Debates Parlamentares - Diário 094, p. 27 (2017-06-07)

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8 DE JUNHO DE 2017

Fundamentalmente, estão em causa as condições de contratação a termo, que estão na lei por força da

redação dada, em 2009, pelo Ministro Vieira da Silva, a adaptabilidade dos horários, igualmente da iniciativa do

mesmo Governo, e a questão do banco de horas individual.

Estão em causa, em nosso entender, três questões políticas muito claras: a primeira tem a ver com a

consistência e a credibilidade dos partidos proponentes, a extrema-esquerda, o Bloco de Esquerda e o PCP; a

segunda tem a ver com a credibilidade e a consistência do Partido Socialista e do Governo; e a terceira tem a

ver com a credibilidade e a consistência da concertação social e do Governo nesse processo.

Vamos, então, ao primeiro ponto: a consistência do Bloco de Esquerda e do PCP. É certo que as matérias

que aqui nos trazem correspondem àquilo que sempre disseram, àquilo que sempre propuseram. Mas a verdade

é que, entre aquilo que sempre disseram no passado e hoje, há um dado da realidade a que não podemos virar

a cara, e esse dado da realidade é aquele que nos dá conta de que as alterações legislativas em matéria laboral

estão a produzir bons frutos, pois está a verificar-se uma diminuição do desemprego e a criação de emprego.

Não é apenas este ou aquele partido, este ou aquele sindicato, esta ou aquela entidade patronal que o diz, são

as entidades independentes estrangeiras que dizem que estas matérias em concreto, que hoje discutimos, vão

no bom sentido e que esta é a direção certa se, em Portugal, quisermos afirmar um mercado de trabalho

competitivo.

Face a esta realidade, o Bloco de Esquerda e o PCP tinham uma, de duas opções: ou davam o dito por não

dito e reconheciam que, afinal, se tinham enganado e que a realidade lhes tinha demonstrado que estavam

errados; ou, então, salvavam a cara e desprezavam a realidade, não querendo considerar o interesse dos

trabalhadores e do mercado de trabalho.

Pois bem, fica hoje manifesto, aos olhos dos portugueses, que, entre proteger o interesse dos trabalhadores,

o interesse e o dinamismo do mercado de trabalho e a sua cara e os seus próprios interesses partidários, o

Bloco de Esquerda e o PCP não hesitam em desconsiderar o interesse dos trabalhadores e do mercado de

trabalho e o dinamismo desse mesmo mercado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não diga disparates!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Isso é tudo o que não lhes interessa, porque o que lhes

interessa é apenas posicionarem-se e procurarem uma coerência, mesmo que inconsistente e nada credível.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Coerência inconsistente?! Essa é boa!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mas estas propostas têm também o problema de confrontar o

Partido Socialista com a sua própria consistência e credibilidade.

Na verdade, a maioria das propostas que aqui estão em causa visa alterar medidas que foram introduzidas

no regime laboral pelo Governo do Partido Socialista, e isto aconteceu não por terem mudado pessoas. O

Governo podia ser do Partido Socialista e o Ministro ser outro. Não! Foi o mesmo Ministro Vieira da Silva quem

introduziu as alterações em 2009, alterações essas que agora se está a considerar alterar.

Isto dá-nos conta da credibilidade, da consistência deste Partido Socialista, que, consoante as circunstâncias,

defende uma coisa e o seu contrário.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Isto é, no fundo, uma luta entre a extrema-esquerda, que apoia

este Governo, e o Partido Socialista; querem demonstrar aos portugueses quem é que tem quem no bolso. É o

Partido Socialista que tem a extrema-esquerda no bolso? Ou é a extrema-esquerda que tem o Partido Socialista

no bolso? É esta luta que está aqui em causa. Trata-se de uma luta que pode interessar aos visados e aos

Deputados dos diferentes grupos parlamentares, mas nós, no CDS, dizemos que não interessa aos portugueses,

porque não os tem como últimos interessados, como o rosto das medidas. É uma luta que apenas trata da

divisão do poder e da afirmação de cada um dos grupos parlamentares entre si.

Finalmente, estas propostas confrontam o Partido Socialista com o processo da concertação social, com a

sua solução, ao dizer aqui que remete para a concertação social as alterações em matéria laboral.

