8 DE JUNHO DE 2017

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O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — … porque, como sabem, houve um compromisso assumido pelo Governo…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Lá se vai a palavra, outra vez!…

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — … no sentido de que, em matéria laboral, de revisão laboral, iríamos esperar

pela negociação no âmbito da concertação social;…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Mas está no Programa do Governo! É cirúrgico!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é a altura!…

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — … e, por outro lado, a iniciativa do Bloco de Esquerda…

Protestos do CDS-PP.

Querem ajudar-me na resposta?! Querem responder à Sr.ª Deputada? Se o Sr. Deputado António Carlos

Monteiro quiser, pode responder, pelo PS, à Sr.ª Deputada. Quer fazê-lo? Muito obrigado.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Carlos César (PS): — Tenham calma!

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Como eu estava a dizer, para além do timing da iniciativa, há outro elemento

fundamental, que é o de ser uma intervenção meramente parcelar, que vem contribuir para aquilo que, nos

últimos anos, o direito laboral em Portugal sofreu, ou seja, intervenções cirúrgicas que, pensando que resolviam

problemas pontuais, acabaram por criar problemas globais, que não podem ser vistos na sua parcialidade.

É evidente que, quer relativamente às questões da precariedade quer relativamente à regulação dos horários

de trabalho e, fundamentalmente, à questão relacionada com os bancos de horas, temos de perspetivar o que

são as boas e as más soluções, aquilo que deve ser extraordinário daquilo que está a ser, infelizmente,

pervertido pelo tecido económico, em situações que não acautelam os direitos dos trabalhadores.

Mas não temos dúvidas de que há situações em que o trabalho por contrato a termo se justifica. Acautele-

se, de facto, que este modelo de contratação não seja utilizado de uma forma ordinária mas de uma forma

extraordinária, para a qual foi construído.

O banco de horas teve um contributo essencial no aumento da competitividade das empresas portuguesas,

designadamente das pequenas e médias empresas. O problema não é a existência do banco de horas.

Somos contra o banco de horas individual, mas não somos contra o banco de horas grupal, enquadrado no

âmbito da negociação coletiva, porque sabemos que se os trabalhadores e as empresas, do ponto de vista de

encontro de vontades, construírem boas soluções, são soluções que interessam aos trabalhadores e às

empresas e que, sobretudo, ao desenvolvimento do País e ao crescimento da economia portuguesa.

Este é o nosso grande objetivo: conseguir criar condições para que se acautelem os interesses dos

trabalhadores e para que, ao mesmo tempo, se acautele também a competitividade e o crescimento da economia

portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de entrarmos no segundo grupo de pedidos de

esclarecimentos, a Mesa deseja lembrar que estão a decorrer, até às 17 horas, na Sala D. Maria, eleições para

um Membro Representante da Assembleia da República no Conselho de Fiscalização do Sistema de

Informações da República Portuguesa (CFSIRP).

Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Susana Lamas.