I SÉRIE — NÚMERO 94

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por ser uma forma de esconder o que realmente está em causa. E o que está em causa não é a liberdade das

partes, mas, sim, uma imposição das entidades patronais, uma imposição dos patrões. É uma ordem e é assim

que, neste caso, deve ser entendida, quando falamos de liberdade das partes.

Entretanto, todos conhecemos as consequências, para quem trabalha, da desregulação do tempo de

trabalho, nomeadamente, no que se refere à procura de conciliação da vida profissional com a vida familiar, uma

circunstância que penaliza, em primeiro lugar, as mulheres, como, de resto, mostram todos os estudos sobre a

matéria.

Portanto, Os Verdes acompanham os autores dos projetos que pretendem eliminar os regimes do banco de

horas individual.

Quanto à contratação a termo, Os Verdes reafirmam a sua posição sobre a matéria, que é, aliás, muito clara:

é necessário remover a mentira das relações laborais. Os contratos a termo têm de voltar a ter uma natureza

excecional e aquilo a que temos vindo a assistir — e que é necessário impedir — é que a exceção se transforma

em regra. É para aí que caminhamos, ou será para aí que caminharemos, se não se tomarem medidas. Basta,

aliás, olhar para os números para constatar a verdadeira invasão de contratos a termo no nosso País, que já

foram aqui bem referidos pelo Sr. Deputado José Soeiro.

Trata-se de uma realidade que atinge, sobretudo, os jovens, que assim se vêm impedidos de fazer projetos

de vida e de programar o seu futuro, porque os vínculos não permanentes provocam níveis mais altos de

instabilidade e de insegurança laboral.

Importa, ainda, referir que os contratos a termo são uma das faces visíveis da precariedade, que tomou conta

da nossa realidade laboral, precariedade que é necessário contrariar e combater de forma decidida, como resulta

também da Posição Conjunta que o Partido Ecologista «Os Verdes» estabeleceu com o Partido Socialista.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as opções políticas assentes nos baixos salários e no trabalho sem

direitos, que marcaram o anterior Governo, PSD/CDS, assim como as várias alterações legislativas em matéria

laboral constituíram fatores determinantes para a generalização da precariedade laboral no nosso País, para a

degradação das condições de trabalho e para a fragilização dos direitos laborais.

A este propósito, é sempre oportuno lembrar que, quando falamos de precariedade laboral, estamos a falar

de relações laborais à margem da lei, de atropelos aos direitos de quem trabalha, de violação de direitos

fundamentais, de degradação das condições de trabalho e, ainda, do aumento dos níveis de exploração. Estes

são os factos. Os números são ainda mais cruéis!

Portanto, também nesta matéria, Os Verdes acompanham os autores dos projetos de lei em discussão, não

só porque se pretende repor alguma justiça, mas também porque importa remover a falsidade e a mentira nas

relações laborais.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde.

Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Maria das

Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de

Esquerda agendou potestativamente, para hoje, o debate sobre os regimes do banco de horas individual e da

adaptabilidade individual, através do projeto de lei n.º 533/XIII (2.ª), e sobre a alteração ao regime jurídico

aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do Grupo de Trabalho para a preparação de

um Plano Nacional de Combate à Precariedade, através da apresentação do projeto de lei n.º 534/XIII (2.ª).

Como não podia deixar de ser, o PCP, com o objetivo de não deixar ocupar o seu espaço político nem de

perder os seus eleitores, apresentou, de imediato, não dois, mas três projetos de lei sobre a mesma matéria…

Protestos do PCP.