I SÉRIE — NÚMERO 94

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, era importante que o Sr. Deputado esclarecesse

qual das palavras é que vai ser honrada. É que o Partido Socialista criou um grupo de trabalho com o Bloco de

Esquerda para fazer a revisão da lei laboral. Deu a palavra ao Bloco de Esquerda e escreveu-a no Programa do

Governo. E percebo a pergunta da Sr.ª Deputada Isabel Pires ao Sr. Deputado, ou seja, quer saber se vai votar

favoravelmente as propostas do Bloco, que sabemos que não podem ser votadas, mas tudo bem…

Porém, depois, o Partido Socialista, na sequência do chumbo da redução da TSU por causa do aumento do

salário mínimo, ao que parece, teve negociações com os patrões e com a UGT, dizendo que não mexeria na

legislação laboral — só lá para 2018 — e que nunca mexeria sem o acordo em concertação social. E parece

que o Sr. Primeiro-Ministro, no dia 25 de fevereiro, foi a uma conferência da CIP (Confederação Empresarial de

Portugal) dizer que «andamos há anos…», e estou a citar, «… a rever a legislação do trabalho. É, talvez, boa

altura para estabilizá-la».

Ó Sr. Deputado, como é que vai fazer isto? Qual das palavras é que vai honrar? Vai honrar a palavra que

deu ao Bloco ou vai honrar a palavra que deu aos parceiros de concertação social — sindicatos e entidades

patronais —, de que não vai alterar esta legislação sem ir à concertação social?! É que, Sr. Deputado, não basta

proclamar «palavra dada, palavra honrada!», nós queremos ver quais são os atos e como é que o PS vai,

desculpem a expressão, «descalçar esta bota».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, começaria por esta última intervenção do Sr. Deputado

António Carlos Monteiro para lhe dizer que o PS, ao contrário do CDS, não chumba os acordos que são

celebrados na concertação social.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Não chumba!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não se chumbam acordos! Corrija o que diz!

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Pelo contrário, o PS dá, de facto, relevo aos compromissos assumidos com

os parceiros sociais.

Mas gostaria de lembrar o Sr. Deputado que, na concertação social, nós não temos só representantes dos

trabalhadores e representantes dos empregadores, temos, de facto, todos os representantes da sociedade civil

portuguesa que terão oportunidade de se pronunciar sobre as propostas que o Governo, oportunamente,

apresentará no âmbito dos compromissos assumidos com esses parceiros sociais.

Aplausos do PS.

E, de facto, aproveitava para dizer também à Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, que o PS

gostava de sublinhar o seguinte: há convergência entre aquilo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

defende e as soluções preconizadas nos diplomas que hoje aqui apresentaram.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas vai ou não votar a favor?!

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Já não partilhamos, contudo, duas questões fundamentais: por um lado, o

timing da iniciativa,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!