Verde e dos dados que o Livro Verde nos dá sobre as relações laborais e sobre o tipo de trabalho criado em

Portugal.

Portanto, esta é a primeira razão, ou seja, tem de haver alguma consequência.

A segunda razão também tem a ver com o próprio diagnóstico da precariedade, que nos leva, como vinha a

dizer, à qualidade do emprego criado. E, por exemplo, no que toca aos contratos a prazo, hoje, 67,5% dos

contratos de jovens até 24 anos são a prazo.

Sabendo que existe uma melhoria e um avanço nos números do emprego, importa também olhar para a

qualidade do emprego que é criado — parece-me um diagnóstico comum —, nomeadamente no âmbito dos

jovens. Já foi aqui dito que não é por se ser jovem que as únicas oportunidades de trabalho que existem são

precárias. Obviamente, é preciso inovar, mas a inovação não tem de significar precariedade na vida nem falta

de expectativa para o futuro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Portanto, esta é outra razão pela qual, segundo a sua intervenção, também terá

de votar favoravelmente todos os projetos hoje apresentados.

Em terceiro lugar, sobre os cenários de crescimento económico, que já existem, sobre os dados estatísticos

positivos sobre o emprego, é tudo muito positivo, mas, Sr. Deputado, nada disto será decisivo ou, sequer, terá

força, se as pessoas não sentirem uma melhoria das suas condições de vida, nomeadamente das suas

condições de trabalho.

Assim, para continuarmos a prosseguir o caminho de reposição de rendimentos, de crescimento da

economia, importa olhar para as condições de vida e para as condições de trabalho das pessoas no nosso País.

E, portanto, tal como comecei, e pegando até na parte inicial da sua intervenção, em que nos elencou os

direitos que a nossa Constituição confere, e bem, ao trabalho em Portugal, e sabendo que, nos últimos anos,

em especial, foram fortemente atacados, estamos aqui a ter um debate que tem a ver, em parte, com o que está

escrito no Programa do Governo, isto é, os avanços significativos na vida de quem trabalha.

É preciso responder a esta urgência e cumprir, também, a palavra escrita e a palavra dada no Programa do

Governo, tal como é preciso cumprir as expectativas criadas nos trabalhadores e não ficar refém de acordos

com o patronato. Está o Partido Socialista disponível, ou não, para cumprir essa mesma palavra?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr.

Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, disse, na tribuna,

«palavra dada, palavra honrada», mas, Sr. Deputado, o problema é quando se dá a palavra a várias pessoas,

dizendo coisas diferentes.

Vozes do CDS-PP: — Ora!

8 DE JUNHO DE 2017 19 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Com certeza, Sr. Deputado. Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Isabel Pires. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, pela sua intervenção, e para qualquer espectador atento, a lógica obriga a tirar a seguinte conclusão: o Partido Socialista votará favoravelmente todos os projetos que estão hoje aqui em debate, por três razões muito simples. Em primeiro lugar — e falou também da palavra dada, palavra honrada —, voltamos a citar, tal como na intervenção inicial, o Programa do Governo do Partido Socialista, no que toca ao banco de horas: «Revogar a possibilidade (…) de existência de um banco de horas individual por mero ‘acordo’ entre o empregador e o trabalhador (…)», numa lógica de necessidade de reequilibrar a legislação laboral. Isto está não só no Programa do Governo mas também em declarações de Deputados do Partido Socialista feitas no mês passado no que diz respeito à legislação laboral e às necessidades que foram identificadas, inclusivamente após a análise do Livro Verde e dos dados que o Livro Verde nos dá sobre as relações laborais e sobre o tipo de trabalho criado em Portugal. Portanto, esta é a primeira razão, ou seja, tem de haver alguma consequência. A segunda razão também tem a ver com o próprio diagnóstico da precariedade, que nos leva, como vinha a dizer, à qualidade do emprego criado. E, por exemplo, no que toca aos contratos a prazo, hoje, 67,5% dos contratos de jovens até 24 anos são a prazo. Sabendo que existe uma melhoria e um avanço nos números do emprego, importa também olhar para a qualidade do emprego que é criado — parece-me um diagnóstico comum —, nomeadamente no âmbito dos jovens. Já foi aqui dito que não é por se ser jovem que as únicas oportunidades de trabalho que existem são precárias. Obviamente, é preciso inovar, mas a inovação não tem de significar precariedade na vida nem falta de expectativa para o futuro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito bem! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Portanto, esta é outra razão pela qual, segundo a sua intervenção, também terá de votar favoravelmente todos os projetos hoje apresentados. Em terceiro lugar, sobre os cenários de crescimento económico, que já existem, sobre os dados estatísticos positivos sobre o emprego, é tudo muito positivo, mas, Sr. Deputado, nada disto será decisivo ou, sequer, terá força, se as pessoas não sentirem uma melhoria das suas condições de vida, nomeadamente das suas condições de trabalho. Assim, para continuarmos a prosseguir o caminho de reposição de rendimentos, de crescimento da economia, importa olhar para as condições de vida e para as condições de trabalho das pessoas no nosso País. E, portanto, tal como comecei, e pegando até na parte inicial da sua intervenção, em que nos elencou os direitos que a nossa Constituição confere, e bem, ao trabalho em Portugal, e sabendo que, nos últimos anos, em especial, foram fortemente atacados, estamos aqui a ter um debate que tem a ver, em parte, com o que está escrito no Programa do Governo, isto é, os avanços significativos na vida de quem trabalha. É preciso responder a esta urgência e cumprir, também, a palavra escrita e a palavra dada no Programa do Governo, tal como é preciso cumprir as expectativas criadas nos trabalhadores e não ficar refém de acordos com o patronato. Está o Partido Socialista disponível, ou não, para cumprir essa mesma palavra? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, disse, na tribuna, «palavra dada, palavra honrada», mas, Sr. Deputado, o problema é quando se dá a palavra a várias pessoas, dizendo coisas diferentes. Vozes do CDS-PP: — Ora!

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