8 DE JUNHO DE 2017 27 Fundamentalmente, estão em causa as condições de contratação a termo, que estão na lei por força da redação dada, em 2009, pelo Ministro Vieira da Silva, a adaptabilidade dos horários, igualmente da iniciativa do mesmo Governo, e a questão do banco de horas individual. Estão em causa, em nosso entender, três questões políticas muito claras: a primeira tem a ver com a consistência e a credibilidade dos partidos proponentes, a extrema-esquerda, o Bloco de Esquerda e o PCP; a segunda tem a ver com a credibilidade e a consistência do Partido Socialista e do Governo; e a terceira tem a ver com a credibilidade e a consistência da concertação social e do Governo nesse processo. Vamos, então, ao primeiro ponto: a consistência do Bloco de Esquerda e do PCP. É certo que as matérias que aqui nos trazem correspondem àquilo que sempre disseram, àquilo que sempre propuseram. Mas a verdade é que, entre aquilo que sempre disseram no passado e hoje, há um dado da realidade a que não podemos virar a cara, e esse dado da realidade é aquele que nos dá conta de que as alterações legislativas em matéria laboral estão a produzir bons frutos, pois está a verificar-se uma diminuição do desemprego e a criação de emprego. Não é apenas este ou aquele partido, este ou aquele sindicato, esta ou aquela entidade patronal que o diz, são as entidades independentes estrangeiras que dizem que estas matérias em concreto, que hoje discutimos, vão no bom sentido e que esta é a direção certa se, em Portugal, quisermos afirmar um mercado de trabalho competitivo. Face a esta realidade, o Bloco de Esquerda e o PCP tinham uma, de duas opções: ou davam o dito por não dito e reconheciam que, afinal, se tinham enganado e que a realidade lhes tinha demonstrado que estavam errados; ou, então, salvavam a cara e desprezavam a realidade, não querendo considerar o interesse dos trabalhadores e do mercado de trabalho. Pois bem, fica hoje manifesto, aos olhos dos portugueses, que, entre proteger o interesse dos trabalhadores, o interesse e o dinamismo do mercado de trabalho e a sua cara e os seus próprios interesses partidários, o Bloco de Esquerda e o PCP não hesitam em desconsiderar o interesse dos trabalhadores e do mercado de trabalho e o dinamismo desse mesmo mercado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não diga disparates! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Isso é tudo o que não lhes interessa, porque o que lhes interessa é apenas posicionarem-se e procurarem uma coerência, mesmo que inconsistente e nada credível. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Coerência inconsistente?! Essa é boa! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mas estas propostas têm também o problema de confrontar o Partido Socialista com a sua própria consistência e credibilidade. Na verdade, a maioria das propostas que aqui estão em causa visa alterar medidas que foram introduzidas no regime laboral pelo Governo do Partido Socialista, e isto aconteceu não por terem mudado pessoas. O Governo podia ser do Partido Socialista e o Ministro ser outro. Não! Foi o mesmo Ministro Vieira da Silva quem introduziu as alterações em 2009, alterações essas que agora se está a considerar alterar. Isto dá-nos conta da credibilidade, da consistência deste Partido Socialista, que, consoante as circunstâncias, defende uma coisa e o seu contrário. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Isto é, no fundo, uma luta entre a extrema-esquerda, que apoia este Governo, e o Partido Socialista; querem demonstrar aos portugueses quem é que tem quem no bolso. É o Partido Socialista que tem a extrema-esquerda no bolso? Ou é a extrema-esquerda que tem o Partido Socialista no bolso? É esta luta que está aqui em causa. Trata-se de uma luta que pode interessar aos visados e aos Deputados dos diferentes grupos parlamentares, mas nós, no CDS, dizemos que não interessa aos portugueses, porque não os tem como últimos interessados, como o rosto das medidas. É uma luta que apenas trata da divisão do poder e da afirmação de cada um dos grupos parlamentares entre si. Finalmente, estas propostas confrontam o Partido Socialista com o processo da concertação social, com a sua solução, ao dizer aqui que remete para a concertação social as alterações em matéria laboral.

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